ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 111/2009
LEI N°. 111/2009
Institui o Sistema Municipal do Meio Ambiente, e cria a Secretaria Municipal do Meio ambiente, Ciências e Tecnologia, altera o artigo 17° e revoga incisos da Lei Municipal 109/09 e dá outras providências correlatas.
O Prefeito do Município de AMAJARI-RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia, com os seguintes objetivos:
I - Promover a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;
II - Coordenar e integrar as atividades ligadas à defesa do meio ambiente;
III - Promover a elaboração e o aperfeiçoamento das normas de proteção ao meio ambiente;
IV -Estimular a realização de atividade educativa e a participação da comunidade no processo de preservação do meio ambiente.
V - Incentivar o desenvolvimento e a criação, absorção e difusão de tecnologias e atividades de pesquisas cientificas compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
VI - Incentivar colaborar e participar de estudos junto as instituições de ensino superior, a fim de promover planos e ações comuns de interesse ambiental em nível municipal.
VII - Articular-se com organismos estaduais e federais e organizações não governamentais, visando à obtenção de recursos financeiros para implantação de programas, projetos e atividades de interesse ambiental.
VIII - Estabelecer programas de educação e capacitação diferenciadas para o meio rural que concorram direta ou indiretamente para melhoria da qualidade ambiental.
Art. 2º. Fica criada a Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia – SEMMACT
Art. 3º. O titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia é o ocupante de um dos cargos de Secretaria Municipal e será nomeado pelo Prefeito Municipal do Amajari.
Art. 4º. Fica criado, na estrutura básica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Ciências e tecnologia o Grupo Executivo do Meio Ambiente.
Art. 6º. O Sistema Municipal do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura:
I - Órgãos Centrais:
O Conselho Municipal do Meio Ambiente, que deverá ser criado num prazo de trinta dias após a regulamentação desta Lei.
O Grupo Executivo do Meio Ambiente;
II - Órgãos setoriais, integrados nas estruturas das Secretaria Municipais.
Art. 7º. São órgãos setoriais do Sistema Municipal do Meio Ambiente todos os órgãos ou unidades integrantes da estrutura organizacional da administração Centralizada e Descentralizada do Município, que:
I - Sejam responsáveis pela execução de programas e projetos na área de defesa, preservação e pesquisas cientificas que garantam a melhoria do meio ambiente;
II - Exerçam o controle e a fiscalização de atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental;
III - Tenham atribuições relacionadas, ainda que parcialmente, com as atividades de preservação da qualidade ambiental;
IV - Exerçam atividades suscetíveis de degradarem o meio ambiente.
Art. 8º. Os órgãos setoriais atuarão sempre em integração com os órgãos centrais do Sistema Municipal do Meio Ambiente e em consonância com a orientação deste emanada.
Art. 9º. Cada órgão setorial terá um funcionário ou servidor designado para responder juntos à Secretaria Municipal do Meio Ambiente pelas atividades do sistema, que deverá atender prontamente a qualquer convocação ou solicitação do Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10. São órgãos locais do Sistema Municipal do Meio Ambiente os órgãos ou entidades municipais responsáveis, em suas respectivas áreas de jurisdição, pelo controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.
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Art. 11. O Conselho Municipal o Meio Ambiente estará ligado ao Gabinete do Secretário Municipal do Meio Ambiente e, terá asa seguintes atribuições:
I - Propor e acompanhar a política do Município na área de Preservação e melhoria do meio ambiente;
II - Propor normas e padrões municipais de controle e manutenção da qualidade do meio ambiente;
III - Estabelecer diretrizes para a defesa dos recursos e ecossistemas naturais do Município;
IV - Propor e coordenar a implantação de áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico;
V - Apoiar a pesquisa cientifica na área de conservação e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais;
VI - Promover atividades educativas, de documentação e de divulgação, o campo da conservação e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais;
VII - Elaborar seu regimento interno.
Art. 12. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente prestará ao Conselho o necessário suporte técnico administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 13. Constitui as atividades competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ciências e Tecnologia:
I - Executar, direta e indiretamente, a Política Ambiental do Municipal do Amajari-RR;
II - O desenvolvimento de formas de captação e de distribuição de recursos destinados às atividades de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;
III - Estudar, definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção e o desenvolvimento sustentável do meio ambiente do Município;
IV - A promoção do desenvolvimento de gestões junto a entidades privadas para que colaborem na execução dos programas de preservação, melhoria e qualidade ambiental;
V - O estimulo à participação dos diversos segmentos da sociedade interessados na viabilização dos objetivos do Sistema;
VI - O controle de resultados do Sistema no que diz respeito ao atendimento de seus objetivos;
VII - A colaboração com órgãos da administração, federal, estadual e de outros municípios na formulação de programas de interesse para o Sistema;
VIII - Em caráter supletivo e em integração com os órgãos competentes, execução de projetos necessários à defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
IX - A implantação de áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológicos;
X - Fiscalizar, notificar e autuar pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela prática de qualquer ato de degradação do meio ambiente no âmbito do município de Amajari;
XI - Autorizar licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, no município, obedecendo à legislação vigente e após análises técnicas da Secretaria;
XII - Propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de Educação Ambiental para o Município;
Parágrafo único. As atribuições previstas não excluem outras necessárias à proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes.
Art. 14. O Grupo Executivo do Meio Ambiente tem as seguintes atribuições:
I - Promover, disciplinar e avaliar a implementação da Política Municipal do Meio Ambiente;
II - Desenvolver gestões junto aos órgãos do Sistema para que adotam as medidas programadas;
III - Manifestar-se sobre os convênios a serem celebrados relativamente a atividades pertinentes ao sistema, bem como nos procedimentos para prorrogação ou alteração de convênios em execução;
IV - Mobilizar os recursos humanos e materiais dos órgãos setoriais do sistema para utilização em programas educativos e de difusão de novas tecnologias das atividades do sistema.
Art. 15. A organização funcional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente compreende as seguintes unidades administrativas e cargos específicos;
I - Administração Central:
Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente
II - Departamento de Monitoramento e Fiscalização Ambiental
- Diretor de Departamento;
- Fiscais Ambientais;
- Digitador;
III - Departamento de Licenciamento e Educação Ambiental
Diretor de Departamento;
Biólogo;
Engenheiro Civil;
Engenheiro Agrônomo;
Funcionário de nível médio.
Art. 16. Da nova redação e revogam os incisos XIII ao XXI do artigo 17°, da Lei Municipal 109/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Secretaria Municipal de Agricultura, pecuária e Turismo.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito de Amajari- RR, 26 de setembro de 2009.
RODRIGO MOTA DE MACEDO
Prefeito de Amajari
Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:02A56830