ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 424, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

“AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA DOS PROJETOS PAU BRASIL E PAU RAINHA - ASPECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá, aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica por ação do Legislativo Municipal, declarada de Utilidade Pública nos termos da Lei, a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS EXTRATIVISTAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA DOS PROJETOS PAU BRASIL E PAU RAINHA, com a sigla ASPECON, inscrita no CNPJ n° 53.464.834/0001- 14 associação civil sem fins lucrativos e de natureza não governamental, com Sede na Rodovia BR 432 s/ n° S/N Vicinal 17 - Zona Rural - 69.390-000 - Município do Cantá/RR


Art. 2°. Segue no anexo desta Lei as seguintes documentações:

Cópia de seu Estatuto;

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

Certidão Inteiro Teor - Pessoa Jurídica;

Ata de fundação, aprovação, eleição e posse da 1a diretoria;

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cantá/RR, 28 de agosto de 2024.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipa

 


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:01558F2F