ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
PORTARIA N° 15/2026, 28 DE MAIO DE 2026
PORTARIA N° 15/2026, 28 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre a nomeação de servidor responsável pela gestão e operacionalização do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC, no âmbito da Prefeitura Municipal de Amajari/RR, e dá outras providências. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso II, VII e X, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 76/2026, de 28 de maio de 2026, que regulamenta o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC no âmbito do Município de Amajari/RR;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, publicidade e eficiência na gestão das informações públicas municipais,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor GEDSON DE SOUZA RIBAS, portador do CPF nº 029.227.562-54 , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, para exercer a função de responsável pela gestão e operacionalização do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC, no âmbito da Prefeitura Municipal de Amajari/RR.
Art. 2º O servidor designado exercerá as atribuições previstas no art. 7º do Decreto Municipal nº 76/2026, competindo-lhe:
I – recepcionar, processar e responder os pedidos de informação;
II – orientar os demais órgãos municipais sobre o cumprimento da legislação referente ao acesso à informação;
III – consolidar dados estatísticos sobre o atendimento às solicitações;
IV – garantir a segurança, integridade e confidencialidade das informações.
Art. 3º O servidor designado deverá atuar em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, Decreto Federal nº 7.724/2012 e Decreto Municipal nº 76/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°Revoga-se as disposições em contrários.
Amajari/RR, 28 de maio de 2026.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajarí
Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:031A0845