ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 13/2025

DECRETO EXECUTIVO Nº 13/2025

Pacaraima, 28 de maio de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições legais dispostas nos artigos 23, II; 24, XII e 198 da Constituição Federal c/c artigos 13, I, II e III e, 81, V, XI, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima e, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da Administração Pública Municipal de Pacaraima, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime deste Decreto:

I – Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo;

 

Art. 2º Os procedimentos previstos neste Decreto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública;

V. Desenvolvimento do controle social da administração pública.

 

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I. Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III. Informação pública: informação detida pelos órgãos e entidades, não classificadas como sigilosas ou pessoais;

IV. Informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e demais hipóteses legais;

V. Informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

VI. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VII. Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VIII. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

IX. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

X. Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

 

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 4º As disposições deste Decreto são aplicáveis a todas as entidades e órgãos da Administração Pública Municipal de Pacaraima, conforme o art. 1º.

 

Art. 5º É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Pacaraima, independentemente de requerimento, divulgar em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente previstas.

 

CAPÍTULO III

DO ACESSO À INFORMAÇÃO E SUA DIVULGAÇÃO

 

Seção I

Do Dever de Divulgação

 

Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Pacaraima deverão divulgar em seus sítios oficiais na internet, de forma clara e de fácil compreensão, as seguintes informações:

I. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

II. Registros das despesas e receitas;

III. Informações sobre procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como sobre os contratos celebrados;

IV. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Município;

V. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

§ 1º Os dados deverão ser apresentados em formatos abertos e não proprietários, de modo que permitam o acesso e a cópia automatizada das informações, bem como a manipulação e a reutilização dos dados.

§ 2º Os sítios deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso rápido e objetivo à informação desejada.

§ 3º As informações deverão ser atualizadas periodicamente, garantindo-se a sua fidedignidade e integridade.

 

Seção II

Do Direito de Acesso

 

Art. 7º Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá formular pedido de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, devendo o órgão ou entidade pública, no prazo legal, respondê-lo.

 

Art. 8º O pedido de acesso à informação será formalizado em formulário padrão, disponibilizado nos sítios eletrônicos e nas sedes dos órgãos e entidades, podendo ser também feito verbalmente ou por outro meio legítimo.

§ 1º Não será exigida a apresentação de motivos que justifiquem a solicitação de informações de interesse público, salvo para a concessão de diárias, subsídios e viagens, que deverão conter justificativa para seu deferimento.

§ 2º A solicitação de informação será gratuita, salvo os custos de reprodução de documentos, que serão cobrados do requerente.

 

Art. 9º As informações solicitadas deverão ser disponibilizadas por meio eletrônico, em cópia, ou para consulta no local, a critério do requerente e desde que não haja restrição legal.

 

Seção III

Dos Procedimentos para o Pedido de Acesso

 

Art. 10. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I. Nome completo do requerente;

II. Número do documento de identificação (RG ou CPF);

III. Endereço para recebimento de comunicações ou endereço eletrônico;

IV. Especificação clara e precisa da informação desejada.

 

Art. 11. Não serão atendidos pedidos que:

I. Sejam genéricos;

II. Sejam desproporcionais ou desarrazoados;

III. Exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação, consolidação ou tratamento de dados, ou que configurem consultoria.

Art. 12. O prazo para a resposta do pedido de acesso à informação é de 20 (vinte) dias, contado da data do registro do pedido, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa do responsável.

§ 1º A resposta ao pedido de acesso à informação deverá ser apresentada de forma clara e objetiva.

§ 2º Na hipótese de indeferimento do pedido, de não fornecimento da informação ou de não atendimento da solicitação de acesso, o requerente será comunicado dos motivos, do prazo para recurso e da autoridade competente para apreciá-lo.

 

Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO, EM 28 DE MAIO DE 2025.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
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