ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA

LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA

 

Processo Nº 004.10.31.2025

 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMATUR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº 233/2015, Lei Federal nº 6.938/1981, Lei Complementar nº 140/2011, especialmente em seu artigo 9º, bem como com a Lei Estadual nº 007/1994, que institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado de Roraima, dispondo sobre a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e o uso adequado dos recursos naturais, resolve expedir a presente LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA, observadas as condições e restrições estabelecidas neste documento.A presente Licença Prévia terá validade de 01 ano a partir da data de emissão.

 

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Pacaraima CPF/CNPJ: 01.612.675/0001-54ENDEREÇO: Bairro Vila Nova, Ruas Maria Pimentel dos AnjosGuerreiro e Suriname; Bairro Suapi, Travessa Francisco Fernandes de Sousa, Município de Pacaraima.COORDENADAS: 04°26'40.08"N / 61°08'12.07"W04°26'37.52"N / 61°08'15.30"W

 

REPRESENTANTES LEGAIS: Gabriele Arnaldo LiraCPF: 008.682.032-03 Waldery Dávila Sampaio, CPF: 670.646.473-20

ATIVIDADE: Execução de pavimentação em blocos de concreto intertravados tipo paver no município de Pacaraima.

 

PAULO ROBERTO MACÊDO DE OLIVEIRA

Secretário de Meio Ambiente e Turismo

Portaria Nº 011/2025

 

Pacaraima/RR, 08 / 05 / 2026.

 

OBS: Ressalta-se que a presente Licença possui caráter declaratório e orientativo, não autorizando, por si só, a instalação ou operação da atividade, sendo indispensável a obtenção das demais licenças ambientais cabíveis, quando aplicável, bem como o atendimento às exigências de outros órgãos competentes.Rua Antônio Seabra, s/nº – Centro – Pacaraima – CEP: 69.345-000 6 - CNPJ: 01.612.675/0001-54 - E-mail: sematur@pacaraima.rr.gov.br – Tel.: (95) 98129-9983


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:FD05CC11