ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
ERRATA – REPUBLICAÇÃO DA LEI N.º 318/2018 DE 28.12.2018

Republica-se a Lei n.º 318/2018, datada em 28 de dezembro de 2018, em razão de ser constatado equívoco de digitação na sua publicação ocorrida no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima – AMR, veiculado no dia 25 de Janeiro de 2019, na Edição nº 0811, pag. 11.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de fevereiro de 2019.

 

CARLOS JOSÉ DA SILVA

 

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 318/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Dispõe sobre: Instituir conforme previsto no Art. 149-A da Constituição da Republica a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP no município de Cantá-RR e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ-RR, CARLOS JOSÉ DA SILVA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída no Município de Cantá-RR, para fins do custeio do serviço de iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

Parágrafo único. O serviço previsto no "caput" deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e monumentos de bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

 

Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal do Cantá-RR, proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da Contribuição.

 

Art. 3º- Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia.

 

Art. 4º - O valor da Contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e obedecerá à classificação conforme tabela em Anexo “I”.

Parágrafo único.O valor da Contribuição de iluminação pública será cobrado pela Unidade Fiscal Municipal (UFM) e reajustado conforme a inflação anualmente, correspondente ao índice de reajuste da (UFM), conforme a tabela em anexo, votada e aprovada pelo Poder Legislativo.

 

Art. 5º -A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição, devendo transferir o montante arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento do aqui disposto.

§ 1ºA eficácia do disposto no "caput" deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações da ANEEL.

§ 2ºO convênio definido no parágrafo 1º deste artigo será celebrado no prazo máximo de 90 (noventa) dias e disporá sobre a forma e operacionalização da cobrança a que se refere o "caput".

 

Art. 6º - A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da Contribuição.

 

Art. 7º -O montante arrecadado pela Contribuição será destinado a um Fundo especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do artigo 1º desta lei, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 8º - Estarão isentos do pagamento da COSIP os contribuintes classificados como “baixa renda” e os contribuintes das áreas de zona rural, classificados como “atividade rural” conforme os critérios definidos pela Agência de Energia Elétrica – ANEEL.

 

Art. 9º - O Poder Executivo deverá encaminhar, semestral, à Câmara Municipal de Cantá, o relatório de atividades da COSIP do Município de Cantá-RR.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 - Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Cantá - RR, de 28 de dezembro de 2018.

 

CARLOS JOSE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE COBRANÇA POR CONSUMO PARA ARRECADAÇÃO DE: CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP

• CLASSE RURAL

VALOR EM (UFM)*

A. Consumo máximo de até 50KW

1,73

B. Consumo entre 51 e 100 KW

1,90

C. Consumo entre 101 e 200KW

2,10

D. Consumo entre 201 e 400KW

2,60

E. Consumo acima de 401 KW

3,50

• CLASSE RESIDENCIAL:

VALOR EM (UFM)*

F. Consumo máximo de até 50KW

2,07

G. Consumo entre 51 e 100 KW

4,48

H. Consumo entre 101 e 200KW

5,20

I. Consumo entre 201 e 400KW

5,90

J. Consumo acima de 401 KW

7,00

• CLASSE COMERCIAL:

VALOR EM (UFM)*

K. Consumo máximo de até 50KW

3,00

L. Consumo entre 51 e 100 KW

5,00

M. Consumo entre 101 e 200KW

5,80

N. Consumo entre 201 e 400KW

6,30

O. Consumo acima de 401KW

7,10

• CLASSE INDUSTRIAL:

VALOR EM (UFM)*

P. Consumo máximo de até 50

3,50

Q. Consumo entre 51 e 100 KW

6,00

R. Consumo entre 101 e 200 KW

6,30

S. Consumo entre 201 e 400 KW

7,20

T. Consumo acima de 401 KW

7,50

• CLASSE PREDIOS PÚBLICOS:

VALOR EM (UFM)*

U. Consumo máximo de até 50 KW

3,50

V. Consumo entre 51 e 100 KW

6,00

W. Consumo entre 101 e 200 KW

6,30

X. Consumo entre 201 e 400 KW

7,20

Y. Consumo acima de 401 KW

7,50

 

Gabinete do Prefeito de Cantá - RR, de 28 de dezembro de 2018.

 

CARLOS JOSE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdriana de Jesus Silva Pessoa
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