ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº. 240, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei Orgânica do Município e o disposto no artigo 72, da Lei Municipal nº 089/2003;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 474/2026/SEMEC/PMC, e Requerimento do Servidor;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Conceder Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração, a servidora, OZINELE SANTANA BRASIL, CPF Nº. 90X.XXX.XXX-04, Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, por um período de 01 (um) ano, a contar de 01/09/2026 a 01/09/2027.

 

Art. 2º. Com o fim do período de Licença, a Servidora deverá retornar imediatamente as suas funções, independentemente de qualquer comunicado ou notificação.

 

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 01 de setembro de 2026, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2026.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
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