ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°475, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a criação do Suprimento de Fundos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Iracema-RR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º - Os procedimentos adotados por esta Prefeitura, no tocante à concessão, aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros processados através do regime de Suprimento de Fundos, deverão obedecer às normas ditadas por esta lei.

 

Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes conceituações básicas:

 

I - Suprimento de Fundos: permitido em caráter excepcional e consiste na entrega de numerário mediante depósito em conta bancária a servidor especialmente designado, para realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, assim consideradas:

As que devam ser realizadas em caráter sigiloso ou reservado; VETADO

As de pequeno vulto e pronta liquidação.

Outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas pelo Ordenador de Despesa, desde que devidamente justificada a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de despesa pública.

I - Suprido: servidor especialmente designado para receber numerário, designado a realização das despesas específicas de suprimento de fundos.

II - O suprido (servidor) será indicado pelo Prefeito e/ou Secretário da área de subordinação do mesmo.

 

Art. 3º - O limite máximo para concessão de suprimento de fundos é de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

Parágrafo Único - O limite de que trata o caput equivale a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e observada a atualização de valores promovida pelo Decreto do Ministério da Fazenda nº 9.412, de 18 de junho de 2018, podendo ser reajustado esse valor em até o limite dos decretos espedidos pelo Ministério da Fazenda assim o executivo regulamente através de Decreto.

 

Art. 4º - No ato autorizativo do adiantamento o Ordenador de Despesas deverá fixar o prazo de aplicação, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias, nem ultrapassar o término do exercício financeiro e o da prestação de contas, será obrigatoriamente apresentada dentro dos 10 (dez) dias subsequentes.

 

Art. 5º - A concessão de que trata o artigo 4º será autorizada pelo Ordenador de Despesas em formulário próprio (ANEXO I), vinculada ao crédito orçamentário e à classificação de despesa a que se destina:

I - 3.3.9.0-30 - Material de Consumo;

II - 3.3.9.0.36 - Serviços de Terceiros - Pessoa Física;

IV - 3.3.9.0-39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Parágrafo Único – Os recursos do Fundo Fixo destinam-se ao pagamento de despesas com material de expediente, serviços de terceiros (física e jurídica) e despesas gerais. Em nenhuma hipótese poderá ser paga com recursos do Fundo Fixo despesas com pessoal, material permanente, investimentos.

 

Art. 6º - A entrega do numerário será sempre precedida do empenho ordinário e na dotação própria das despesas a realizar e será feita mediante:

I - Crédito em conta bancária em nome do suprido ao qual deverá sacar o recurso e manter em espécie o valor.

Art. 7º - Serão também considerados corresponsáveis nas prestações de contas dos Fundos Fixos, os servidores que aprovarem as despesas correspondentes, os quais deverão apor nas notas fiscais ou recibos, seu carimbo com assinatura autorizando a realização da despesa.

 

Art. 8º - Na hipótese de substituição temporária ou definitiva do empregado responsável pelo Fundo Fixo, somente poderá ser efetuado novo suprimento após a apresentação da prestação de contas pelo empregado a ser substituído.

 

Art. 9º - Não poderá ser concedido Fundo Fixo ao servidor que:

Tenha a guarda ou utilização do material a ser adquirido, salvo quando não houver na unidade administrativa outro servidor;

Esteja respondendo a inquérito administrativo;

Não tenha prestado contas de Fundo Fixo anterior, colocado sob a sua responsabilidade.

Tenha sido concessionário de Fundo Fixo por 04 (quatro) vezes, no exercício.

 

Art. 13º - Na aplicação dos recursos do Fundo Fixo observar-se-á as condições e finalidades previstas no ato da concessão, além das seguintes diretrizes:

Não poderão ser pagas pelo Fundo Fixo despesas realizadas em data anterior ao do recebimento do suprimento ou após a data estipulada para a sua aplicação;

É da exclusiva competência do servidor responsável pelo Fundo Fixo, a correta aplicação destes recursos.

 

Art. 10º - O servidor que receber o Fundo Fixo, ficará obrigado a prestar contas de sua aplicação na forma prevista nestas instruções, procedendo-se, automaticamente, a Tomada de Contas Especial, se não o fizer no prazo estabelecido, sem prejuízo das providências administrativas para apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 11º - A prestação de contas da aplicação dos recursos oriundos do Fundo Fixo será formalizada pelo suprido e apresentada à Controladoria, via protocolo, até 10 (dez) dias subsequentes ao prazo final da aplicação mediante preenchimento do formulário Demonstrativo de Suprimento de Fundo constante do ANEXO II.

 

Art. 12º - Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser fixados ao respectivo processo de concessão e relacionados no citado formulário contido no ANEXO II, em ordem crescente de data de emissão.

 

Art. 13º - Preenchido o formulário constante do ANEXO II, o suprido organizará a prestação de contas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Cópia do ato de concessão do suprimento de fundos;

Demonstrativo do suprimento de fundos;

Cópia da ordem bancária;

Demonstração de receitas e despesas;

Documentos comprobatórios das despesas realizadas, devidamente atestados por outros servidores que tenham conhecimento das condições em que as despesas foram efetivadas, emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário, e compreendida dentro do prazo fixado para aplicação, em nome do órgão emissor do empenho;

No caso de compra de material, nota fiscal de venda ao consumidor;

No caso de prestação de serviços por pessoa jurídica, nota fiscal de prestação de serviço;

No caso de prestação de serviços por pessoa física:

Recibo comum, se o credor não foi inscrito no INSS;

Recibo de pagamento de autônomo, se o credor for inscrito no INSS;

Comprovante autenticado pelo banco, referente ao recolhimento do saldo do suprimento de fundos ou pagamento ou pagamento efetuado a maior ou indevidamente, se for o caso.

Art. 14º - Os Suprimentos de Fundos serão contabilizados como despesa efetiva e concomitantemente na qual será registrada a responsabilidade do suprido em contas analíticas do Grupo "de Adiantamento a Terceiros".

 

Art. 15º - Quando impugnada a prestação de contas, parcial ou totalmente, deverá ser instaurado processo administrativo para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.

 

Art. 16º - Quaisquer despesas realizadas em desacordo com estas instruções, bem como o descumprimento dos prazos estabelecidos no ato de concessão do suprimento, incidirão na responsabilidade do recebedor do Fundo Fixo, com a imediata restituição integral dos recursos disponibilizados, atualizados monetariamente desde a data da concessão até a data da efetiva devolução, pelo índice de variação da taxa diária SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia.

 

Art. 17º - Não constitui documento comprobatório de despesas as notas fiscais e/ou recibos que contiveram cálculos incorretos, emendas, rasuras ou qualquer outro tipo de adulteração.

 

Art. 18º - A Prestação de Contas será encaminhada para o conhecimento e aprovação do Prefeito, acompanhada de parecer positivo emitido pela área da Controladoria da Prefeitura Municipal de Iracema. A baixa da responsabilidade do tomador do suprimento somente será efetivada após a decisão de arquivamento emitida em despacho do Prefeito.

Art. 19º - Os casos omissos e/ou não previstos nestas instruções serão apreciados e resolvidos pela Procuradoria Municipal.

 

Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 30 de Março de 2021.

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA

Prefeito

 

Anexo – I

(Tramite de solicitações – autorizações e outros)

 

Data:

Memorando N.º

De: Requisitante do Fundo Fixo

Para: Prefeito

 

Senhor Prefeito,

 

Cumprimentando Vossa Excelência, solicito a concessão de Suprimento de Fundos a (o) servidor (a) a seguir designado (a), nas condições abaixo especificadas, para atender esta Prefeitura Municipal com despesas de pequeno vulto e pronto pagamento.

Valor R$ ___________ (________________)

Servidor (a) ________________

Cargo/Função _________, CPF_________-___

Banco __________ Ag. ______ Conta Corrente Nº __________

Projeto Atividade : ______________

Rubrica: 339030 – material de consumo R$ _____________

Rubrica: 339036 – Serviços de terceiros pessoa física R$ _____________

Rubrica: 339039 – Serviços de Terceiro pessoa Jurídica R$ _____________

 

Respeitosamente, 

_____________

Secretário Municipal / Chefe de Gabinete

 

Anexo – I.a.

(Tramite de solicitações – autorizações e outros)

 

Data:

Memorando N.º

 

Do: Gabinete do Prefeito

Para: Secretário de Finanças

 

Senhor Secretário de Finanças,

 

Cumprimentando Vossa Excelência, solicito a verificação de dotação orçamentaria para concessão do suprimento de fundo requisitado no memorando número __________.

 

Respeitosamente, 

____________

Secretário Municipal / Chefe de Gabinete

 

Anexo – I.b.

(Tramite de solicitações – autorizações e outros)

 

Data:

Memorando N.º

 

De: Financeiro

Para: Gabinete do Prefeito

 

Senhor Chefe de Gabinete,

 

Cumprimentando-o cordialmente é em atendimento ao Art. 14 da Lei 8.666/93 c/c Art. 16 Inciso II, da LRF - declaro que no exercício de 2021, há disponibilidade orçamentária para realização das despesas do fundo fixo requisitado.

Secretaria Municipal de __________

Funcional programática: ________________

Projeto Atividade : ______________

Elemento de despesa: 339030 – material de consumo R$ _____________

Elemento de despesa: 339036 - Serviços de terceiros pessoa física R$ _____________

Elemento de despesa: 339039 – Serviços de Terceiro pessoa Jurídica R$ _____________

 

Respeitosamente,

_____________

Secretário Municipal / Chefe de Gabinete

 

Anexo – I.C.

(Tramite de solicitações – autorizações e outros)

 

Portaria no ___, de _______ de _________ de 2021.

 

O Prefeito Municipal de Iracema - RR, no uso de suas atribuições, resolve:

 

Art. 1. Autoriza o Servidor ___________, Cargo/Função, CPF, Lotado na _______, para ser o responsável pelo FUNDO FIXO, requisitado sob número de memorando _______ da _____, nos termos do Decreto Municipal n.º __________, que regulamenta a concessão do fundo fixo.

 

Iracema – RR _____________ de ____________ de ________ 

_______________

Prefeito

 

Anexo – I.d.

(Tramite de solicitações – autorizações e outros)

 

Emissão de empenho em nome do suprido (servidor autorizado em portaria) com especificação de fundo fixo - deverá ser juntada ao processo.

 

Anexo – I.e.

(Tramite de solicitações – autorizações e outros)

 

Emissão de Ordem Bancaria em nome do suprido (servidor autorizado em portaria) - deverá ser juntada ao processo.

 

Anexo – II

(Prestação de contas - modelo)

Prestação de Contas de suprimento de fundo fixo.

Portaria:_______________

Suprido: ________________

Data do recebimento do Fundo Fixo em conta: _____________

Prazo para prestar contas até _________________

Demonstrativo da Prestação de Contas do Suprimento de Fundos

Créditos disponíveis

 

NOTAS DE EMPENHO

RUBRICA

VALORES CONCEDIDOS POR RUBRICA

 

339030

0,00

 

339036

0,00

 

339039

0,00

TOTAL R$

0,00

 

Despesas efetivadas

 

Rubrica

Pessoa física ou jurídica

Nota fiscal ou recibo

Data de emissão

Valores Despendidos

339030

 

 

 

0,00

339036

 

 

 

0,00

339039

 

 

 

0,00

TOTAL R$

 

 

 

0,00

 

Valores a recolher caso existente

 

RUBRICA

VALORES RECOLHIDOS

339030

0,00

339036

0,00

339039

0,00

VALOR A RESTITUIR R$

0,00

 

Nota: anexo - notas fiscais e recibos nos termos do decreto N.º __.

 

Iracema-RR __/_______/________ 

_________

Suprido

 

Anexo – II. a

(Prestação de contas - modelo)

 

Emissão de parecer da controladoria (deferindo ou indeferindo a prestação de contas) - encaminhamento a autoridade máxima para conhecimento do parecer e decisão.

 

Anexo – II. b

(Prestação de contas - modelo)

 

Despacho da autoridade máxima para arquivamento do processo e baixa e/ou abertura de procedimento administrativo.


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Aurismeire Lima dos Santos
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