ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 516, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Baliza para o exercício de 2026.
LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de São João da Baliza, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de São João da Baliza para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 91.865.097,59 (noventa e um milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 73.233.535,10 (Setenta e três milhões, duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 18.631.553,36 (Dezoito milhões, seiscentos e e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos );
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
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Receitas Correntes |
70.004.292,88 |
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Receita Tributária |
4.560.631,87 |
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Receita de Contribuições |
263.963,72 |
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Receita Patrimonial |
2.374.607,11 |
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Transferências Correntes |
62.781.784,54 |
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Outras Receitas Correntes |
23.305,64 |
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Receita de Capital |
26.927.200,24 |
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Transferência de Capital |
26.927.200,24 |
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Subtotal |
96.931.493,12 |
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(-) III - Dedução da Receita FUNDEB |
5.066.395,53 |
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Subtotal |
91.865.097,59 |
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(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias |
0 |
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Receitas Intra-Orçamentárias Diversas |
0 |
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Receita Total |
91.865.097,59 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
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01 - Legislativa |
2.000.000,00 |
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04 - Administração |
27.207.828,72 |
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06 – Segurança Pública |
192.960,00 |
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08 - Assistência Social |
3.319.154,63 |
|
10 - Saúde |
15.312.398,73 |
|
12 - Educação |
26.926.342,48 |
|
13 – Cultura |
1.456.374,72 |
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15 - Urbanismo |
11.605.631,69 |
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18 – Gestão Ambiental |
263.869,77 |
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20 – Agricultura |
1.695.838,78 |
|
23 –Comercio e Serviços |
75.000,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
220.093,86 |
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99 - Reserva de Contingência (Geral) |
1.589.604,21 |
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Total Geral |
91.865.097,59 |
II - Por Órgão da Administração
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01.01 – Câmara Municipal de São João da Baliza |
R$ 2.000.000,00 |
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02.01 – Gabinete do Prefeito |
R$ 574.261,35 |
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02.02 –Procuradoria Geral do Município - PGM |
R$ 140.424,78 |
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02.03 – Controladoria Geral do Município - CGM |
R$ 35.000,00 |
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02.07– Gabinete do Vice-prefeito |
R$ 50.000,00 |
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02.08 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
R$ 4.034.001,60 |
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02.09 – Secretaria Municipal de Finanças |
R$ 4.247.852,41 |
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02.10 – Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Convênios |
R$ 18.126.288,58 |
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02.11 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
R$ 3.319.154,63 |
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02.12 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
R$ 1.959.708,55 |
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02.13 – Secretaria Municipal de Educação |
R$ 26.926.342,48 |
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02.14 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
R$ 220.093,86 |
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02.15 – Secretaria Municipal de Cultura, Inovação e Turismo |
R$ 1.531.374,72 |
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02.16 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
R$ 11.605.631,69 |
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02.17 – Secretaria Municipal de Saúde |
R$ 15.312.398,73 |
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02.18 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito |
R$ 192.960,00 |
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90.99 – Reserva de Contingência |
R$ 1.589.604,21 |
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Total Geral |
91.865.097,59 |
Art. 4º
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2025, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Pagamento do serviço da dívida;
IV – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – Convênios e recursos fundos a fundo;
VI – Superávit financeiro apurado em balanço; e
VII – Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 6º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 7º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 9º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
São João da Baliza/RR, 22 de dezembro de 2025.
LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luis Paulo de Oliveira
Código Identificador:028CE4FD