ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°435/2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Lei n°435/2024, de 27 de março 2024
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Regional, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos conferidos pelo artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado, nos termos desta Lei , desde que inserido na lei orçamentária anual, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Regional denominado FMDR, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados à infraestrutura e equipamentos urbanos para o desenvolvimento da cidade; programas habitacionais e fundiários, preservação e valorização de elementos de interesse histórico, cultural e paisagístico, promoção de espaços públicos de apoio ao turismo, lazer e esportes, sistema de informações e acompanhamento da dinâmica rural e urbana do Município de Bonfim.
Art. 2° - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Regional denominado FMDR, será gerenciado por servidor da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Regional, a ser designado pelo Chefe do Poder Executivo, e que atuará sob orientação e Controle do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, que também exercerá acompanhamento e fiscalização acerca da aplicação dos recursos financeiros do referido FMDR.
§ 1° 0s recursos que compõem o Fundo Municipal de Desenvolvimento Regional - FMDR serão depositados e movimentados em conta específica sob a denominação "Fundo Municipal de Desenvolvimento Regional", aberta em instituição financeira oficial.
§ 2° Será elaborado, bimestralmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado no Boletim Oficial do Município, após apresentação ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, a quem caberá aprová-lo.
§ 3° A contabilidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Regional FMDR tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 3° - Fica Criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, FMDS, Órgão deliberativo vinculado à Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Regional, Composto Por pelo menos 05 (cinco) Membros Titulares e 05 (cinco) Suplentes, sendo presidido Pelo Titular da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Regional, e integrado Pelos Seguintes Membros;
I – 2 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, (titular e suplente);
II – 2 (dois) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, (titular e suplente);
III - 2 (dois) Representantes de Entidades Não Vinculadas ao Poder Público Municipal, (titular e suplente);
IV - 2 (dois) Representantes dos Povos Indígenas, (titular e suplente);
V – 2 (dois) Representantes de Associação de Produtores Rurais e Agricultura Familiar; (titular e suplente);
Art. 3° - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Regional - FMDR:
I - Os recursos próprios do Município;
II - As transferências intergovernamentais, do Estado e da União;
III - As transferências de instituições privadas nacionais, com ou sem fim lucrativo;
IV - As transferências do exterior, entidades privadas com ou sem fim lucrativo, observada a legislação, pertinente as transferências internacionais;
V - As transferências ele pessoa física;
VI -As receitas provenientes da Concessão do Direito Real de Uso e da Concessão de áreas públicas;
VII - As receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir em áreas rurais;
VIII - As receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;
IX - As receitas provenientes de Operações bancárias, mediante convênio ou mediação;
X - As rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
XI - As receitas provenientes de doações; e
XII - Outras receitas que lhe sejam destinadas por Lei.
Art. 4° - Os recursos especificados no art. 3° desta Lei serão aplicados em:
Regularização fundiária, rural e de Vilas;
Execução de programas e projetos habitacionais, de interesse social, da Agricultura Familiar, de desenvolvimento Regional, de Associações e de Cooperativas;
Constituição de reserva fundiária;
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana, em Vilas, assentamentos;
Implantação de equipamentos Rurais e comunitários;
Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Fomento para produção de hortifrutigranjeiros, provenientes da Agricultura Familiar, de Associações, de Cooperativas, de Comunidades Indígenas e de Projetos de Assentamentos; e
Outras atividades voltadas as praticas de Desenvolvimento Regional e Sustentável.
Art. 5° - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Regional, poderá ser integrado ao Fundo Estadual e ao Fundo Federal de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, compondo a política nacional para estes setores.
Parágrafo único - Os Fundos supracitados, assim como os respectivos Conselhos, estão previstos na política de participação da sociedade em conjunto com o Poder Executivo, preconizada na Lei Federal n. 10.257/2001, (Estatuto das Cidades) e nas conferências estaduais e federais relativas a estas questões, realizadas após a promulgação da referida lei federal, sendo o elo econômico e financeiro de integração com políticas de financiamento patrocinadas em parceria com os governos centrais, ou as próprias do Município.
Art. 6° - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Regional - FMDR terá também como função a integração com programas e parcerias relativas a entidades privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 7° - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Regional - FMDR serão centralizados como receitas orçamentárias e a ele alocados através de dotações consignadas anualmente na lei orçamentária ou em créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 8° - Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS:
I - Supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes do FMDR;
II - Estabelecer, anualmente, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Regional - FMDR, em conformidade com os princípios estabelecidos nas Leis Orçamentárias;
III - Acompanhar as ações desenvolvidas com recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Regional - FMDR;
IV - Formar, manter, atualizar e divulgar base de dados referente à fonte e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Regional - FMDR, anualmente, em relatório publicado no Diário Oficial dos Municípios;
V - Apresentar propostas de captação de recursos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Regional FMDR; e
VI - Posicionar-se, de forma fundamentada, sobre a mobilidade técnica e econômica dos programas, projetos e ações a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Regional - FMDR, ouvindo-se a manifestação das Secretarias Municipais e órgãos competentes.
Art. 9° - A divulgação das políticas públicas, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em nível municipal, deverá ser realizada de forma ampla e permanente, utilizando-se dos canais de comunicação e dos meios tecnológicos disponíveis no Poder Executivo Municipal.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 27 de março de 2024.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:06AADC37