ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 429/2026

PORTARIA N.º 429/2026 PACARAIMA, 19 DE MAIO DE 2026.

 

“Dispõe sobre renovação de cedência da servidora KARYNNA STAEL DOS SANTOS LIMA – Técnico em Guia de Turismo, Matrícula nº 2739-8, pelo período de 12 (doze) meses, e dá outras providências.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO os arts. 109, I; 110, II, § 2º da Lei Municipal nº 58/2003 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA

CONSIDERANDO o art. 41, §§ 1º, 2º e 4º da Lei Municipal nº 289/2019 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR;

CONSIDERANDO, por fim, que a servidora foi cedida sem ônus para essa municipalidade,

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica cedida por 12 (doze) meses, à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, a cessão da servidora KARYNNA STAEL DOS SANTOS LIMA – Cargo: Técnico em Guia de Turismo - Matrícula nº 2739-8, para exercício de suas funções laborais naquela casa legislativa como Cargo Comissionado FSR-11 – Auxiliar de Gabinete Regional II.

 

Art. 2º A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima arcará com todos os ônus referentes aos valores dispendidos com a remuneração bem como de todos os encargos legais durante o período de cessão da servidora.

Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração responsável pelo acompanhamento da presente cedência.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:FFDE2E0A