ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Efetivos da Área da Saúde da Administração Direta do Município de Caroebe e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAROEBE, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do Poder Executivo do Município de Caroebe são regidos pelas disposições desta Lei.
§1º O Quadro de Pessoal a que se refere o “caput” deste artigo compõe-se dos cargos de provimento efetivo, integrantes das carreiras, e das funções de confiança.
§2º As descrições, quantitativos e vencimentos dos cargos de provimento em comissão deste Poder Executivo serão regulamentados por leis específicas, mantendo-se as disposições atualmente em vigor.
Art. 2º O regime jurídico dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Caroebe abrangidos por esta Lei é o Estatutário.
Art. 3º O regime de previdência dos servidores públicos municipais abrangidos por esta Lei é o Regime Geral de Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
SEÇÃO II
DOS CONCEITOS
Art. 4º Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:
I - Plano de Cargos: conjunto de normas que disciplinam o ingresso e o desenvolvimento do servidor ocupante de cargo efetivo, na respectiva carreira.
II - Servidores da área da saúde: aqueles que detém formação profissional específica ou qualificação prática para o desempenho de atividades ligadas às ações de saúde.
III - Carreira: trajetória profissional do servidor estabelecida para cada um dos cargos abrangidos por esta lei, através do encadeamento de classes e níveis de vencimento.
IV - Classe: divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias, segundo a habilitação de escolaridade do servidor;
V – Nível: divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias, em razão do tempo de serviço e merecimento pessoal;
VI - Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor na estrutura organizacional, criado por Lei, com denominação própria e remuneração paga pelo erário público, compreendendo:
Cargo de Provimento Efetivo: é o cargo público provido em caráter efetivo, mediante concurso público de provas e/ou de provas e títulos;
Cargo de Provimento em Comissão: é o cargo público de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar poderes para tal;
VII - Grupo Ocupacional: é o conjunto de categorias funcionais ou cargos públicos de natureza permanente, reunidos segundo a correlação e afinidades existentes entre eles, quanto à natureza do trabalho ou o grau de conhecimento;
VIII - Enquadramento: posicionamento funcional do servidor na respectiva classe e nível de vencimento dentro da carreira no PCCR, em decorrência de requisitos e condições estabelecidas nesta Lei;
IX - Função: atividade específica desempenhada pelo servidor público municipal, identificada pela natureza e pelos diferentes graus de responsabilidade, além dos conhecimentos exigidos para o exercício;
X - Função gratificada: vantagem acessória e/ou adicional ao vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo, designado para exercer atribuições de assessoramento, coordenação, gerência, chefia, supervisão ou outras, para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão;
XI - Profissional de Saúde: todo aquele que, estando ocupando cargo na área da saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas diretamente aos serviços e ações de saúde;
XII - Quadro de Pessoal: conjunto de cargos públicos e respectiva lotação, pertencentes ao serviço público municipal;
XIII – Vencimento: retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, irredutível por força do disposto nos art. 7°, VI, 37, XV da CF, ressalvadas os dispositivos constitucionais;
XIV - Remuneração: somatório do vencimento do cargo público, acrescida das vantagens permanentes e/ou transitórias (adicionais ou gratificações) estabelecidas em Lei, e as quais o servidor fizer jus.
XV - Adicional ou Gratificação: acréscimo pecuniário, temporário ou permanente, de caráter geral ou individual, que integra a remuneração do servidor.
XVI - Promoção: passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior, dentro da sua faixa de vencimentos, por tempo de serviço condicionado ao seu merecimento mediante processo contínuo de avaliação de desempenho funcional.
XVII - Progressão: é a passagem do servidor de uma classe para outra pela evolução no grau de escolaridade, habilitação e aprimoramento dos conhecimentos profissionais;
XVIII - Interstício: tempo mínimo na posição do servidor exigido para evolução de um padrão de vencimento para o próximo.
XIX - Atribuições do cargo: conjunto genérico de funções e responsabilidades cometidas ao servidor público, em razão do cargo em que está investido.
XX - Avaliação de desempenho: instrumento utilizado periodicamente para a aferição dos resultados alcançados pela atuação do servidor público, no exercício de suas funções.
XXI - Reabilitação ocupacional: conjunto de medidas que visam ao aproveitamento compulsório do servidor com inaptidão e/ou restrições de saúde, em atividade laborativa compatível.
XXII - Remanejamento: mudança do servidor para outro local de trabalho, em caráter temporário ou definitivo, objetivando minimizar a repercussão das condições ambientais prejudiciais à sua saúde no exercício do cargo.
XXIII - Readequação: procedimento que autoriza a redução temporária do rol de atividades inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de restrições de saúde apresentadas pelo servidor, mantido o exercício das atribuições que compõem o núcleo básico do cargo.
XXIV - Readaptação: mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando ao aproveitamento de sua capacidade laborativa.
XXV - Monitoramento: acompanhamento da evolução do quadro de saúde do servidor em seu ambiente de trabalho, bem como das atividades por este desenvolvidas durante o processo de reabilitação ocupacional.
SEÇÃO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 5º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de que trata esta Lei tem como princípios e diretrizes:
I - estímulo ao desenvolvimento profissional contínuo e à qualificação funcional;
II - otimização da estrutura de cargos e carreiras;
III - reconhecimento e valorização do servidor;
IV - aperfeiçoamento da qualidade da atividade pública desenvolvida pelo Município;
V - garantia do desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6° O quadro de pessoal dos servidores da área de saúde da administração direta do Poder Executivo do município de Caroebe é constituído de um quadro permanente.
SEÇÃO I
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 7° O quadro permanente, organizado em plano de carreira, é constituído dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
§ 1° Os cargos de provimento efetivo da área da saúde da administração direta do Poder Executivo do município de Caroebe são os constantes do Anexo I desta Lei.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, são definidos na Lei da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal, onde são definidos a nomenclatura, simbologia, quantitativos e remuneração dos cargos em comissão.
§ 3° Passarão a integrar o quadro de pessoal efetivo, de que trata o §1º deste artigo, mediante enquadramento, os atuais ocupantes de cargos no serviço público municipal, admitidos em conformidade com o art. 37, II, da CF, desde que estes não passem a fazer parte do quadro suplementar de pessoal.
Art. 8º Os cargos de natureza efetiva, integrantes do quadro efetivo, constantes nesta Lei serão providos:
I - por enquadramento dos atuais servidores municipais titulares de cargos efetivos;
II - por nomeação, precedida de aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
§ 1º Depois de decorrido o enquadramento referido no inciso I do caput deste artigo, o preenchimento dos cargos vagos será feita por nomeação de candidatos aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos, respeitando-se a ordem de classificação obtida, a verificação da vaga e a necessidade do serviço.
§ 2º O ingresso nos cargos da carreira constantes desta Lei ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, no nível inicial da classe inicial.
§ 3° São requisitos para o ingresso de servidor público em cargo de provimento efetivo, além dos constantes no Estatuto do Servidor Público Municipal e no parágrafo anterior:
I - idoneidade moral, comprovada mediante atestados de antecedentes;
II - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
§ 4° As atribuições dos cargos podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estabelecidos em Lei e/ou previstos no Edital do Concurso.
SEÇÃO II
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DO QUADRO EFETIVO
Art. 9º Os cargos de provimento efetivo da área da Saúde são distribuídos em áreas afins, nos seguintes Grupos Ocupacionais:
Profissionais de Nível Superior – Médico – 20h;
Profissional de Nível Superior – 40h;
Profissional de Nível Superior – 30h;
Profissional de Nível Técnico – 40h;
Profissional de Nível Técnico – 20h;
Serviços Administrativos – 40h;
Serviços de Fiscalização – 40h;
Serviços Operacionais – 40h;
Serviços de Promoção à Saúde – 40h.
§1° Os cargos de provimento efetivo, integrantes do quadro permanente, são distribuídos nos Grupos Ocupacionais citados no caput deste artigo, segundo a correlação, afinidades e a natureza dos trabalhos ou o nível dos conhecimentos aplicados.
§ 2° Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Área da Saúde, o código, número de vagas, requisitos para o provimento, carga horária semanal e o vencimento básico são os constantes nos Anexos I e III, partes integrantes desta Lei.
§ 3º A estrutura das carreiras, classes e níveis dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente são os constantes do Anexo II desta Lei.
SEÇÃO III
DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art. 10. O Quadro Suplementar da Saúde é constituído dos cargos públicos da Prefeitura Municipal que, a partir da vigência desta Lei, não façam parte do Quadro de Pessoal, de que trata esta Lei, e serão considerados cargos em extinção à medida que forem vagando.
§ 1º Os cargos em extinção, integrantes do Quadro Suplementar, são os seguintes cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº 055 de 19 de Maio de 2003 e suas modificações posteriores:
I - Agente de Saúde: 20 vagas (Ensino Fundamental);
II - Microscopista, com 06 vagas (Ensino Médio);
§ 2º As vagas eventualmente excedentes às estabelecidas nos incisos do caput, do presente artigo, constantes da Lei Municipal nº 055, de 19 de maio de 2003, de 30 de dezembro de 2003 e suas alterações, ficam extintas.
§ 3º As Tabelas de Vencimentos, os níveis de promoção e as Atribuições dos Cargos do Quadro Suplementar da Saúde seguem, respectivamente, nos Anexos IV, V e VI, da presente Lei, que dessa passam a ser partes integrantes.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO NO CARGO PÚBLICO
SEÇÃO I
DO INGRESSO
Art. 11. O ingresso na carreira ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e, do processo seletivo público (Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006), observadas a ordem de classificação;
§1º O Poder Executivo do Município de Caroebe poderá realizar concurso público com distribuição de vagas regionalizadas, conforme critérios estabelecidos em Decreto.
§2º O ingresso dar-se-á no primeiro nível da classe inicial do grupo ocupacional a que pertencer o cargo.
§3º Para os profissionais pertencentes a cargos públicos fiscalizados por conselhos de classe, é condição obrigatória para a posse a comprovação de sua regular inscrição no respectivo conselho.
Art. 12. O servidor aprovado em concurso público, nomeado e empossado, submeter-se-á a estágio probatório durante três anos, a contar da data do início do efetivo exercício, para adquirir estabilidade no serviço público.
Parágrafo único. O servidor em estágio probatório terá seu desempenho acompanhado e avaliado, periódica e especialmente, como condição para adquirir estabilidade, por comissão e critérios constituídos para este fim.
Art. 13. O ingresso na carreira assegura ao servidor a participação em programas de treinamento, de capacitação e de desenvolvimento profissional.
Art. 14. Nenhum servidor efetivo poderá desempenhar atribuições que não sejam próprias do seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.
SEÇÃO II
DA LOTAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 15. A lotação dos servidores de que trata esta Lei poderá ocorrer em qualquer unidade da administração direta da Secretaria Municipal de Saúde, desde que as atividades do local de trabalho sejam compatíveis com as atribuições do cargo efetivo.
§1º Havendo disponibilidade de vagas, a lotação ocorrerá, preferencialmente, em unidade próxima ao domicílio do servidor.
§2º O “caput” deste artigo não se aplica ao servidor nomeado ou designado para exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 16. As mudanças de lotação do servidor poderão ocorrer:
- de ofício, no interesse da Administração Pública;
- a pedido, com ou sem permuta, mediante análise de conveniência e oportunidade e anuência das chefias imediatas dos servidores interessados.
§1º As mudanças de que tratam o inciso I deste artigo terão como requisito básico a manifestação do dirigente máximo ao qual o servidor está subordinado.
§2º As alterações ocorrerão para ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades dos serviços, excetuadas as disposições previstas nesta Lei.
§3º Sempre que possível, as mudanças compatibilizarão os interesses dos servidores com a necessidade da Administração.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 17. Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores do Quadro de Pessoal de provimento efetivo da área da saúde deste Poder Executivo Municipal, a ser regulamentado por Decreto, com a finalidade de aprimorar os métodos de gestão, valorizar o servidor, melhorar a qualidade e eficiência do serviço público e de gerir o processo de desenvolvimento funcional.
Art. 18. O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por:
- Avaliação Especial de Desempenho, realizada semestralmente e utilizada para fins de estágio probatório e aquisição da estabilidade no serviço público.
- Avaliação Periódica de Desempenho, realizada anualmente e utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a evolução funcional.
Art. 19. O servidor em estágio probatório que obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima exigida em três avaliações especiais de desempenho, consecutivas ou não, será considerado reprovado e submetido a procedimento administrativo para fins de exoneração, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§1º Após a ciência do resultado da avaliação em estágio probatório, o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para solicitar reconsideração de nota.
§2º A solicitação de reconsideração de que trata o §1º deste artigo deverá ser formalizada por meio de requerimento e encaminhada ao titular da SEMSA, observado o prazo disposto no §1º deste artigo.
§3º O pedido de reconsideração será encaminhado à Comissão temporária, constituída para essa finalidade, que terá um prazo de 30 (trinta) dias para analisar os argumentos apresentados pelo servidor e adotar um dos seguintes procedimentos, mediante decisão justificada:
- reconsiderar a avaliação e atribuir nova nota às questões impugnadas; ou
- manter a nota atribuída pelo avaliador.
§4º A Comissão responsável pela reavaliação será designada pelo titular da SEMSA e será composta por 3 (três) servidores efetivos, preferencialmente dentre aqueles de classe e nível mais elevado.
§5º Após a ciência do servidor, nenhuma modificação poderá agravar o resultado da avaliação.
Art. 20. A gestão dos procedimentos relacionados ao Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores efetivos será realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças (SEMPLAF) juntamente com a Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD), a ser designada pelo Chefe do Executivo Municipal.
§1º Compete à SEMPLAF coordenar os procedimentos e deliberar sobre as questões relacionadas ao Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores.
§2º São atribuições da CAD:
I - emitir parecer quanto à aptidão para o serviço público e aquisição de estabilidade do servidor em estágio probatório;
II - encaminhar e recepcionar as avaliações de desempenho funcional preenchidas;
III - manifestar-se quanto à concessão de promoção e progressão funcional;
IV - apreciar recursos interpostos pelos servidores avaliados para fins de promoção e progressão funcional.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 21. O desenvolvimento na carreira do servidor público municipal da área da saúde dar-se-á por meio de promoção e progressão funcional, mediante cumprimento de critérios exigidos nesta Lei.
§1º É vedada a concessão concomitante de progressão ou promoção funcional ao servidor regido por esta Lei.
§2º. Havendo coincidência de cumprimento de períodos aquisitivos para fins de desenvolvimento na carreira, aplicar-se-á primeiro a promoção funcional no ano correspondente e no ano subsequente será concedida a progressão funcional.
§3º É vedada qualquer movimentação na faixa de vencimentos durante o estágio probatório.
Art. 22. Não será concedida promoção ou progressão funcional ao servidor:
- punido com pena de suspensão, convertida ou não em multa, durante o período aquisitivo;
- com vínculo funcional suspenso;
- em cumprimento de pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado.
Parágrafo único. A contagem do tempo será interrompida nos afastamentos constantes nos incisos II e III deste artigo e reiniciada após o término do impedimento.
SEÇÃO I
DA PROMOCÃO FUNCIONAL
Art. 23. A promoção funcional dos servidores da área da saúde do Poder Executivo Municipal dar-se-á de uma Classe para outra imediatamente superior, no mesmo Nível do cargo que o servidor se encontrava na Classe anterior, mediante comprovação da habilitação profissional.
§ 1º O servidor que adquirir no decorrer da carreira, após o período do estágio probatório, os requisitos à promoção funcional para Classes subsequentes à Classe imediatamente superior, fará jus à promoção para a respectiva Classe subsequente, de acordo com os requisitos de habilitação da Classe.
§ 2º Além da habilitação exigida, o servidor público para fazer jus a promoção deverá possuir permanência na Classe do Cargo imediatamente anterior pelo prazo mínimo de 03 (três) anos.
Art. 24. Para efeitos de comprovação de Curso de Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, serão considerados Diplomas, Certificados ou Atestados, expedidos ou convalidados por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
§ 1º Os certificados de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado devem mencionar a área de conhecimento do curso e ser, obrigatoriamente, acompanhado do respectivo histórico escolar.
§ 2º Os certificados de conclusão de cursos de Pós-Graduação e Mestrado, deverão ter registro próprio na instituição que os expedir.
Art. 25. Os Diplomas e Certificados de Cursos de Graduação, Pós-Graduação e Mestrado, deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionadas com a área de atuação ou correlatos com a abrangência do Poder Executivo Municipal, quando exigido pela Lei para o provimento do cargo ou para a Classe, para fins de promoção.
Art. 26. Para efeitos de comprovação de habilitação em nível médio completo, será considerado o Certificado, com o respectivo histórico escolar, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Art. 27. Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o Atestado de Conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar.
Art. 28. A promoção funcional não se dará de forma automática cabendo ao servidor requerê-la, por escrito, junto ao Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Art. 29. O requerimento mencionado no artigo anterior deverá ser instruído com o comprovante, original ou autenticado, da habilitação profissional exigida para a respectiva Classe imediatamente superior ou subsequente, conforme o caso.
Art. 30. Observados o §1º e §2º do art. 17, a promoção será efetivada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo do requerimento que trata o art. 24 da presente Lei, desde que apresente na data da protocolização os documentos exigidos para a elevação da mudança de Classe.
Art. 31. Nos Anexos da presente Lei, a habilitação e escolaridade exigidos para a promoção e para o provimento do cargo estão identificados pelas seguintes siglas:
I - MC: Mestrado Completo;
II - EC: Especializações Completas;
III - NSC: Nível Superior Completo;
IV - NTC: Nível Técnico Completo;
IV - NMC: Nível Médio Completo;
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 32. A progressão funcional consiste na passagem do servidor efetivo estável de um Nível para outro imediatemante superior, na mesma Classe do cargo, observado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante os seguintes critérios:
I - Aprovação em processo anual de avaliação de desempenho específico com pontuação mínima de 60% (sessenta por cento) de aproveitamento na média dos 03 (três) anos;
II - Permanência no Nível imediatamente anterior da Classe do cargo pelo prazo mínimo de 03 (três) anos; e
III - Merecimento.
§ 1º O interstício para a promoção é computado a partir da data em que o servidor completou o último período aquisitivo da mesma.
§ 2º A progressão corresponderá ao acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, limitada aos níveis de vencimentos fixados no Anexo II desta Lei.
Art. 33. A competência para proceder à avaliação, a forma, a sistemática e os critérios, sempre objetivos, da avaliação de desempenho específico prevista neste artigo, será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 34. O merecimento será avaliado por critérios disciplinares, licenças e afastamentos sem justificativas, ficando suspenso o período aquisitivo para fins de promoção, quando o servidor em cada triênio:
I - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
II - licença para o serviço militar;
III - licença para atividade política;
IV - licença para tratar de interesses particulares;
V - licença para tratamento da própria saúde por período superior a vinte e quatro meses cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município;
VI - licença para tratamento de saúde de pessoa da família, que exceder a 90 (noventa) dias em período de doze meses;
VII - afastamento para exercício de mandato eletivo;
VIII - afastamento para servir em organismo internacional;
VIX - afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública;
X - prisão não decorrente de sentença condenatória transitada em julgado.
XI - somar três penalidades de advertência;
XII - somar duas penalidades de suspensão disciplinar; e
XIII - completar 06 (seis) faltas injustificadas ao serviço.
§ 1º Os casos previstos nos incisos XI e XII, do presente artigo, devem ser apurados por procedimento administrativo disciplinar próprio.
§ 2º Sempre que o servidor for reprovado no processo de avaliação de desempenho específico ou ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos incisos do presente artigo, iniciar-se-á nova contagem da permanência no Nível para fins do exigido para progressão funcional.
Art. 35. A progressão será efetivada no mês seguinte em que o servidor, regido por esta lei, for aprovado na avaliação de desempenho específico, possuir permanência no Nível da Classe do Cargo imediatamente anterior pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e o respectivo merecimento exigido.
Art. 36. A primeira progressão funcional do servidor para o Nível “II”, da mesma Classe do cargo, dar-se-á no mês seguinte em que obter aprovação no estágio probatório.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 37. A jornada de trabalho dos servidores públicos da área de saúde integrante do quadro efetivo de pessoal da Secretária da Saúde da Prefeitura Municipal de Caroebe é a constante nas Tabelas do Anexo I desta Lei.
§ 1º Os servidores, com jornada de trabalho semanal de 40 horas cumprirão carga horária diária mínima de 08 horas com intervalo mínimo de 01 (uma) hora para o almoço.
§ 2° A carga horária de que trata o parágrafo anterior, poderá ser substituída pela carga de 07 (sete) horas corridas, a depender da oportunidade e conveniência da administração municipal, com a anuência e conformidade das categorias enquadradas em tais hipóteses, observados em todos os casos os interesses da coletividade, exceto com relação às atividades da Estratégia Saúde da Família, que obrigatoriamente terá que ser de 8 horas diárias.
§ 3° Os profissionais da saúde que trabalham em sistema de plantão com carga horária corrida de 12 ou 24 horas, terão o triplo de horas trabalhadas de folga, ou seja, para cada hora trabalhada terão 3 (três) horas de folga.
§ 4° Os servidores, com jornada de trabalho semanal de 30 horas, cumprirão carga horária diária mínima de 06 horas, obedecendo 01 (uma) hora para almoço, que poderá ser alterada em comum acordo com o servidor nos casos de interesse e necessidade da coletividade.
§ 5° A jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de provimento em comissão ou desempenhando função gratificada será a carga horária do cargo, acrescida das necessidades de serviços da unidade de trabalho onde o mesmo está lotado, sendo de no máximo de 40 horas semanais, podendo ser convocados para desenvolver suas funções em tempo integral, de acordo com as necessidades da administração municipal.
§ 6° A carga horária dos servidores abrangidos por esta Lei poderá ser alterada ou aumentada, sem a anuência do servidor, e por tempo estritamente necessário, tão somente em casos de calamidade, casos fortuitos ou de força maior decorrentes de desastres ou eventos da natureza ou epidemia, sendo que neste caso o servidor perceberá as horas extras devidamente trabalhadas.
§ 7° Os servidores públicos municipais que ingressaram no serviço público por meio de concurso público, antes da vigência desta Lei, e que o respectivo Edital do concurso fixava carga horária menor que a estabelecida nesta Lei, poderão optar pela carga horária aqui estabelecida e o respectivo vencimento básico, porém se decidir continuar com a carga horária estabelecida no Edital do concurso público no qual o servidor ingressou no serviço público municipal, receberá o vencimento básico proporcional a carga horária estabelecida no edital do concurso público, garantindo-se, neste caso, a irredutibilidade de vencimento e o salário mínimo nacional como vencimento básico.
CAPÍTULO VII
DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 38. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado no Anexo II desta Lei.
Art. 39. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Art. 40. Os vencimentos dos servidores públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º As tabelas de vencimentos dos cargos públicos poderão ser reajustadas periodicamente, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º A fixação dos padrões de vencimentos e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores observará:
- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos;
- os requisitos de escolaridade para a investidura nos cargos;
- as peculiaridades dos cargos.
Art. 41. O servidor efetivo investido em cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal Direta deverá optar por um dos seguintes critérios de remuneração:
I - a remuneração do cargo em comissão; ou
II - a remuneração do cargo efetivo, acrescida de 80% (oitenta por cento) do vencimento do respectivo cargo em comissão.
Parágrafo único. Na ausência de manifestação do interessado quanto à opção de remuneração referida neste artigo, a Administração adotará o critério que seja mais favorável ao servidor.
Art. 42. Os vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Saúde não sofrerão redução no ato do enquadramento desta lei.
§ 1º Fica instituído o dia primeiro de maio como data base para revisão geral da remuneração dos servidores, de acordo com o estabelecido no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
§ 2º A revisão geral de que trata o parágrafo anterior será realizado com base no índice anual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) podendo ser atualizado por meio de Decreto do Poder Executivo
CAPÍTULO VIII
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 43. A criação e concessão de gratificações ou adicionais salariais dar-se-á no interesse dos serviços próprios da Secretaria Municipal da Saúde e poderá ser instituída e conferida ao servidor pelo exercício em condições especiais de acordo com regulamentação feita por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO II
DOS ADICIONAIS
Art. 44. Além do vencimento básico, das vantagens pecuniárias previstas em lei, das gratificações previstas nesta Lei, serão concedidas aos servidores públicos da área de saúde os seguintes adicionais:
I - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
II - adicional noturno;
III - adicional de férias;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - outros relativos ao local ou à natureza do trabalho;
VI - outros adicionais criados ou previstos em Lei.
Art. 45. O servidor que, no exercício de suas atividades ultrapassar o limite de sua jornada diária de trabalho, receberá o adicional pela prestação de serviço extraordinário, que corresponde as horas extras, que serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo único. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporais, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada de trabalho diária.
Art. 46. O servidor que desenvolve suas atividades no horário compreendido entre 22:00h (vinte e duas horas) de um dia e 05:00h (cinco horas) do dia seguinte, fará jus ao Adicional Noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre seu vencimento básico.
Parágrafo único. A hora noturna será computada como tendo 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Art. 47. Será pago ao servidor, por ocasião das férias, o Adicional de Férias, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração a que tiver direito no período, no mês gozado.
Subseção I
Do Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas
Art. 48. Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos após laudo pericial de inspeção do local de trabalho e das atividades desempenhadas pelos servidores, emitido por médico ou engenheiro de Segurança do Trabalho que recomendará o seu deferimento ou indeferimento.
Art. 49. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessará:
I - quando houver o afastamento das atividades insalubres ou periculosas por período superior a 15 (quinze) dias, exceto no caso de férias, licença gestante ou adotante e licença prêmio;
II - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou integridade física aos níveis de tolerância;
III - com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado insalubre ou periculoso, desde que seja no interesse da administração, devidamente justificado e nas mesmas funções do cargo de lotação do servidor transferido.
IV - quando detectado pela fiscalização da Unidade Administrativa competente, a não realização pelo servidor de atividades insalubres ou periculosa;
V - quando o servidor estiver atuando ou exercendo cargo ou função que não enseja a concessão do adicional correspondente.
Parágrafo único. Só terão direito a perceber o Adicional de Insalubridade ou Periculosidade os servidores que estiverem em efetivo exercício do cargo.
Art. 50. É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade periculosidade, fazendo jus o servidor perceber aquele de maior valor.
Art. 51. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade ou risco de vida serão computados para fins previdenciários e também para o cálculo do valor de horas extras por serviço excepcional e extraordinário.
Subseção II
Adicional de Insalubridade e Periculosidade
Art. 52. O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício de suas funções ou atividades permanentes estiverem comprovadamente expostos a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância permitidos, em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 1º O adicional de insalubridade será pago de acordo com o grau de risco da atividade desenvolvida pelo servidor, nos percentuais seguintes:
I - Grau máximo: 40% (quarenta por cento);
II - Grau médio: 20% (vinte por cento);
III - Grau mínimo: 10% (dez por cento).
§ 2° O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento básico do servidor, com a aplicação do percentual correspondente ao respectivo grau de risco da atividade desempenhada, conforme definido nos incisos Ia III do parágrafo anterior.
Subseção III
Adicional de Periculosidade
Art. 53. O adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o seu vencimento básico, será concedido aos servidores que, no exercício habitual e permanente de suas atividades, estiverem comprovadamente expostos à radiação ionizante, inflamáveis, explosivos, medicamentos e insumos de saúde de alta periculosidade e outras situações definidas pelo Ministério do Trabalho para este tipo de adicional.
Parágrafo único. Farão jus ao adicional de que trata o caput deste artigo, os condutores socorristas do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e de ambulância por estarem expostos aos riscos de trânsito e condução de veículo automotor.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS
SEÇÃO I
DAS FÉRIAS
Art. 54. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, observadas as diretrizes e exceções constantes dos parágrafos deste artigo.
§ 1° O direito às férias se perfaz na primeira vez, após 12 (doze) meses de efetiva prestação das atividades laborais, e nas demais com o exercício efetivo de a cada 12 meses, considerando neste período o gozo das férias do período anterior.
§ 2° O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
§ 3° Em nenhuma hipótese o servidor poderá acumular mais de 2 férias, sendo que, ao completar o 2° período aquisitivo de férias sem gozo, a administração municipal deverá conceder pelo menos 1 período de gozo de férias ao servidor no período máximo de 60 (sessenta) dias, independente do pedido ou anuência do servidor.
§ 4º É vedada a compensação de faltas ou afastamentos legais com os dias correspondentes ao período de férias.
Art. 55. As férias só poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou de comoção interna, por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade ou por outra necessidade do serviço público, assim declarada em Lei.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
SEÇÃO II
DAS LICENÇAS
Art. 56. Além das licenças previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal, poderá ser concedida, observadas as necessidades do serviço público e interesses da administração, licença aos profissionais da área de saúde inseridos na presente Lei, para:
I - frequentar cursos de formação ou capacitação profissional;
II - participar de congressos, simpósios e demais encontros técnicos ou científicos representando o município ou licenciado para este fim, desde que relacionados à sua área de atuação no Sistema Municipal de Saúde;
III - mandato classista;
IV- licença maternidade por adoção ou guarda
Art. 57. A licença para frequentar cursos de formação será concedida:
I - a cada 02 (dois) anos para até 04 (quatro) profissionais do quadro geral de servidores da saúde de nível superior, para curso de mestrado, por um prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por no máximo 06 (seis) meses não sendo possível a conclusão do curso por motivo justificado;
II - a cada 04 (quatro) anos para até 02 (dois) profissionais do quadro geral de servidores da saúde de nível superior, para curso de doutorado, por um prazo de 03 (três) anos, podendo ser prorrogada por no máximo 06 (seis) meses não sendo possível a conclusão do curso por motivo justificado.
§ 1° A licença de que trata este artigo somente será concedida quando houver relação do curso com a formação acadêmica do profissional da área de Saúde ou com sua área de atuação profissional no Sistema Municipal de Saúde.
§ 2° Durante o gozo da licença prevista neste artigo o servidor terá direito apenas ao seu vencimento básico, não tendo direito a gratificações ou adicionais.
Art. 58. A concessão de licença para frequentar cursos de formação importa no compromisso de o servidor, ao retornar às suas atividades, permanecer, obrigatoriamente, na área de atuação em que se ensejou a referida licença, por tempo igual ao desta, sob pena de ressarcimento das despesas efetuadas
Art. 59. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o profissional da área de saúde, enquadrado nesta lei, no interesse dos serviços públicos prestados e, observado o disposto no artigo anterior, poderá afastar-se do exercício do cargo ou função, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
§ 1º Os períodos de licença de que trata este artigo não são acumuláveis.
§ 2° A remuneração do servidor durante a licença que trata este artigo será disciplinada por regulamento, sendo que não terá direito em nenhuma hipótese as gratificações inerentes ao exercício do cargo ou função.
§ 3º Considera-se como de efetivo exercício do cargo o tempo que o servidor estiver participando de cursos abrangidos por este artigo.
Art. 60. Fica assegurado aos servidores enquadrados na presente lei, o direito à licença especial para participar de diretoria ou órgão diretivo de entidades representativas da classe.
§ 1º Fica assegurado a disponibilidade de l(um) servidor para a entidade sindical que o substitua, desde que o servidor seja eleito para a cargo da diretoria da entidade sindical.
§ 2º Para fins do previsto no caput deste artigo, o servidor deverá encaminhar requerimento de solicitação ao Secretário Municipal de Saúde juntamente com a cópia da ata da eleição que o elegeu para o cargo na entidade sindical.
§ 3° Se o servidor ficar em disponibilidade exclusiva para a entidade sindical terá direito a remuneração, excluídas todas e quaisquer gratificações e indenizações constantes nesta Lei.
Art. 61. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança terá direito a licença maternidade nos termos deste artigo.
§1° No caso de adoção ou guarda judicial de criança com até 01 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
§ 3° A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
§ 4º A remuneração do servidor durante a licença que trata este artigo será disciplinada. por regulamento, sendo que não terá direito, em nenhuma hipótese, as gratificações inerentes ao exercício do cargo ou função.
§ 5° Considera-se como de efetivo exercício do cargo o tempo que o servidor no gozo da·licença que trata este artigo.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção Única
Da Transposição dos Cargos e Enquadramento de Pessoal
Art. 62. Os servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Caroebe deverão ser enquadrados nos respectivos cargos da presente Lei, na Classe e Nível, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único. Fica assegurado a todos os servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Caroebe, o tempo de serviço, a avaliação de desempenho específico, a escolaridade e o merecimento, já implementado, realizado e verificado, para efeitos de promoção e progressão no Plano de Cargos instituído pela presente Lei.
Art. 63. Para efeitos da transposição de cargos e enquadramento de servidores no Plano de Cargos instituído pela presente Lei Municipal, é vedada a redução de vencimentos.
Art. 64. O ato de transposição de cargos e enquadramento de servidores será efetivado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 65. Os aprovados nos processos seletivos vigentes poderão ser contratos durante a vigência do processo seletivo.
Art. 66. Os atuais contratados temporariamente terão seus contratos mantidos até a vigência, observada a disposição da lei que trata de contratação temporária.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. A data base para efeitos da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos cargos dos servidores públicos será a prevista na Lei Municipal n.º 0056/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Caroebe, ou outra que a venha substituir.
Art. 68. Deverão ser consideradas como não escritas as disposições da presente Lei contrárias as constantes da Lei Municipal n.º 056/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Caroebe, ou outra que a venha substituir.
Art. 69. As omissões e erros, flagrantemente, de natureza material, constatados posteriormente nas Tabelas e nos Anexos da presente Lei serão retificados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 70. O provimento dos cargos do instituídos pela presente Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme determina o §1.º, do art. 169, da Constituição Federal.
Art. 71. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 72. Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, não farão jus ao reajuste de inflação contida nesta lei em razão de terem legislação federal própria para fixação de vencimentos e remunerações pelo piso salarial reajustado anualmente.
Art. 73. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe - RR, 12 de novembro de 2025.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
MC |
Mestrado Completo; |
|
EC |
Especialização Completa; |
|
NSC |
Nível Superior Completo |
|
NTC |
Nível Técnico Completo |
|
NMC |
Nível Médio Completo |
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO INICIAL |
VAGAS |
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – MÉDICO 20 HORAS |
MÉDICO CLÍNICO GERAL – NSC |
R$ 7.300,00 |
07 |
|
MÉDICO PSIQUIATRA – NSC |
R$ 7.300,00 |
01 |
|
|
MÉDICO GINECOLOGISTA – NSC |
R$ 7.300,00 |
01 |
|
|
MÉDICO PEDIATRA – NSC |
R$ 7.300,00 |
01 |
|
|
TOTAL DE VAGAS |
10 |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO INICIAL |
VAGAS |
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR 40 HORAS |
ENFERMEIRO – NSC |
R$ 4.320,00 |
07 |
|
FARMACÊUTICO – NSC |
R$ 4.320,00 |
02 |
|
|
BIOQUÍMICO - NSC |
R$ 4.320,00 |
01 |
|
|
ODONTOLÓGO – NSC |
R$ 4.320,00 |
03 |
|
|
MÉDICO VETERINÁRIO – NSC |
R$ 4.320,00 |
01 |
|
|
TOTAL DE VAGAS |
14 |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO INICIAL |
VAGAS |
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR 30 HORAS |
FONOAUDIÓLOGO – NSC |
R$ 3.240,00 |
01 |
|
FISIOTERAPEUTA – NSC |
R$ 3.240,00 |
01 |
|
|
ASSISTENTE SOCIAL – NSC |
R$ 3.240,00 |
01 |
|
|
EDUCADOR FÍSICO – NSC |
R$ 3.240,00 |
01 |
|
|
NUTRICIONISTA – NSC |
R$ 3.240,00 |
01 |
|
|
PSCÓLOGO – NSC |
R$ 3.240,00 |
01 |
|
|
TOTAL DE VAGAS |
06 |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO INICIAL |
VAGAS |
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO 40 HORAS |
TÉCNICO EM LABORATÓRIO – NTC |
R$ 3.024,00 |
02 |
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM – NTC |
R$ 3.024,00 |
12 |
|
|
TOTAL DE VAGAS |
14 |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO INICIAL |
VAGAS |
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO 30 HORAS |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM – NTC |
R$ 2.267,05 |
10 |
|
TOTAL DE VAGAS |
10 |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO INICIAL |
VAGAS |
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO 20 HORAS |
TÉCNICO EM RADIOLOGIA – NTC |
R$ 2.800,00 |
03 |
|
TOTAL DE VAGAS |
03 |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO INICIAL |
VAGAS |
|
SERVIÇOS AUXILIARES EM SAÚDE 40 HORAS |
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL– NMC |
R$ 1.800,00 |
04 |
|
ATENDENTE DE FARMÁCIA – NMC |
R$ 1.800,00 |
02 |
|
|
RECEPCIONISTA EM UNIDADE DE SAÚDE – CNM |
R$ 1.800,00 |
05 |
|
|
TOTAL DE VAGAS |
11 |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO INICIAL |
VAGAS |
|
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO 40 HORAS |
FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – NMC |
R$ 3.030,00 |
02 |
|
FISCAL DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL – NMC |
R$ 3.030,00 |
02 |
|
|
TOTAL DE VAGAS |
04 |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO INICIAL |
VAGAS |
|
SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS |
COMDUTOR DE AMBULÂNCIA – NMC |
R$ 3.030,00 |
04 |
|
TOTAL DE VAGAS |
04 |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO INICIAL |
VAGAS |
|
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO À SAÚDE 40 HORAS |
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE – NTC |
R$ 3.036,00 |
35 |
|
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS – NTC |
R$ 3.036,00 |
05 |
|
|
TOTAL DE VAGAS |
40 |
||
|
|
|||
|
TOTAL GERAL DE VAGAS |
116 |
||
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Tabela 1. Grupo Ocupacional de Profissional de Nível Superior – Médico – 20H
|
MÉDICO CLÍNICO GERAL; MÉDICO PSIQUIATRA; MÉDICO GINECOLOGISTA; MÉDICO PEDIATRA |
||||
|
NÍVEL |
Tempo Mínimo de Efetivo Exercício no Cargo |
CLASSE |
||
|
1,00 |
1,10 |
1,25 |
||
|
A (NSC) |
B (EC) |
C (MC) |
||
|
I |
00 anos |
7.300,00 |
8.030,00 |
10.037,50 |
|
II |
03 anos |
7.592,00 |
8.351,20 |
10.439,00 |
|
III |
06 anos |
7.895,68 |
8.685,25 |
10.856,56 |
|
IV |
09 anos |
8.211,51 |
9.032,66 |
11.290,82 |
|
V |
12 anos |
8.539,97 |
9.393,96 |
11.742,46 |
|
VI |
15 anos |
8.881,57 |
9.769,72 |
12.212,15 |
|
VII |
18 anos |
9.236,83 |
10.160,51 |
12.700,64 |
|
VIII |
21 anos |
9.606,30 |
10.566,93 |
13.208,67 |
|
IX |
24 anos |
9.990,55 |
10.989,61 |
13.737,01 |
|
X |
27 anos |
10.390,18 |
11.429,19 |
14.286,49 |
|
XI |
30 anos |
10.805,78 |
11.886,36 |
14.857,95 |
Tabela 2. Grupo Ocupacional de Profissional de Nível Superior – 40H
|
ENFERMEIRO; FARMACÊUTICO; BIOQUÍMICO; ODONTOLÓGO; MÉDICO VETERINÁRIO |
||||
|
NÍVEL |
Tempo Mínimo de Efetivo Exercício no Cargo |
CLASSE |
||
|
1,00 |
1,10 |
1,25 |
||
|
A (NSC) |
B (EC) |
C (MC) |
||
|
I |
00 anos |
4.320,00 |
4.752,00 |
5.940,00 |
|
II |
03 anos |
4.492,80 |
4.942,08 |
6.177,60 |
|
III |
06 anos |
4.672,51 |
5.139,76 |
6.424,70 |
|
IV |
09anos |
4.859,41 |
5.345,35 |
6.681,69 |
|
V |
12 anos |
5.053,79 |
5.559,17 |
6.948,96 |
|
VI |
15 anos |
5.255,94 |
5.781,53 |
7.226,92 |
|
VII |
18 anos |
5.466,18 |
6.012,80 |
7.515,99 |
|
VIII |
21 anos |
5.684,83 |
6.253,31 |
7.816,63 |
|
IX |
24 anos |
5.912,22 |
6.503,44 |
8.129,30 |
|
X |
27 anos |
6.148,71 |
6.763,58 |
8.454,47 |
|
XI |
30 anos |
6.394,66 |
7.034,12 |
8.792,65 |
|
XII |
30 anos |
6.650,44 |
7.315,49 |
9.144,36 |
Tabela 3. Grupo Ocupacional de Profissional de Nível Superior – 30H
|
FONOAUDIÓLOGO; FISIOTERAPEUTA; ASSISTENTE SOCIAL; EDUCADOR FÍSICO; NUTRICIONISTA; PSICÓLOGO |
||||
|
NÍVEL |
Tempo Mínimo de Efetivo Exercício no Cargo |
CLASSE |
||
|
1,00 |
1,10 |
1,25 |
||
|
A (NSC) |
B (EC) |
C (MC) |
||
|
I |
00 anos |
3.240,00 |
3.564,00 |
4.455,00 |
|
II |
03 anos |
3.369,60 |
3.706,56 |
4.633,20 |
|
III |
06 anos |
3.504,38 |
3.854,82 |
4.818,53 |
|
IV |
09 anos |
3.644,56 |
4.009,02 |
5.011,27 |
|
V |
12 anos |
3.790,34 |
4.169,38 |
5.211,72 |
|
VI |
15 anos |
3.941,96 |
4.336,15 |
5.420,19 |
|
VII |
18 anos |
4.099,63 |
4.509,60 |
5.637,00 |
|
VIII |
21 anos |
4.263,62 |
4.689,98 |
5.862,48 |
|
IX |
24 anos |
4.434,16 |
4.877,58 |
6.096,98 |
|
X |
27 anos |
4.611,53 |
5.072,68 |
6.340,85 |
|
XI |
30 anos |
4.795,99 |
5.275,59 |
6.594,49 |
Tabela 4. Grupo Ocupacional de Profissional de Nível Técnico – 40H
|
TÉCNICO EM LABORATÓRIO; TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
||||
|
NÍVEL |
Tempo Mínimo de Efetivo Exercício no Cargo |
CLASSE |
||
|
1,00 |
1,10 |
1,25 |
||
|
A (NTC) |
B (NSC) |
C (EC/MC) |
||
|
I |
00 anos |
3.024,00 |
3.326,40 |
4.158,00 |
|
II |
03 anos |
3.144,96 |
3.459,46 |
4.324,32 |
|
III |
06 anos |
3.270,76 |
3.597,83 |
4.497,29 |
|
IV |
09 anos |
3.401,59 |
3.741,75 |
4.677,18 |
|
V |
12 anos |
3.537,65 |
3.891,42 |
4.864,27 |
|
VI |
15 anos |
3.679,16 |
4.047,07 |
5.058,84 |
|
VII |
18 anos |
3.826,32 |
4.208,96 |
5.261,20 |
|
VIII |
21 anos |
3.979,38 |
4.377,32 |
5.471,64 |
|
IX |
24 anos |
4.138,55 |
4.552,41 |
5.690,51 |
|
X |
27 anos |
4.304,09 |
4.734,50 |
5.918,13 |
|
XI |
30 anos |
4.476,26 |
4.923,88 |
6.154,86 |
Tabela 5. Grupo Ocupacional de Profissional de Nível Técnico – 30H
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
||||
|
NÍVEL |
Tempo Mínimo de Efetivo Exercício no Cargo |
CLASSE |
||
|
1,00 |
1,10 |
1,25 |
||
|
A (NTC) |
B (NSC) |
C (EC/MC) |
||
|
I |
00 anos |
2.267,05 |
2.493,76 |
3.117,19 |
|
II |
03 anos |
2.357,53 |
2.593,51 |
3.241,88 |
|
III |
06 anos |
2.452,04 |
2.697,25 |
3.371,56 |
|
IV |
09 anos |
2.550,12 |
2.805,14 |
3.506,42 |
|
V |
12 anos |
2.652,13 |
2.917,34 |
3,646,68 |
|
VI |
15 anos |
2.758,21 |
3.034,03 |
3.792,54 |
|
VII |
18 anos |
2.868,54 |
3.155,40 |
3.944,24 |
|
VIII |
21 anos |
2.983,28 |
3.281,61 |
4.102,01 |
|
IX |
24 anos |
3.102,61 |
3,412,88 |
4.266,09 |
|
X |
27 anos |
3.226,72 |
3.549,39 |
4.436,74 |
|
XI |
30 anos |
3.355,79 |
3.691,37 |
4.614,21 |
Tabela 6. Grupo Ocupacional de Profissional de Nível Técnico – 20H
|
TÉCNICO EM RADIOLOGIA |
||||
|
NÍVEL |
Tempo Mínimo de Efetivo Exercício no Cargo |
CLASSE |
||
|
1,00 |
1,10 |
1,25 |
||
|
A (NTC) |
B (NSC) |
C (EC/MC) |
||
|
I |
00 anos |
2.800,00 |
3.080,00 |
3.850,00 |
|
II |
03 anos |
2.912,00 |
3.203,20 |
4.004,00 |
|
III |
06 anos |
3.028,48 |
3.331,33 |
4.164,16 |
|
IV |
09 anos |
3.149,62 |
3.464,58 |
4.330,73 |
|
V |
12 anos |
3.275,60 |
3.603,16 |
4.503,96 |
|
VI |
15 anos |
3.406,63 |
3.747,29 |
4.684,11 |
|
VII |
18 anos |
3.542,89 |
3.897,18 |
4.871,48 |
|
VIII |
21 anos |
3.684,61 |
4.053,07 |
5.066,34 |
|
IX |
24 anos |
3.831,99 |
4.215,19 |
5.268,99 |
|
X |
27 anos |
3.985,27 |
4.383,80 |
5.479,75 |
|
XI |
30 anos |
4.144,68 |
4.559,15 |
5.698,94 |
Tabela 7. Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares em Saúde – 40H
|
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL; ATENDENTE DE FARMÁCIA; RECEPCIONISTA EM UNIDADE DE SAÚDE |
||||
|
NÍVEL |
Tempo Mínimo de Efetivo Exercício no Cargo |
CLASSE |
||
|
1,00 |
1,10 |
1,25 |
||
|
A (NMC) |
B (NSC) |
C (EC) |
||
|
I |
00 anos |
1.800,00 |
1.980,00 |
2.475,00 |
|
II |
03 anos |
1.872,00 |
2.059,20 |
2.574,00 |
|
III |
06 anos |
1.946,88 |
2.141,57 |
2.676,96 |
|
IV |
09 anos |
2.024,76 |
2.227,23 |
2.784,04 |
|
V |
12 anos |
2.105,75 |
2.316,32 |
2.895,40 |
|
VI |
15 anos |
2.189,98 |
2.408,97 |
3.011,22 |
|
VII |
18 anos |
2.277,57 |
2.505,33 |
3.131,66 |
|
VIII |
21 anos |
2.368,68 |
2.605,54 |
3.256,93 |
|
IX |
24 anos |
2.463,42 |
2.709,77 |
3.387,21 |
|
X |
27 anos |
2.561,96 |
2.818,16 |
3.522,70 |
|
XI |
30 anos |
2.664,44 |
2.930,88 |
3.663,60 |
Tabela 8. Grupo Ocupacional de Serviços de Fiscalização – 40H
|
FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA; FISCAL DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL |
||||
|
NÍVEL |
Tempo Mínimo de Efetivo Exercício no Cargo |
CLASSE |
||
|
1,00 |
1,10 |
1,25 |
||
|
A (NMC) |
B (NSC) |
C (EC) |
||
|
I |
00 anos |
3.030,00 |
3.333,00 |
4.166,25 |
|
II |
03 anos |
3.151,20 |
3.466,32 |
4.332,90 |
|
III |
06 anos |
3.277,25 |
3.604,97 |
4.506,22 |
|
IV |
09 anos |
3.408,34 |
3.749,17 |
4.686,46 |
|
V |
12 anos |
3.544,67 |
3.899,14 |
4.873,92 |
|
VI |
15 anos |
3.686,46 |
4.055,10 |
5.068,88 |
|
VII |
18 anos |
3.833,92 |
4.217,31 |
5.271,64 |
|
VIII |
21 anos |
3.987,27 |
4.386,00 |
5.482,50 |
|
IX |
24 anos |
4.146,76 |
4.561,44 |
5.701,80 |
|
X |
27 anos |
4.312,63 |
4.743,90 |
5.929,87 |
|
XI |
30 anos |
4.485,14 |
4.933,65 |
6.167,07 |
Tabela 9. Grupo Ocupacional de Serviços Operacionais – 40H
|
CONDUTOR DE AMBULÂNCIA |
||||
|
NÍVEL |
Tempo Mínimo de Efetivo Exercício no Cargo |
CLASSE |
||
|
1,00 |
1,10 |
1,25 |
||
|
A (NMC) |
B (NSC) |
C (EC) |
||
|
I |
00 anos |
3.030,00 |
3.333,00 |
4.166,25 |
|
II |
03 anos |
3.151,20 |
3.466,32 |
4.332,90 |
|
III |
06 anos |
3.277,25 |
3.604,97 |
4.506,22 |
|
IV |
09 anos |
3.408,34 |
3.749,17 |
4.686,46 |
|
V |
12 anos |
3.544,67 |
3.899,14 |
4.873,92 |
|
VI |
15 anos |
3.686,46 |
4.055,10 |
5.068,88 |
|
VII |
18 anos |
3.833,92 |
4.217,31 |
5.271,64 |
|
VIII |
21 anos |
3.987,27 |
4.386,00 |
5.482,50 |
|
IX |
24 anos |
4.146,76 |
4.561,44 |
5.701,80 |
|
X |
27 anos |
4.312,63 |
4.743,90 |
5.929,87 |
|
XI |
30 anos |
4.485,14 |
4.933,65 |
6.167,07 |
|
|
|
|
|
|
Tabela 10. Grupo Ocupacional de Serviços de Promoção à Saúde – 40H
|
AGENTE COMUNITÁIRIO DE SAÚDE; AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
||||
|
NÍVEL |
Tempo Mínimo de Efetivo Exercício no Cargo |
CLASSE |
||
|
1,00 |
1,10 |
1,25 |
||
|
A (NTC) |
B (NSC) |
C (EC) |
||
|
I |
00 anos |
3.036,00 |
3.339,60 |
4.174,50 |
|
II |
03 anos |
3.157,44 |
3.473,18 |
4.341,48 |
|
III |
06 anos |
3.283,74 |
3.612,11 |
4.515,14 |
|
IV |
09 anos |
3.415,09 |
3.756,60 |
4.695,74 |
|
V |
12 anos |
3.551,69 |
3.906,86 |
4.883,57 |
|
VI |
15 anos |
3.693,76 |
4.063,13 |
5.078,92 |
|
VII |
18 anos |
3.841,51 |
4.225,66 |
5.282,07 |
|
VIII |
21 anos |
3.995,17 |
4.394,69 |
5.493,36 |
|
IX |
24 anos |
4.154,98 |
4.570,47 |
5.713,09 |
|
X |
27 anos |
4.321,17 |
4.753,29 |
5.941,62 |
|
XI |
30 anos |
4.494,02 |
4.943,42 |
6.179,28 |
ANEXO III
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
|
Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – MÉDICO – 20 HORAS |
Cargo: MÉDICO CLÍNICO GERAL |
|
Formação específica: Ensino Superior Completo em Medicina |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
|
Descrição das atividades:
Efetuar exames médicos; Emitir diagnósticos; Prescrever medicamentos; Realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, para promover a saúde e bem-estar do paciente; Planejar e executar atividades de cuidado paliativo; Realizar anamnese e exame físico completo, diagnosticando ou, se necessário, requisitando exames complementares, analisando os resultados e mantendo os registros dos pacientes com o máximo de compreensão, utilizando letra legível; Manter registro dos pacientes examinados, anotando hipótese diagnóstica, tratamento, evolução e efetuando orientação terapêutica, mantendo sigilo das informações contidas em prontuário; Prescrever medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração assim como cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente; Emitir atestado de saúde, sanidade e aptidão física e mental e de óbitos, atendendo as determinações legais; Encaminhar os pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e/ou internação hospitalar; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – MÉDICO – 20 HORAS |
Cargo: MÉDICO PSIQUIATRA |
|
Formação específica: Ensino Superior Completo em Medicina e título, residência ou especialização em Psiquiatria |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
|
Descrição das atividades:
Diagnosticar e tratar as afecções psicopatológicas, empregando técnicas especiais, individuais ou de grupo, para prevenir, recuperar ou reabilitar o paciente; Cumprir o modelo de práticas e cuidados integrais à saúde, com acompanhamento longitudinal; Contribuir para a elaboração de projetos terapêuticos singulares com usuários, família e equipes do RAPS (Rede de Apoio Psicossocial); Promover ações, com o objetivo de auxiliar na readaptação profissional do servidor ao trabalho; Colaborar com outros profissionais para a definição e execução de estratégias assistenciais; Notificar o Sistema Único de Saúde (SUS) sobre os agravos de notificação compulsória relacionados à saúde do trabalhador; Realizar anamnese e exame físico completo, diagnosticando ou, se necessário, requisitando exames complementares, analisando os resultados e mantendo os registros dos pacientes com o máximo de compreensão, utilizando letra legível; Manter registro dos pacientes examinados, anotando hipótese diagnóstica, tratamento, evolução e efetuando orientação terapêutica, mantendo sigilo das informações contidas em prontuário; Prescrever medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração assim como cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente; Emitir atestado de saúde, sanidade e aptidão física e mental e de óbitos, atendendo as determinações legais; Encaminhar os pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e/ou internação hospitalar; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – MÉDICO – 20 HORAS |
Cargo: MÉDICO GINECOLOGISTA |
|
Formação específica: Ensino Superior Completo em Medicina e título, residência ou especialização em Ginecologia e Obstetrícia |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
|
Descrição das atividades:
Realizar consultas ginecológicas e obstétricas (ciclo gravídico-puerperal), realizando anamnese e exame físico completo, diagnosticando ou, se necessário, requisitando exames complementares, analisando os resultados e mantendo os registros dos pacientes com o máximo de compreensão, prestando assistência médica específica, para preservar a saúde da mulher e da criança; Realizar procedimentos, tratar de afecções do aparelho reprodutor feminino e órgãos anexos, empregando tratamento clínico-cirúrgico, para promover ou recuperar a saúde; Manter registro dos pacientes examinados, anotando hipótese diagnóstica, tratamento, evolução e efetuando orientação terapêutica, mantendo sigilo das informações contidas em prontuário; Prescrever medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração assim como cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente; Emitir atestado de saúde, sanidade e aptidão física e mental e de óbitos, atendendo as determinações legais; Encaminhar os pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e/ou internação hospitalar; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – MÉDICO – 20 HORAS |
Cargo: MÉDICO PEDIATRA |
|
Formação específica: Ensino Superior Completo em Medicina e título, residência ou especialização em Pediatria |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
|
Descrição das atividades:
Prestar assistência médica específica às crianças e adolescentes, examinando-os e prescrevendo cuidados pediátricos ou tratamentos para avaliar, preservar ou recuperar a saúde do paciente; Planejar e executar atividades de cuidado paliativo; Realizar anamnese e exame físico completo, diagnosticando ou, se necessário, requisitando exames complementares, analisando os resultados e mantendo os registros dos pacientes com o máximo de compreensão, utilizando letra legível; Manter registro dos pacientes examinados, anotando hipótese diagnóstica, tratamento, evolução e efetuando orientação terapêutica, mantendo sigilo das informações contidas em prontuário; Prescrever medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração assim como cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente; Emitir atestado de saúde, sanidade e aptidão física e mental e de óbitos, atendendo as determinações legais; Encaminhar os pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e/ou internação hospitalar; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – 40 HORAS |
Cargo: ENFERMEIRO |
|
Formação específica: Ensino Superior Completo em Enfermagem |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
|
Descrição das atividades:
Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços da assistência de enfermagem; Realizar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade para tomar decisões imediatas; Supervisionar, coordenar e orientar a equipe de enfermagem, quanto à execução adequada de suas tarefas; Realizar prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos clientes durante a assistência de enfermagem; Realizar atenção à saúde dos indivíduos e família, quando indicado ou necessário em domicílios, e/ou nos demais espaços comunitários, em todas as fases do desenvolvimento humano; Realizar consultas de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo, conforme protocolo ou outras normativas técnicas, observadas as disposições legais da profissão; Solicitar exames complementares, prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e rotinas aprovadas pela instituição de saúde; Realizar visita domiciliar, quando no exercício de atividades da Estratégia de Saúde da Família; Emitir formulários de doenças infectocontagiosas visando a notificação ao órgão competente; Participar da supervisão e orientação das campanhas de vacinação; Elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas nas unidades de saúde; Contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente da equipe de enfermagem; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento das unidades de saúde; Empregar práticas integrativas e complementares do Sistema Único de Saúde (SUS), quando devidamente habilitado; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – 40 HORAS |
Cargo: FARMACÊUTICO |
|
Formação específica: Ensino Superior Completo em Farmácia |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
|
Descrição das atividades:
Responder técnica e legalmente pela farmácia, desempenhando, supervisionando e coordenando as atividades que lhe são inerentes no âmbito da assistência farmacêutica; Acolher, orientar e prestar informações aos usuários e outros profissionais acerca do uso correto e racional de medicamentos e insumos complementares; Examinar e controlar composição e atividade de qualquer produto de uso parenteral e quaisquer outros de interesse da saúde pública; Fazer a gestão de estoque dos produtos farmacêuticos, químicos e biológicos; Selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos complementares, com garantia da qualidade dos produtos e serviços; Participar em conjunto com outros profissionais da saúde, de atividades de planejamento, avaliação, acompanhamento e capacitação relacionadas às ações de saúde e programas municipais de saúde; Realizar estudos de pesquisas relativas a quaisquer substâncias ou produtos de interesse da saúde pública, no âmbito de sua área de atuação; Avaliar de forma permanente as condições existentes para o armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos e insumos complementares, realizando os encaminhamentos necessários para atender a legislação vigente; Atuar, em conjunto com as Vigilâncias Sanitária, Ambiental e Epidemiológica, nas ações de educação em saúde e nas investigações epidemiológica e sanitária; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – 40 HORAS |
Cargo: BIOQUÍMICO |
|
Formação específica: Ensino Superior Completo em Bioquímica |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
|
Descrição das atividades:
Orientar e controlar a produção de kits destinados as análises bioquímicas, microbiológicas e sorológicas destinadas às análises clínicas, imunológicas e aos bancos de sangue; Executar e supervisionar análises toxicológicas destinadas à identificação de substâncias entorpecentes e outros tóxicos, com a finalidade de garantir a qualidade, grau e pureza e homogeneidade dos alimentos e produtos diabéticos; Orientar e executar a coleta de amostra de materiais biológicos destinados às análises clínicas, biológicas, análises citológicas e hormonais com o fim de esclarecer o diagnóstico clínico; Assessorar autoridades, em diferentes níveis, preparando informes e documentos sobre a legislação e assistência farmacêutica, exarando pareceres a fim de servir de subsídio para a elaboração de ordens de serviços, portarias, decretos, etc.; Produzir e realizar análise de soro e vacina em geral e de outros produtos imunológicos, valendo-se de método laboratoriais (físico, químico, biológicos e imunológicos) para controlar a pureza, qualidade e atividade terapêutica; Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades do município. |
|
|
Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – 40 HORAS |
Cargo: CIRURGIÃO-DENTISTA |
|
Formação específica: Ensino Superior Completo em Odontologia |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
|
Descrição das atividades:
Realizar exames e diagnósticos com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; Realizar a atenção em saúde bucal individual e coletiva por meio do diagnóstico, tratamento, prevenção de agravos, acompanhamento e reabilitação do paciente, de acordo com planejamento da equipe; Realizar o atendimento das urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos relacionados com a fase clínica da instalação de próteses dentárias elementares; Manter registro dos pacientes examinados, anotando hipótese diagnóstica, tratamento, evolução e efetuando orientação terapêutica, mantendo sigilo das informações contidas em prontuário; Prescrever medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração assim como cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente; Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; Atuar em equipes multidisciplinares e interdisciplinares, buscando aproximar e integrar ações de saúde bucal; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da unidade de trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função |
|
|
Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – 40 HORAS |
Cargo: MÉDICO VETERINÁRIO |
|
Formação específica: Ensino Superior Completo em Medicina Veterinária |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
|
Descrição das atividades:
Planejar, organizar, supervisionar, executar programas de proteção sanitária, aplicando conhecimentos e métodos para assegurar a saúde da comunidade; Executar ações de controle de zoonoses; Responsabilizar pela vigilância em saúde e de educação em saúde; Aplicar as penalidades previstas em legislação específica, em função de situações de riscos à saúde individual ou coletiva; Conhecer, identificar, dimensionar e intervir sobre os fatores de risco existentes, de natureza física, química, biológica, ambiental e social envolvidos com espécies animais e seres humanos em seus espaços/ambiente de convivência, promovendo, preservando e aprimorando a saúde coletiva; dentre outras atividades afins. Realizar profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais, realizando exames clínicos e de laboratório, assegurando a sanidade individual e coletiva desses animais; Realizar exames laboratoriais, colhendo material e procedendo a análise anatomo-patológica, histopatológica, hematológica e imunológica, visando estabelecer o diagnóstico e a terapêutica indicada; Efetuar o controle sanitário da produção animal destinado a indústria, realizando exames clínicos, anatomopatológico, laboratoriais ante e post-mortem para proteger a saúde individual e coletiva da população; Promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal bem como de sua qualidade, determinando visita in loco, fazendo cumprir a legislação pertinente; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – 30 HORAS |
Cargo: FONOAUDIÓLOGO |
|
Formação específica: Ensino Superior Completo em Fonoaudiologia |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
|
Descrição das atividades:
Realizar diagnósticos e prognósticos fonoaudiológicos; Realizar e avaliar o treinamento fonético, auditivo, de dicção, de respiração funcional e de impostação da voz; Analisar os aspectos cognitivos relacionados à elaboração do pensamento e sua forma de expressão, bem como a interferência destes fatores no aperfeiçoamento ou na reabilitação da fala do paciente; Tratar os distúrbios de origem neurológica, bem como as alterações congênitas e emocionais relacionadas à linguagem, à articulação, à audição e à comunicação; Desenvolver as atividades inerentes ao cargo em consonância com a natureza e os objetivos da unidade de trabalho em que está lotado; Empregar práticas integrativas e complementares do Sistema Único de Saúde (SUS), quando devidamente habilitado; Zelar pela e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
|
|
Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – 30 HORAS |
Cargo: FISIOTERAPEUTA |
|
Formação específica: Ensino Superior Completo em Fisioterapia |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
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Descrição das atividades:
Avaliar o estado funcional do paciente, a partir da identidade da patologia clínica intercorrente, de exames laboratoriais e de imagens, da anamnese funcional e exame da cinesia, funcionalidade e sinergismo das estruturas anatômicas envolvidas; Elaborar o Diagnóstico Cinesiológico Funcional; Prestar assistência fisioterapêutica hospitalar, ambulatorial e em consultórios, registrando em prontuário consulta, avaliação, diagnóstico, prognóstico, tratamento, evolução, intercorrências e alta fisioterapêutica; Orientar e capacitar o paciente visando à sua funcionalidade; Atuar no cuidado de terapia intensiva e ventilação pulmonar mecânica; Evitar consequências deletérias de longa permanência em imobilidade; Coordenar a reabilitação física e respiratória de pacientes internados nas enfermarias e unidades de terapia intensiva; Prescrever, planejar, ordenar, analisar, supervisionar e avaliar os projetos fisioterapêuticos, sua eficácia, sua resolutividade e as condições de alta do cliente submetido a estas práticas de saúde; Integrar a equipe multidisciplinar e interdisciplinar de saúde, com participação plena na atenção prestada ao usuário; Estabelecer rotinas fisioterapêuticas e reformular o programa terapêutico sempre que necessário; Empregar práticas integrativas e complementares do Sistema Único de Saúde (SUS), quando devidamente habilitado; Promover palestras, seminários e outros eventos para otimizar a relação entre os membros da equipe multiprofissional; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – 30 HORAS |
Cargo: ASSISTENTE SOCIAL |
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Formação específica: Ensino Superior Completo em Serviço Social |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
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Descrição das atividades:
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública municipal, entidades e organizações; Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com participação da sociedade civil; Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais com vistas à ampliação do acesso aos direitos sociais; Identificar recursos e fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de direitos de indivíduos e da coletividade, realizando os encaminhamentos necessários; Realizar visitas, perícias técnicas, laudos, estudo de caso, informações e pareceres no âmbito do serviço social; Organizar os procedimentos e realizar atendimentos individuais e/ou coletivos nos programas, projetos e serviços oferecidos pela administração pública municipal; Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; Planejar, executar e avaliar pesquisas socioeconômicas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública municipal na área de atuação do serviço social, bem como em matérias correlacionadas; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – 30 HORAS |
Cargo: EDUCADOR FÍSICO |
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Formação específica: Ensino Superior Completo em Educação Física |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
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Descrição das atividades:
Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade; Veicular informações que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com as Equipes PSF, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente; Articular ações, de forma integrada às Equipes PSF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência; Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes do PSF; Capacitar os profissionais. Inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais; Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes ESF na comunidade; Articular parcerias com outros setores da área junto com as Equipes ESF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – 30 HORAS |
Cargo: NUTRICIONISTA |
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Formação específica: Ensino Superior Completo em Nutrição |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
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Descrição das atividades:
Planejar, organizar e supervisionar a alimentação fornecida nos órgãos da administração municipal, adotando medidas que assegurem a preparação higiênica e a adequada conservação dos alimentos; Proceder à avaliação técnica da dieta comum das coletividades e sugerir medidas para sua melhoria; Atuar nas políticas e nos programas de saúde pública, educação, segurança, vigilância nutricional e saúde mental, no âmbito de sua área de atuação; Realizar diagnóstico e intervenções na área de alimentação e nutrição considerando as influências socioculturais e econômicas que determinam a disponibilidade, o consumo e a utilização biológica dos alimentos pelo indivíduo e pela população; Aplicar conhecimentos sobre a composição, propriedades e transformações dos alimentos e sobre seu aproveitamento pelo organismo na atenção dietética; Examinar o estado de nutrição do indivíduo ou do grupo para planejamento e elaboração de cardápios e dietas especiais, de acordo com a realidade local; Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de seleção, compra e armazenamento de alimentos; Desenvolver e aplicar métodos e técnicas de ensino, comunicação e pesquisas em sua área de atuação; Elaborar mapas dietéticos, verificando no prontuário dos pacientes, a prescrição de dieta; Calcular o custo médio das refeições servidas e o custo total do serviço de nutrição nos órgãos da administração municipal; Desenvolver as atividades inerentes ao cargo em consonância com a natureza e os objetivos da unidade de trabalho em que está lotado; Zelar pela ordem e a manutenção de boas condições higiênicas em todas as áreas e instalações relacionadas com o serviço de alimentação; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – 30 HORAS |
Cargo: PSICÓLOGO |
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Formação específica: Ensino Superior Completo em Psicologia |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
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Descrição das atividades:
Realizar psicoterapia individual ou em grupo, atuando juntamente com profissionais das áreas médica, social e educacional, em atendimento a pessoas assistidas no âmbito dos órgãos da administração municipal; Realizar aconselhamento psicológico junto aos usuários e familiares dos serviços, programas e projetos do município; Desenvolver ações orientativas no âmbito da educação, saúde, lazer, trabalho, segurança, justiça, comunidade e comunicação com o objetivo de promover qualidade de vida e o respeito à dignidade e integridade do ser humano; Proceder ao estudo e análise dos processos intrapessoais e das relações interpessoais, elaborando diagnósticos e emitindo relatórios que possibilitem a melhoria da qualidade das relações sociais; Realizar psicodiagnósticos com o fim de orientar trabalhos médicos ou psicoterápicos desenvolvidos pelas instituições de saúde, educação ou de assistência social do município; Analisar a influência de fatores hereditários, ambientais e psicossociais sobre os sujeitos na sua dinâmica intrapsíquica e nas suas relações sociais, para orientar-se no psicodiagnóstico e atendimento psicológico; Desenvolver ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde psicológica e psicossocial, tanto em nível individual quanto coletivo; Participar da elaboração de programas de pesquisa e políticas sobre saúde mental da população, bem como sobre a adequação das estratégias diagnósticas e terapêuticas à realidade psicossocial; Empregar práticas integrativas e complementares do Sistema Único de Saúde (SUS), quando devidamente habilitado; Planejar, executar, acompanhar e avaliar processos seletivos admissionais e de desligamento de pessoal, aplicando as técnicas psicológicas adequadas, a fim de auxiliar à tomada de decisões no âmbito da gestão de pessoas e áreas correlatas; Preparar pacientes para a entrada, permanência e alta hospitalar; Prestar orientação psicopedagógica em colaboração aos trabalhos desenvolvidos pelos profissionais de saúde; Participar de programas de atenção primária em centros e postos de saúde na comunidade; Participar do processo de planejamento, execução, monitoramento e avaliação do projeto pedagógico escolar, da proposta curricular municipal e do calendário letivo, quando atuando no âmbito educacional; Desenvolver as atividades inerentes ao cargo em consonância com a natureza e os objetivos da unidade de trabalho em que está lotado; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO – 40 HORAS |
Cargo: TÉCNICO EM LABORATÓRIO |
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Formação específica: Curso Técnico em Laboratório ou Curso Técnico em Análises Clínicas |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
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Descrição das atividades:
Coletar e/ou preparar material e amostras para testes, análises e outros; Manipular soluções químicas, reagentes, meios de cultura e outros; Realizar exames e outras atividades utilizando aparelhagem, agentes e outros elementos adequados, a fim de obter subsídios para diagnósticos clínicos; Auxiliar na análise de exames de urina, fezes, escarro, sangue e secreções e na inoculação, sangria e necropsia de animais de laboratório; Orientar e fiscalizar a limpeza das dependências do laboratório, do biotério e alimentação dos animais, para garantir a higiene do ambiente, saúde dos animais e demais fatores; Realizar triagem de doadores, fazendo a respectiva classificação de sangue; Elaborar e/ou auxiliar na confecção de laudos, relatórios técnicos e estatísticos; Orientar na realização de coleta e preparo de exames laboratoriais sob supervisão técnica; Controlar e supervisionar a utilização de materiais, instrumentos e equipamentos do laboratório; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO – 40 HORAS |
Cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
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Formação específica: Curso Técnico em Enfermagem |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
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Descrição das atividades:
Auxiliar na promoção da saúde, no bem-estar, no convívio com familiares e comunidade e nos cuidados com o usuário dos serviços da administração pública municipal; Auxiliar o médico e o enfermeiro no atendimento aos pacientes, cumprindo as prescrições desses profissionais; Prestar aos enfermos cuidados de enfermagem e de higiene, criando-lhes condições de conforto e tranquilidade; Auxiliar o paciente a alimentar-se ou, se necessário, administrar-lhe a alimentação, anotando as anomalias verificadas; Monitorar a temperatura e os sinais vitais, observar e registrar outros sinais e sintomas apresentados pelos pacientes, mantendo o prontuário atualizado e comunicando as ocorrências ao superior; Administrar medicamentos prescritos, aplicar imunizantes, oxigênio, nebulização, soro e outros fluidos terapêuticos, fazer curativos e realizar pesagens; Proceder a lavagens estomacais e outras que se fizerem necessárias; Orientar os pacientes a respeito das prescrições médicas que receberem; Operar aparelhos e equipamentos para fins de diagnósticos e outros destinados a auxiliar a recuperação do paciente; Preparar o ambiente e dispor de material necessário a exames e tratamentos, atendimentos obstétricos e outros; Transportar pacientes cirúrgicos ou sob cuidados especiais; Realizar fototerapia ambulatorial, sob orientação; Auxiliar em atos como imobilização, hemostasias de emergência e em casos de estado sincopal, convulsivo ou traumático, protegendo as funções vitais do paciente; Realizar serviços de higienização ou preparação dos pacientes para exames ou atos cirúrgicos; Auxiliar o médico na instrumentação das intervenções cirúrgicas; Providenciar a esterilização das salas cirúrgicas e instrumentais adequadas às intervenções programadas; Detectar possíveis alterações comportamentais dos usuários dos serviços, de modo a representar a vinculação entre o usuário, à equipe multiprofissional e à família; Zelar pela manutenção, conservação e assepsia do material e instrumental utilizado; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO – 30 HORAS |
Cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
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Formação específica: Curso Técnico em Enfermagem |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
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Descrição das atividades:
Auxiliar na promoção da saúde, no bem-estar, no convívio com familiares e comunidade e nos cuidados com o usuário dos serviços da administração pública municipal; Auxiliar o médico e o enfermeiro no atendimento aos pacientes, cumprindo as prescrições desses profissionais; Prestar aos enfermos cuidados de enfermagem e de higiene, criando-lhes condições de conforto e tranquilidade; Auxiliar o paciente a alimentar-se ou, se necessário, administrar-lhe a alimentação, anotando as anomalias verificadas; Monitorar a temperatura e os sinais vitais, observar e registrar outros sinais e sintomas apresentados pelos pacientes, mantendo o prontuário atualizado e comunicando as ocorrências ao superior; Administrar medicamentos prescritos, aplicar imunizantes, oxigênio, nebulização, soro e outros fluidos terapêuticos, fazer curativos e realizar pesagens; Proceder a lavagens estomacais e outras que se fizerem necessárias; Orientar os pacientes a respeito das prescrições médicas que receberem; Operar aparelhos e equipamentos para fins de diagnósticos e outros destinados a auxiliar a recuperação do paciente; Preparar o ambiente e dispor de material necessário a exames e tratamentos, atendimentos obstétricos e outros; Transportar pacientes cirúrgicos ou sob cuidados especiais; Realizar fototerapia ambulatorial, sob orientação; Auxiliar em atos como imobilização, hemostasias de emergência e em casos de estado sincopal, convulsivo ou traumático, protegendo as funções vitais do paciente; Realizar serviços de higienização ou preparação dos pacientes para exames ou atos cirúrgicos; Auxiliar o médico na instrumentação das intervenções cirúrgicas; Providenciar a esterilização das salas cirúrgicas e instrumentais adequadas às intervenções programadas; Detectar possíveis alterações comportamentais dos usuários dos serviços, de modo a representar a vinculação entre o usuário, à equipe multiprofissional e à família; Zelar pela manutenção, conservação e assepsia do material e instrumental utilizado; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO – 20 HORAS |
Cargo: TÉCNICO EM RADIOLOGIA |
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Formação específica: Curso Técnico em Radiologia |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
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Descrição das atividades:
Realizar exames radiológicos, sob supervisão profissional competente; Assessorar o corpo médico no diagnóstico referente aos exames radiológicos; Observar as normas técnicas e de segurança ao paciente quando da realização dos exames; Preparar equipamentos, sala de exame e material, averiguando condições técnicas e acessórias necessárias; Preparar clientes para exames e/ou radioterapia; Realizar o processamento, o registro e a documentação do material produzido, zelando pela qualidade das imagens processadas e impressas; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Categoria Funcional: SERVIÇOS AUXILIARES EM SAÚDE |
Cargo: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL |
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Formação específica: Ensino Médio Completo |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
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Descrição das atividades:
Participar de ações educativas, atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; Participar de projetos, programas, oficinas ou de outras ações e atividades, de forma integrada às equipes de Atenção Primária, às equipes de saúde da Atenção Especializada, incluindo o âmbito hospitalar, bem como das de Vigilância em Saúde; Participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; Ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista; Assessorar os procedimentos à limpeza e antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; Assessorar o cirurgião-dentista nos procedimentos de restauração dentária, remoção de suturas, escaneamento intraoral e instrumentação em ambientes clínicos e hospitalares; Realizar, sob supervisão do cirurgião-dentista, tomadas radiográficas e por imagem de uso odontológico, nos consultórios e serviços odontológicos no município; Auxiliar o cirurgião-dentista na organização e destinação dos prontuários e demais documentos; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função |
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Grupo Ocupacional: SERVIÇOS AUXILIARES EM SAÚDE |
Cargo: ATENDENTE DE FARMÁCIA |
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Formação específica: Ensino Médio Completo |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
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Descrição das atividades:
Receber, conferir, armazenar e controlar a entrada, saída e validade de medicamentos, insumos e produtos para a saúde; Orientar pacientes e usuários sobre o uso correto de medicamentos, incluindo dosagens, reações adversas e conservação, além de responder a questionamentos sobre os produtos.; Auxiliar na dispensação de medicamentos, verificando receitas e organizando os produtos para entrega; Zelar pela limpeza e organização do espaço da farmácia e das prateleiras, bem como dos instrumentos de trabalho; Realizar o registro de informações sobre os produtos fornecidos e auxiliar no controle financeiro e estocagem; Participar de ações em grupos, dentro e fora da unidade, de acordo com o cronograma da unidade de saúde Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função |
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Grupo Ocupacional: SERVIÇOS AUXILIARES EM SAÚDE |
Cargo: RECEPCIONISTA EM UNIDADE DE SAÚDE |
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Formação específica: Ensino Médio Completo |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
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Descrição das atividades:
Recepcionar e atender pacientes, familiares e visitantes, fornecendo informações sobre os serviços oferecidos pela unidade; Agendar consultas médicas, odontológicas, de enfermagem, exames e outros procedimentos, utilizando sistemas informatizados ou fichas de agendamento; Informar sobre horários de funcionamento, procedimentos de coleta de exames, preparo para consultas, e outras informações relevantes para o paciente; Contribuir para a organização do fluxo de pacientes na unidade, direcionando-os para as áreas corretas e garantindo um atendimento ágil e eficiente; Criar um ambiente acolhedor e tranquilo para os pacientes, buscando minimizar a ansiedade e o desconforto; Manter atualizados os registros de pacientes, prontuários e outros documentos relevantes, utilizando sistemas informatizados ou fichas de atendimento; Manter contato telefônico com pacientes, fornecedores e outros profissionais de saúde, transmitindo informações e recados; Auxiliar em tarefas administrativas da unidade, como organização de arquivos, controle de materiais e equipamentos, Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação. |
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Grupo Ocupacional: SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO |
Cargo: FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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Requisito de escolaridade: Ensino Médio Completo |
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Descrição das atividades:
Inspecionar, fiscalizar e garantir o cumprimento das normas de saúde pública em estabelecimentos comerciais, industriais, serviços e residências para verificar o cumprimento das leis e normas sanitárias; Analisar a qualidade de alimentos, bebidas, medicamentos e outros insumos de saúde, garantindo que sejam seguros para o consumo e uso; Atuar no controle de pragas e vetores que transmitem doenças, como ratos, baratas e mosquitos; Emitir alvarás sanitários e fiscalizar o cumprimento das condições para o funcionamento de estabelecimentos; Promover campanhas de saúde e orientar o público e os agentes do mercado regulado sobre questões de higiene e segurança. Investigar surtos de doenças e identificar situações de risco para a saúde, acionando medidas de prevenção e controle. Aplicar advertências, multas, apreender produtos e interdições para garantir a conformidade com as normas. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Grupo Ocupacional: SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO |
Cargo: FISCAL DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL |
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Requisito de escolaridade: Ensino Médio Completo |
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Descrição das atividades:
Analisar e identificar as condições do ambiente (água, ar, solo) que podem impactar a saúde da população. Realizar visitas técnicas em residências, estabelecimentos comerciais, escolas e outros locais para verificar a presença de focos de vetores (como mosquitos) e aplicar medidas de controle. Promover ações educativas e de mobilização com a comunidade, orientando sobre a eliminação de focos de doenças e práticas de prevenção. Coletar amostras para análise da qualidade da água para consumo humano, do ar e de outros componentes ambientais. Realizar o manejo e o tratamento adequado para eliminar vetores, como o mosquito transmissor da dengue. Inspecionar serviços e processos que possam apresentar riscos à saúde, como escolas e centros comerciais, garantindo o cumprimento de normas sanitárias. Atuar em campanhas de vacinação e outras iniciativas de saúde pública, colaborando para o monitoramento e controle de doenças. Documentar as atividades, elaborar relatórios e gerenciar informações para o planejamento e a avaliação das ações de vigilância. Recomendar e adotar medidas para a promoção da saúde ambiental e a prevenção e o controle de doenças relacionadas ao ambiente. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função |
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Grupo Ocupacional: SERVIÇOS OPERACIONAIS |
Cargo: CONDUTOR DE AMBULÂNCIA |
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Formação específica: Ensino Médio Completo e Curso específico de condução de veículos de emergência; Carteira Nacional de Habilitação, categoria D e/ou E |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
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Descrição das atividades:
Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica deste, preservando-lhe adequadamente organizado e higienizado; Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir suas orientações; Conhecer a malha viária do município e a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Grupo Ocupacional: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO À SAÚDE |
Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS |
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Formação específica: Curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
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Descrição das atividades:
Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea; Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe; Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados; Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe. Realizar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Grupo Ocupacional: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO À SAÚDE |
Cargo: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE |
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Formação específica: Curso Técnico em Agente de Combate a Endemias |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
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Descrição das atividades:
Identificar sinais e sintomas dos agravos/doenças e encaminhar os casos suspeitos para a Unidade de Saúde; Acompanhar os usuários em tratamento e orientá-los quanto à necessidade de sua conclusão; Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos, em sua área de abrangência; Orientar a comunidade quanto ao uso de medidas de proteção individual e familiar para a prevenção de doenças; Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores; Realizar, quando indicado a aplicação de larvicidas/moluscocidas químicos e biológicos; a borrifação intradomiciliar de efeito residual; e a aplicação espacial de inseticidas por meio de nebulizações térmicas e ultra-baixo-volume; Realizar atividades de identificação e mapeamento de coleções hídricas de importância epidemiológica; Planejar/programar as ações de controle das doenças/agravos em conjunto ao ACS e equipe da Atenção Básica/Saúde da Família. Realizar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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ANEXO IV
QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO
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NMC |
Nível Médio Completo |
|
NFC |
Nível Fundamental Completa |
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GRUPO OCUPACIONAL |
NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO INICIAL |
VAGAS |
|
QUADRO SUPLEMENTAR 40 HORAS |
AGENTE DE SAÚDE – NFC |
R$ 3.036,00 |
20 |
|
MICROSCOPISTA – NMC |
R$ 3.024,00 |
06 |
|
|
TOTAL DE VAGAS |
11 |
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ANEXO V
TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS EM EXTINÇÃO
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AGENTE DE SAÚDE (LEI Nº 055/2003; LEI Nº 105/2009) |
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TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO |
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|
00 anos |
03 anos |
06 anos |
09 anos |
12 anos |
15 anos |
18 anos |
21 anos |
24 anos |
27 anos |
30 anos |
|
NÍVEIS |
||||||||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
|
3.036,00 |
3.157,44 |
3.283,74 |
3.415,09 |
3.551,69 |
3.693,76 |
3.841,51 |
3.995,17 |
4.154,98 |
4.321,17 |
4.494,02 |
|
MICROSCOPISTA (LEI Nº 055/2003; LEI Nº 105/2009) |
||||||||||
|
TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO |
||||||||||
|
00 anos |
03 anos |
06 anos |
09 anos |
12 anos |
15 anos |
18 anos |
21 anos |
24 anos |
27 anos |
30 anos |
|
NÍVEIS |
||||||||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
|
3.024,00 |
3.144,96 |
3.270,76 |
3.401,59 |
3.537,65 |
3.679,16 |
3.826,32 |
3.979,38 |
4.138,55 |
4.304,09 |
4.476,26 |
ANEXO VI
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR DA SAÚDE
|
Grupo Ocupacional: QUADRO SUPLEMENTAR DA SAÚDE – 40 HORAS |
Cargo: AGENTE DE SAÚDE |
|
Formação específica: Nível Fundamental Completo |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
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Descrição das atividades:
Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea; Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe; Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados; Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe. Realizar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Grupo Ocupacional: QUADRO SUPLEMENTAR DA SAÚDE – 40 HORAS |
Cargo: MICROSCOPISTA |
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Formação específica: Nível Médio Completo |
Registro em Conselho de Classe: Conforme regulamentação da profissão |
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Descrição das atividades:
Coletar e/ou preparar material e amostras para testes, análises e outros; Manipular soluções químicas, reagentes, meios de cultura e outros; Realizar exames e outras atividades utilizando aparelhagem, agentes e outros elementos adequados, a fim de obter subsídios para diagnósticos clínicos; Auxiliar na análise de exames de urina, fezes, escarro, sangue e secreções e na inoculação, sangria e necropsia de animais de laboratório; Orientar e fiscalizar a limpeza das dependências do laboratório, do biotério e alimentação dos animais, para garantir a higiene do ambiente, saúde dos animais e demais fatores; Realizar triagem de doadores, fazendo a respectiva classificação de sangue; Elaborar e/ou auxiliar na confecção de laudos, relatórios técnicos e estatísticos; Orientar na realização de coleta e preparo de exames laboratoriais sob supervisão técnica; Controlar e supervisionar a utilização de materiais, instrumentos e equipamentos do laboratório; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:046B2DD9