ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI ORGÂNICA

SUBSEÇÃO IV

DAS LICENÇAS

 

Art. 38 – O Vereador poderá licenciar-se:

I- por motivo de saúde, devidamente comprovado;

II- para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

§ 1º - Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha esgotado o prazo de sua licença.

§ 2º - Para fins de remuneração considerar-se-á com em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.

§ 3º O vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente ser considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

§ 4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

SUBSEÇÃO V

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

 

Art. 39 – No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

 

SEÇÃO XIV

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 40 – O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I- emendas à Lei Orgânica Municipal;

II- leis complementares;

III- leis ordinárias;

IV- decretos legislativos; e

V- resoluções.

 

SUBSEÇÃO II

DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

Art. 41 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I- de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II- do Prefeito Municipal;

III- de iniciativa popular;

§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:0300A884