ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento do subsídio dos seguintes cargos relacionados a baixo;
§ 1º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento do subsídio do Coordenador Administrativo da Secretaria da Saúde, que passará a ser pago no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 2º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Chefe de Gabinete da Secretaria de Saúde, que passará a ser pago R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 3º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Chefe de Departamento da Secretaria de Saúde, que passará a ser pago R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 4º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Assessor de Departamento da Secretaria de Saúde, que passará a ser pago R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 5º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Diretor Especial de Atenção Básica, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 6º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Diretor Especial de Epidemiologia, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 7º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Diretor Especial de vigilância em saúde, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 369/15.
§ 8º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Diretor Especial de Vigilância Sanitária, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 9º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Coordenador Especial de Assistência Farmacêutica, que passará a ser pago R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 10º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Coordenador de Imunização, que passará a ser pago R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 369/15.
§ 11º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Gerente de Combate as Endemias, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 12º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Supervisor de Entomologia, que passará a ser pago R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 369/15.
§ 12º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Ouvidor Geral da Secretaria De Saúde, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (Dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 417/17.
Art. 2º - Ficam extintos os seguintes cargos comissionados a baixo relacionados, que a partir da sanção desta passarão a reger em regime de contrato, conforme determina a Lei Municipal de nº 320/13.
§ 1º - Fica extinto o cargo comissionado Farmacêutico/Bioquímico Municipal, na quantidade de 02 (dois) cargos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 2º - Fica extinto o cargo comissionado Técnico em Laboratório, na quantidade de 03 (três) cargos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 3º - Fica extinto o cargo comissionado Técnico em Enfermagem, na quantidade de 06 (seis) cargos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 4º - Fica extinto o cargo comissionado Técnico em Radiologia, na quantidade de 03 (três) cargos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 5º - Fica extinto o cargo comissionado Microscopista, na quantidade de 05 (cinco) cargos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
Art. 3º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser pagos os aumentos em de 1º de janeiro de 2022, revogada as Leis municipais nos artigos e incisos que tratem de salários dessas categorias de servidores e as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 29 de Dezembro de 2021.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Aurismeire Lima dos Santos
Código Identificador:FE8EAF02