ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI 256/2019

“Autoriza abertura de Crédito Especial e Nova Ação no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.813,361,00 (quatro milhões, oitocentos e treze mil e trezentos e sessenta e um reais) inclui Nova Dotação Orçamentaria, e dá outras providências”.

 

O Prefeito de Normandia/RR, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial e Criar Ação no Orçamento Municipal de 2019, no valor de R$ 4.813,361,00 (quatro milhões, oitocentos e treze mil e trezentos e sessenta e um reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

UO: 06001 - Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

 

Ação Nova: Aquisição de Caminhões 3/4, com Carroceria de Madeira e Veículo Utilitário Tipo Camionete com Carroceria de Madeira.

Valor: R$ 700.000,00(setecentos mil reais).

 

Ação: 25.752.0040: 2121 - Implantação de Rede Elétrica de Distribuição Monofásica Rural.

Valor: R$ 4.113,361,00

Despesa: 4490.51.00

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Normandia/RR, 25 de junho de 2019

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal de Normandia


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Elryson do Carmo Lima
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