ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 046/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE DA ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 036/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025, QUE TRATA SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CONSEA) DE IRACEMA DO ESTADO DE RORAIMA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRACEMA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62°, Inciso V e Art. 81°, Inciso L, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 532, de 09 de dezembro de 2024,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

 

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), órgão de assessoramento imediato à Prefeita de Iracema, Estado de Roraima, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instituído pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

 

Art. 2º – Compete alinhado às competências municipais ao COMSEA:

 

I - Convocar, organizar e coordenar, em articulação com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos;

II - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal;

III - Propor à CAISAN Municipal, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;

V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII - Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;

VIII - Manter articulação permanente com outros conselhos municipais de SAN, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-RR) e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA);

IX - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

 

§ 1º – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância integrante do SISAN, tem como atribuições:

 

I - Indicar ao COMSEA Municipal as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - Avaliar o SISAN no âmbito do município.

 

§ 2º – O COMSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.

(Nota: O antigo § 3º foi suprimido conforme orientação do Parecer Técnico para garantir a competência exclusiva de convocação ao conselho).

 

CAPÍTULO II

 

DOS OBJETIVOS DO COMSEA MUNICIPAL

 

Art. 3º – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de Iracema-RR tem como objetivo principal atuar como órgão colegiado de controle social, formulação e assessoramento consultivo, com vistas a garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) a todos os habitantes do município, em estreita articulação com as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

 

Art. 4º – São objetivos específicos do COMSEA Municipal:

I - Subsidiar a Política de Estado: Propor as diretrizes e prioridades plurianuais para a formulação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, zelando para que as deliberações das Conferências Municipais sejam convertidas em metas e ações governamentais intersetoriais;

II - Estimular o Controle Social e a Transparência: Fortalecer a participação ativa e democrática da sociedade civil organizada na governança pública, servindo como canal permanente de diálogo, fiscalização e acompanhamento das dotações orçamentárias destinadas ao combate à fome e à vulnerabilidade social no município;

III - Promover a Intersetorialidade local: Articular-se com a Câmara Intersetorial Municipal (CAISAN) para garantir a convergência técnica, física e financeira das ações integradas de assistência social, educação, saúde e agricultura, maximizando o impacto local das políticas de abastecimento e segurança alimentar;

IV - Diagnosticar a Insegurança Alimentar: Estimular estudos, levantamentos censitários e mapeamentos locais em parceria com as secretarias competentes para identificar bolsões de pobreza, vulnerabilidade hídrica e grupos populacionais em situação de insegurança alimentar e nutricional severa ou moderada;

V - Resguardar a Diversidade e Grupos Vulneráveis: Promover ações, pareceres e debates públicos que resguardem as especificidades culturais, ambientais e étnico-raciais de comunidades rurais, tradicionais e indígenas do município, combatendo as desigualdades de acesso ao alimento sob a ótica da equidade de gênero e inclusão social;

VI - Monitorar a Qualidade Biológica e Sanitária: Zelar pela promoção de hábitos alimentares saudáveis, pela valorização da produção da agricultura familiar local e pelo fortalecimento dos programas de alimentação escolar, assegurando o cumprimento dos padrões de qualidade nutricional e sanitária dos alimentos distribuídos no âmbito municipal.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º – O COMSEA Municipal será composto por 24 membros, sendo 12 titulares e 12 suplentes, dos quais dois terços (2/3) serão de representantes da sociedade civil, cabendo a um representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço (1/3) de representantes governamentais, conforme disposto na Lei nº 532, de 09 de dezembro de 2024.

§ 1º – A representação governamental no COMSEA Municipal, pautada nas competências municipais correlatas à Segurança Alimentar e Nutricional, será exercida por membros titulares e suplentes indicados pelas seguintes pastas:

 

I - Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);

II - Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

III - Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);

IV - Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI).

 

§ 2º – Os representantes da sociedade civil nas Conferências Municipais e as respectivas entidades membros do Conselho serão escolhidos por meio de critérios transparentes e específicos, em eventos próprios voltados a este fim, tais como fóruns setoriais e editais públicos de chamamento, em conformidade com o regimento interno do conselho.

§ 3º – Poderão compor o COMSEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA Municipal.

 

Art. 6º – Os representantes da sociedade civil, após passarem pelos critérios de escolha estabelecidos e homologados em fóruns ou editais específicos, serão efetivados e, juntamente com os representantes governamentais, designados por ato oficial do Prefeito Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

 

Art. 7º – O COMSEA Municipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão eleitoral, composta por, pelo menos, 3 (três) membros, dos quais um terço (1/3) será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário-Geral.

§ 1º – Cabe à comissão elaborar edital de chamamento público com propostas de representação da sociedade civil organizada para compor o COMSEA Municipal, a ser submetido à homologação, observados os critérios de transparência exigidos pelo SISAN.

§ 2º – A comissão terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua instituição ou ao término regular do mandato dos conselheiros vigentes, para apresentar a nominata com a proposta de representação da sociedade civil para designação por ato do Poder Executivo.

 

Art. 8º – O COMSEA Municipal possui a seguinte estrutura organizacional:

 

I - Plenário;

II - Presidência e Secretaria-Geral;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Comissões Temáticas Permanentes e Grupos de Trabalho.

 

SEÇÃO I

 

DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA-GERAL

 

Art. 9º – O COMSEA Municipal será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pela plenária do Conselho entre seus pares membros titulares, e formalmente designado por ato do Prefeito Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO – No prazo de até 30 (trinta) dias após a posse e designação formal dos conselheiros, o Secretário-Geral convocará a reunião plenária inaugural para a eleição e indicação do Presidente do COMSEA Municipal.

 

Art. 10º – Ao Presidente incumbe:

I – Zelar pelo cumprimento pleno das deliberações do COMSEA Municipal;

II – Representar institucional e externamente o COMSEA Municipal;

III – Convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho;

IV – Manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN);

V – Propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando os respectivos coordenadores e membros conforme deliberado em Plenário.

 

Art. 11º – Compete à Secretaria-Geral prestar assessoramento político, institucional e estratégico ao COMSEA Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Secretário Municipal cuja pasta guarde maior afinidade com as políticas de combate à fome e governança do Plano de SAN exercerá as funções de Secretário-Geral do COMSEA Municipal.

 

Art. 12º – Ao Secretário-Geral incumbe:

 

I – Submeter à análise da CAISAN Municipal as propostas emanadas do COMSEA referentes a diretrizes, metas e prioridades da Política e do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os aportes orçamentários sugeridos para sua consecução;

II – Manter o Plenário do COMSEA Municipal informado sobre as avaliações, fluxos e trâmites intersetoriais dados pela CAISAN Municipal às propostas enviadas;

III – Acompanhar a análise e o encaminhamento das recomendações aprovadas nas instâncias municipais, estaduais e nacionais, apresentando relatórios periódicos;

IV – Promover a integração das ações municipais com as ações contidas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – Substituir o Presidente em seus impedimentos legais e eventuais.

 

SEÇÃO II

 

DA SECRETARIA-EXECUTIVA

 

Art. 13º – Para o estrito cumprimento de suas funções, o COMSEA Municipal contará com uma Secretaria-Executiva, unidade interna destinada a dar suporte técnico, operacional e administrativo ao funcionamento do Conselho.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos orçamentários e financeiros indispensáveis à manutenção, estruturação e pleno funcionamento da infraestrutura da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.

 

Art. 14º – Compete à Secretaria-Executiva:

 

I - Assistir diretamente o Presidente e o Secretário-Geral no cumprimento de suas atribuições regimentais;

II - Estabelecer canal de comunicação permanente com os demais conselhos, com o CONSEA-RR e com o CONSEA Nacional, prestando informações sobre o andamento das ações locais;

III - Assessorar as comissões temáticas e os grupos de trabalho com estudos técnicos, dados estatísticos e subsídios logísticos para instrução de propostas.

 

Art. 15º – Incumbe ao Secretário-Executivo planejar, coordenar e orientar a execução das atividades administrativas da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam delegadas pela Presidência do colegiado.

 

CAPÍTULO III

 

DO FUNCIONAMENTO E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16º – O COMSEA Municipal contará com comissões temáticas de caráter permanente para preparar e instruir as propostas a serem apreciadas pelo Plenário, e poderá instituir Grupos de Trabalho temporários para análise de demandas específicas.

 

Art. 17º – Poderão participar das reuniões do conselho, na condição de convidados, representantes de órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, bem como membros de entidades civis e especialistas cuja contribuição técnica seja relevante para a pauta do dia.

 

Art. 18º – O desempenho de função de conselheiro no COMSEA Municipal ou em sua equipe de apoio técnico administrativo é considerado serviço público relevante, não remunerado, gerando título de merecimento para efeitos funcionais civis.

 

Art. 19º – Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 036/2025 e demais disposições em contrário.

 

Art. 20º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima.

 

Art. 21º- Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 09 de junho de 2026

 

MARLENE SARAIVA ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:FBABCEF5