ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA INTERNA Nº 15/2026

PORTARIA INTERNA Nº 15/2026 PACARAIMA, 7 DE ABRIL DE 2026.

 

Nomeia Equipe Técnica de apoio à Comissão Gestora de Elaboração do Plano Municipal de Educação- PME e dá outras providencias.

 

A Secretária Municipal de Educação de Pacaraima, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO a necessidade de dar apoio técnico a Comissão Gestora de Elaboração do Plano Municipal de Educação - PME nomeada por meio do Decreto Executivo nº 49 de 1 de abril de 2026, publicada no DOEM 07/04/2026, edição 2624.

CONSIDERANDO que em 2025, finda o período da validade do Plano Municipal de Educação, Lei nº 230, de 24/06/2015 (PME-2015-2025).

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 2.614/2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, que tramita no Congresso Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a educação escolar indígena específica, diferenciada, intercultural, bilíngue e comunitária, respeitando os saberes, as línguas, as tradições e os processos próprios de aprendizagem dos povos indígenas presentes no município de Pacaraima, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e pelas normativas do Conselho Nacional de Educação;

CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Educação possui o dever de assegurar o apoio técnico e administrativo para as ações de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Pacaraima.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear os membros abaixo para compor a Equipe Técnica de apoio à Comissão Gestora, responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação de Pacaraima.

I – Coordenador Executivo:

a) Geraldo Pereira Maia Neto – Presidente da Comissão Gestora para elaboração do Plano Municipal de Educação;

b) Eliane dos Santos Rodrigues – Secretária Executiva da Comissão Gestora para elaboração do Plano Municipal de Educação;

c) II – Representantes do Gabinete da SEMECD

a) Valdirene Teixeira Lima Ewerton

b) Sulamires Brandão Palheta

III – Representante das Escolas Municipais Indígenas:

a) Erivaldo Messias da Silva- Diretor do Departamento Indígena;

a) Luciana Braga Peres – Departamento Indígena.

IV – Representante do Departamento de Ensino, Tecnologia e Migração:

a) Angelina Oliveira da Silva – Diretora do Departamento de Ensino;

b) Alcione Lourenço dos Santos – Inspetora Educacional da SEMECD;

c) Wellington de Sousa Rodrigues de Sá - Inspetor Educacional da SEMECD;

d) Selma Caliope Campos Fernandez – Departamento de migração SEMECD;

e) Renata Caroline Sousa Costa e Silva – Departamento migração SEMECD.

 

V – Representante do Censo escolar:

a) Carla Maria Fernandes - Coordenadora do Censo Escolar SEMECD

VI – Representante do Recursos Humanos da SEMECD;

a) Rosinéia Lima da Silva

VII- Representante do Setor de material, merenda escolar e manutenção predial escolar;

a) Carla Cristina Costa Silva

VIII – Representante do setor de Transporte Escolar;

a) Alex Costa Silva

Art. 2º A Equipe Técnica do PME apoiará a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Pacaraima na organização do calendário e das metodologias que favoreçam os processos de participação e discussão sobre o diagnóstico, a identificação de problemas, os objetivos, as metas e as estratégias.

 

Art. 3º Cabe à Equipe Técnica contribuir com a Comissão Gestora do PME na realização de levantamento e organização das informações educacionais, incluindo aquelas relativas aos indicadores dos planos em vigência, bem como na sistematização das discussões para formulação do diagnóstico e das proposições realizadas nos espaços de discussão pública.

 

Art. 4º A Equipe Técnica auxiliará a Comissão Gestora do PME na sistematização do texto-base, que servirá de referência para a formulação do Projeto de Lei do novo Plano, a ser encaminhado ao Poder Legislativo para discussão e aprovação de acordo com os prazos previstos no Plano Nacional de Educação

 

d) Art. 5º As despesas para execução das ações desta portaria, estar condicionada conforme o descrito no decreto nº 49 de 1º de abril 2026 (Comissão Gestora para elaboração do Plano Municipal de Educação)

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pacaraima/RR, 7 de abril de 2026

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

ALSIONE P. DE ALENCAR SULBARAN

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Portaria Nº 008 de 02 de Janeiro de 2025.

 


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:FF70FB6D