ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 010/2022 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO POR NOMEAÇÃO LEGAL E NA FORMA DA LEI.
CERTIFICA que, analisando a solicitação constante no Processo nº 058/2022 da Prefeitura Municipal de Cantá-RR, com fulcro no disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Parecer da Assessoria Jurídica, contido nos autos opinando pela Dispensa de Licitação, decidiu ADJUDICAR o objeto em favor da Empresa WC SILVA LTDA (CNPJ: 30.632.001/0001-10), no valor R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CAMISAS PERSONALIZADAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Dotação orçamentaria, constante nos AUTOS.
Conforme orienta a Lei supracitada, esta situação de Dispensa deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias ao Prefeito Municipal de Cantá-RR, para ratificação no prazo de 05 (cinco) dias como condição de eficácia dos atos.
Cantá-RR, 18 de Julho de 2022
SUMARA DE SOUZA FERREIRA
Membro
OZENILDO NUNES VIEIRA
Membro
BRUNNO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA
Presidente da CPL/PMC
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Em cumprimento ao dispositivo no art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, ratifico e homologo a Dispensa de Licitação objeto do Processo nº 058/2022, com solicitação de origem da SAAS em favor da Empresa WC SILVA LTDA (CNPJ: 30.632.001/0001-10), no valor R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CAMISAS PERSONALIZADAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL.
Determino a publicação deste ato no Diário Oficial dos Municipios do Estado de Roraima, como condição para sua eficácia, no prazo de 05 (cinco) dias.
Cantá-RR, 18 de Julho de 2022
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal de Cantá-RR
Publicado por:
Jamilly dos Santos Silva
Código Identificador:FFAA27CC