ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 516, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Baliza para o exercício de 2026.

 

LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de São João da Baliza, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de São João da Baliza para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 91.865.097,59 (noventa e um milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos) sendo:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 73.233.535,10 (Setenta e três milhões, duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos);

 

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 18.631.553,36 (Dezoito milhões, seiscentos e e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos );

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

I - Administração Direta:

Receitas Correntes

70.004.292,88

Receita Tributária

4.560.631,87

Receita de Contribuições

263.963,72

Receita Patrimonial

2.374.607,11

Transferências Correntes

62.781.784,54

Outras Receitas Correntes

23.305,64

Receita de Capital

26.927.200,24

Transferência de Capital

26.927.200,24

Subtotal

96.931.493,12

(-) III - Dedução da Receita FUNDEB

5.066.395,53

Subtotal

91.865.097,59

(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias

0

Receitas Intra-Orçamentárias Diversas

0

Receita Total

91.865.097,59

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Por Funções de Governo

 

01 - Legislativa

2.000.000,00

04 - Administração

27.207.828,72

06 – Segurança Pública

192.960,00

08 - Assistência Social

3.319.154,63

10 - Saúde

15.312.398,73

12 - Educação

26.926.342,48

13 – Cultura

1.456.374,72

15 - Urbanismo

11.605.631,69

18 – Gestão Ambiental

263.869,77

20 – Agricultura

1.695.838,78

23 –Comercio e Serviços

75.000,00

27 – Desporto e Lazer

220.093,86

99 - Reserva de Contingência (Geral)

1.589.604,21

Total Geral

91.865.097,59

 

II - Por Órgão da Administração

 

01.01 – Câmara Municipal de São João da Baliza

R$ 2.000.000,00

02.01 – Gabinete do Prefeito

R$ 574.261,35

02.02 –Procuradoria Geral do Município - PGM

R$ 140.424,78

02.03 – Controladoria Geral do Município - CGM

R$ 35.000,00

02.07– Gabinete do Vice-prefeito

R$ 50.000,00

02.08 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

R$ 4.034.001,60

02.09 – Secretaria Municipal de Finanças

R$ 4.247.852,41

02.10 – Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Convênios

R$ 18.126.288,58

02.11 – Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 3.319.154,63

02.12 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$ 1.959.708,55

02.13 – Secretaria Municipal de Educação

R$ 26.926.342,48

02.14 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

R$ 220.093,86

02.15 – Secretaria Municipal de Cultura, Inovação e Turismo

R$ 1.531.374,72

02.16 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

R$ 11.605.631,69

02.17 – Secretaria Municipal de Saúde

R$ 15.312.398,73

02.18 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito

R$ 192.960,00

90.99 – Reserva de Contingência

R$ 1.589.604,21

Total Geral

91.865.097,59

 

Art. 4º

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2025, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

 

Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:

I – Pessoal e encargos sociais;

II – Pagamento de benefícios previdenciários;

III – Pagamento do serviço da dívida;

IV – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

V – Convênios e recursos fundos a fundo;

VI – Superávit financeiro apurado em balanço; e

VII – Emendas parlamentares estaduais e federais;

 

Art. 6º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

 

Art. 7º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.

 

Art. 9º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

São João da Baliza/RR, 22 de dezembro de 2025.

 

LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luis Paulo de Oliveira
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