ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE

GABINETE
VETO Nº 001/16

VETO A EMENDA Nº 001/2016 AO PROJETO LEI N.º 008/2016, DE 14 DE ABRIL DE 2016.

 

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentáriade 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 165º, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar Federal de nº 101, de 04 de maio de 2000, faz saber que Câmara Municipal de Iracema aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

EMENDA LEGISLATIVA NO SEU ARTIGO:

 

EMENDA – Fica criada dotação financeira própria do FPM, para aumento do salário dos Conselheiros tutelares. (Emenda do vereador Luiz da Silva vetada pelo Executivo)

JUSTIFICATIVA:

1º - O vereador autor da emenda não cita em qual artigo da lei vamos colocar sua emenda;

2º - O salário dos conselheiros tutelares já é pago com dotação própria que é oriunda do FPM e ICMS basicamente, e conforme lei orçamentaria anual desta, já tem um percentual para aumento de vencimento para funcionalismo público na parte que compete a folha de pagamento;

3º - E para aumentar subsidio do funcionalismo, tem que se elaborar um projeto de lei especifico a parte;

5º - Por estes motivos decido pelo VETO.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 Junho de 2016.

 

RARYSON PEDROSA NAKAYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
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