ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 433, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Concede parcela pecuniária extraordinária denominada Abono Fundeb aos Servidores Municipais Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em 2024, para fins de cumprimento do disposto no Caput do art. 212, e no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Federal nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021, (Leis do Fundeb), no valor constante nesta Lei.
§ 1º - O abono será pago em caráter excepcional e não se incorporará aos vencimentos ou aos proventos dos servidores para nenhum efeito legal, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, e sobre ele não incidirá o desconto previdenciário.
§ 2º - O abono será concedido em uma única parcela, em folha de pagamento específica para este fim, e pago proporcional aos dias trabalhados, subtraídos os dias de faltas, em 2024.
§ 3º - O valor global do Abono é de R$ 2.225.413,06 (Dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e treze reais e seis centavos).
§ 4º - Um VBD (Valor Base Dia) corresponde a um dia de efetivo exercício.
§ 5º - Para fins de cálculo, considera-se:
I- 1 (um) mês de trabalho é igual a 30 (trinta) dias de trabalho, que será multiplicado pelo VBD, obtendo-se o valor mínimo a ser pago;
II - 12 (doze) meses de trabalho são iguais a 360 (trezentos e sessenta) dias de trabalho, que serão multiplicados pelo VBD, obtendo-se o valor máximo a ser pago.
§ 6º - Farão jus ao abono 397 (trezentos e noventa e sete) Servidores Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, em Efetivo Exercício no ano de 2024.
Art.2º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro previsto na Lei Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, por se tratar de despesa já prevista e a ser paga em parcela única.
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), e serão cobertas com recursos disponíveis na conta municipal do Fundeb, referentes aos 70% (setenta por cento) dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, apurados até a data de 31 de dezembro de 2024.
Art.4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Cantá - RR, de 25 de março de 2025.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:FC425936