ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº473 - ALTERA O ANEXO X, DA LEI MUNICIPAL Nº. 290, DE 2 DE MAIO DE 2018, QUE TRATA DO QUANTITATIVO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS.
LEI Nº473/2025 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera o anexo X, da Lei Municipal nº. 290, de 2 de maio de 2018, que trata do quantitativo dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Comunitário de Endemias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo X da Lei nº. 290 de 02 de maio de 2018, passa vigorar conforme o Anexo disposto nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito – RR, 24 de setembro de 2025.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal de Bonfim
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº10/2025
(ALTERA O ANEXO X DA LEI Nº. 290 DE 02 DE MAIO DE 2018)
ANEXO X
NOMENCLATURA E QUANTITATIVO DOS CARGOS ACE, ACS
QUADRO SUPLEMENTAR
|
CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
TOTAL |
|
PMB/NB-3 |
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS |
16 |
R$ 3.036,00* |
R$48.576,00 |
|
PMB/NB-4 |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
48 |
R$ 3.036,00* |
R$145.728,00 |
|
TOTAL |
|
64 |
|
R$ 194.304,00 |
OBS. Conforme Lei Municipal n. 392, de 21 de julho de 2022, “O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos e Agentes de Combate às Endemias (ACE) passa a ser de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022”.
* Valor do salário mínimo em 2025 é de R$1.518,00.
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:FF990DEC