ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO N° 58/2026

DECRETO EXECUTIVO N° 58/2026

Pacaraima, 25 de junho de 2026.

 

“Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacaraima nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes,

 

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o interesse público com o acompanhamento das partidas pela população e pelos servidores públicos municipais;

 

CONSIDERANDO que a alteração do expediente não configura ponto facultativo, devendo ser preservada a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais;

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria MGI nº 4.779, de 9 de junho de 2026, aplicáveis à Administração Pública Federal, que servem de parâmetro para a organização administrativa dos entes federativos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, fica autorizada, em caráter excepcional, a alteração do expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacaraima, observados os seguintes horários de encerramento das atividades:

 

I – jogos às 14h: expediente até 12h;

II – jogos às 16h: expediente até 14h;

III – jogos às 17h: expediente até 16h;

IV – jogos às 18h: expediente até 17h;

V – jogos às 19h: expediente até 18h;

 

Art. 2º A alteração do expediente prevista neste Decreto não caracteriza ponto facultativo, nem dispensa o cumprimento da jornada de trabalho.

 

Art. 3º As horas não trabalhadas em decorrência da aplicação deste Decreto deverão ser compensadas no período de 3 de agosto a 30 de setembro de 2026, mediante antecipação do início da jornada ou prorrogação do seu término, conforme cronograma estabelecido pela chefia imediata, observado o limite máximo de duas horas diárias.

 

Parágrafo único. O servidor que deixar de realizar a compensação ficará sujeito ao desconto proporcional das horas não compensadas, observado o devido processo administrativo.

 

Art. 4º Compete aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos da Administração Municipal organizar as escalas de trabalho necessárias para assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos.

 

Art. 5º Permanecerão em funcionamento normal, sem prejuízo da adoção de escalas ou revezamentos, os serviços considerados essenciais, especialmente aqueles relacionados à:

I – saúde;

II – limpeza urbana;

III – coleta de resíduos sólidos;

IV – segurança pública municipal e Guarda Civil Municipal;

V – Defesa Civil;

VI – fiscalização;

VII – transporte de pacientes;

VIII – demais serviços cuja interrupção possa comprometer o interesse público.

 

Art. 6º Os secretários municipais poderão estabelecer escalas de revezamento, plantões ou outras medidas administrativas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais.

 

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Pacaraima, em 25 de junho de 2026.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:FCDB075B