ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NORMAS COMPLEMENTARES E OPERACIONAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANTÁ/RR.

RESOLUÇÃO Nº 01/2026CME/CANTÁ-RR

 

Institui as normas complementares e operacionais para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Cantá/RR.

 

A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Cantá/RR, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Base da Educação Nacional) e Regimento Interno.

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Educação -CME, para definição das políticas públicas que considera relevantes na afirmação dos direitos sociais, embasa-se na Constituição Federal (CF/ 1988), no Art.30, inciso I e II, no que diz respeito às competências dos municípios em “[...] legislar sobre assuntos de interesse local, e na autonomia [...]’’, e [...] suplementar a legislação federal e estadual quando couber [...]”, e na autonomia do município como ente do Sistema Federativo.

CONSIDERANDO a Constituição Federal (CF/1988) no que se refere à Educação Integral, ao estabelecer no Art. 34 e §2º, que “A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola” e que o “[...] ensino fundamental será ministrado progressivamente tempo integral, a critério dos sistemas de ensino”.

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no § 2 º do Art. 33, a qual estabelece que o ensino seja ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino em uma ação conjunta entre a União, o Estado e o Município, conforme preconiza o § 5º do Art. 87 que trata do Plano Nacional de Educação.

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005 de 24 de junho de 2014 e Plano Municipal de Educação (PME) de Cantá, aprovado pela Lei nº 235 de 30 de julho de 2015, dispõe na Meta 06 sobre educação em tempo integral.

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral na garantia das condições técnicas e financeiras ao Município para implementação de ações para a consolidação progressiva da educação em tempo integral; e altera a Lei nº 11.273 de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415 de 16 de fevereiro de 2017 e a Lei nº 14.172 de 10 de junho de 2021.

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 7, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 que Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2026, que Altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 004 de 12 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Cantá/RR.

CONSIDERANDO o Documento que orienta a Política de Educação Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Cantá/RR, que dispõe sobre a proposta curricular a ser implementada nas escolas municipais e inseridos em seus Projetos Políticos Pedagógicos.

CONSIDERANDO que a Educação Integral em Tempo Integral, desenvolvida nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tem como finalidade promover a formação integral dos estudantes, visando ao desenvolvimento de indivíduos autônomos, solidários, críticos, participativos e responsáveis, por meio da ampliação das oportunidades de aprendizagem e do desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, competências e valores essenciais à formação humana, ao exercício pleno da cidadania e à participação na sociedade, mediante práticas pedagógicas integradas, organização curricular articulada e gestão educacional adequada às especificidades dessa oferta, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Documento Curricular de Roraima (DCRR) e as demais diretrizes e normas educacionais vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTITUIR normas complementares e operacionais para a execução da Escola em Tempo Integral nas instituições de ensino do município de Cantá/RR, com a finalidade de assegurar o acesso e a permanência dos estudantes da educação básica, com a ampliação de tempos e espaços, fortalecimento da: relação escola-comunidade, intersetorialidade, redução da evasão, do abandono escolar, melhoria dos resultados educacionais, desenvolvimento de aprendizagens significativas, com princípios de equidade, inclusão, sustentabilidade e contemporaneidade.

§ 1º. Cabe à Prefeitura Municipal de Cantá, por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, garantir a melhoria da qualidade do ensino, as condições técnicas e financeiras ao desenvolvimento dos diversos saberes, o desenvolvimento das habilidades pelos estudantes, a ampliação e expansão da oferta da jornada em tempo integral, em consonância com a meta 06 estabelecida no Plano Nacional de Educação Lei 11.15388 de 14 de abril de 2026, Plano Municipal de Educação e Decreto Municipal nº 004, de 12 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino de Cantá/RR.

§ 2º. A Educação Integral em Tempo Integral assegurará a ampliação da jornada escolar ao mínimo de 35 (trinta e cinco) horas semanais, com duração de 7 (sete) horas diárias de atividades pedagógicas, complementares, interdisciplinares, multiculturais, compreendendo o tempo total em que os estudantes permanecerem na escola e/ou em outros espaços educacionais, nas atividades educativas, desenvolvidas no município, conforme a proposta escolar.

§ 3º. Cabe a escola elaborar sua proposta pedagógica, plano de trabalho, de acordo com a comunidade, o território onde está inserida e definir o currículo que será trabalhado.

Na educação infantil terá a mesma carga horária de 35h semanais, 7h (sete) diárias, de acordo com a Diretrizes Operacionais da Educação Infantil.

Nos anos iniciais e finais do ensino fundamental a carga horária semanal será 35h e 7h (sete) diárias de atividades pedagógicas no processo de ensino e aprendizagem, distribuídas em jornada escolar.

§ 3º. Serão assegurados dois períodos de intervalos entre as aulas, no período matutino e vespertino, será ofertado almoço para os estudantes na unidade escolar que apresentarem maior vulnerabilidade social e fazer uso do serviço de transporte escolar, como parte integrante do currículo, da ação pedagógica, sempre com a presença de profissionais da escola para garantir a segurança alimentar e convivência saudável.

§ 4º. A Secretaria Municipal de Educação de Cantá tomará as providências para a ampliação gradativa da Educação Integral em Tempo Integral na rede de ensino pública municipal, considerando as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação de Cantá, e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, e as condições de oferta, respeitando a convivência e a dotação orçamentária do município.

§ 5º. Fica autorizado, a matrícula de estudantes em turmas de Educação Integral em Tempo Integral, condicionada às escolas o encaminhamento dos documentos necessários para autorização de funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação de Cantá e inseridas no Censo Escolar conforme pactuação e plano de expansão.

§ 6º. O tempo reservado ao almoço e descanso contabilizam as 35h semanais de efetivo exercício didático pedagógico, visto que o tempo no ambiente escolar é parte integrante do currículo.

Art. 2º. Os professores das escolas que ofertam Educação Integral em Tempo Integral têm o papel mediador da aprendizagem, sua lotação será definida pela SEMED, com disponibilização de horas para interação com os estudantes, inclusive em atividades multidisciplinares e as horas dedicadas a estudos, planejamentos, elaboração de materiais (exercícios, avaliações, dentre outros), formações continuadas e preenchimentos dos Instrumentos Pedagógicos (Plano de Ensino Anual, Plano de Ensino, Diário de Classe, Diário de Bordo e Portifólio).

§ 1º. Preferencialmente, as atividades e as ações pedagógicas devem ser realizadas no ambiente escolar propostas pela escola em ambiente planejados pré-estabelecidos antecipadamente, fora do espaço escolar, como campo experimentais, parques, clubes, entre outros locais.

§ 2º. O perfil e a formação dos profissionais para o exercício da docência deverão observar a formação em curso de nível superior de licenciatura, conforme a área de atuação, acrescida, quando necessária, de pós-graduação lato sensu (especialização) ou stricto sensu (mestrado ou doutorado).

§ 3º. Excepcionalmente, para a atuação em língua indígena, bem como artesãos e oficineiros, poderão ser contratados profissionais por hora-aula, mediante processo seletivo, ou profissionais efetivos do quadro da rede pública de ensino, observadas as exigências legais aplicáveis, podendo sua remuneração ser custeada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, quando atendidos os requisitos legais para a utilização desses recursos.

Art. 3º. São princípios da Educação Integral:

Igualdade e equidade de condições para o acesso e a permanência na escola e do direito de todos de aprender e acessar as oportunidades diversificadas, a partir da interação com múltiplas linguagens, recursos, espaços, saberes e agentes;

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

Inclusão com reconhecimento da singularidade e diversidade de sujeito e implementação de projetos educativos que possibilitem a aprendizagem significativa;

Valorização do profissional da educação;

Gestão democrática do ensino público;

Valorização da experiencia extraescolar;

Sustentabilidade na inter-relação entre justiça social, qualidade de vida, equilíbrio ambiental e práticas sustentáveis;

Formação de sujeitos críticos, autônomo e responsáveis consigo mesmo e com o mundo;

Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

Consideração com a diversidade étnico-racial.

Art. 4º. São objetivos da Educação Integral em Tempo Integral:

Contribuir para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens do Sistema Municipal de Educação de Cantá/RR;

Possibilitar a articulação de ações, projetos, programas e suas contribuições às propostas, às visões e às práticas curriculares, em consonância com a BNCC, DCRR, Proposta Curricular Municipal de Cantá e PP das escolas;

Ampliar a oferta de saberes, métodos, processos e objetos de conhecimento em outros espaços socioculturais, na ampliação da jornada escolar em tempo integral;

Incluir os campos das linguagens artísticas, cultura, esporte, lazer, mobilizando-os para a melhoria do desempenho educacional e o cultivo de relações entre professores, alunos e sua comunidade;

Fortalecer as propostas pedagógicas das escolas municipais com vistas à elevação das aprendizagens significativas e à melhoria da qualidade da formação escolar, tendo como centralidade o estudante e considerando como dimensões indissociáveis o trabalho, a ciência, a cultura e a tecnologia;

Garantir a proteção social e a formação para a cidadania, incluindo perspectivas temáticas dos direitos humanos, consciência corporal, segurança alimentar e nutricional, convivência e democracia, compartilhamento comunitário e a dinâmica intersetorial;

Contribuir para a redução da evasão, reprovação, distorção idade-série, mediante a efetivação de ações pedagógicas para melhoria de condições para o rendimento e aproveitamento escolares;

Integrar o atendimento educacional especializado às crianças, adolescentes e jovens com necessidades educacionais especiais, inserindo à proposta curricular das escolas, voltadas ao convívio da adversidade, expressões artísticas, culturais, linguagens corporais, incluindo ações de acessibilidade voltada ao público da educação inclusiva, TEA, TDH ou com mobilidade reduzida;

Prevenir e combater ao trabalho infantil, a exploração sexual e outras formas de violência contra crianças, adolescentes e jovens, mediante sua maior integração comunitária, bem como a promoção do acesso aos serviços socioassistenciais;

Promover a formação da sensibilidade, percepção e expressão de crianças, adolescentes e jovens nas linguagens artísticas, literárias e estéticas, aproximando o ambiente educacional da diversidade cultural local e brasileira, estimulando a sensorialidade, leitura e criatividade;

Estimular crianças, adolescentes e jovens a manter interação efetiva em torno de práticas esportivas educacionais e lazer direcionadas ao processo de desenvolvimento humano, da cidadania e da solidariedade;

Promover a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades, mediante atividades que visem à responsabilização e à interação com o processo educacional, integrando os equipamentos sociais e comunitários entre si e a vida escolar;

Enfrentar as desigualdades territoriais, históricas e socioeconômicas das diversas áreas do município;

Reconhecer e valorizar a diversidade das populações tradicionais do campo, indígenas, migrantes em situações de itinerância, de acordo com a realidade local;

Melhorar a qualidade da educação básica pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral de bebês, crianças e adolescentes.

Firmar parcerias intersetoriais com instituições municipais, estaduais, federais, públicas, privadas e ongs, por meio de convênio.

Art. 5º. São estratégias para a afirmação da Educação Integral na Rede Pública Municipal de Cantá/RR:

A garantia do direito à educação, com a promoção e a ampliação do acesso e permanência dos estudantes na escola, por meio de políticas afirmativas;

A gestão democrática, o incentivo à autonomia e o fortalecimento dos espaços de decisão da escola, com a participação efetiva da comunidade, a fim de valorizar as diversas formas de organização do ambiente escolar;

O protagonismo estudantil, com efetiva participação dos estudantes, desde a escolha do tema a ser trabalhado, do planejamento e da execução das ações até a etapa de avaliação e apropriação dos resultados;

A constituição de territórios educativos, por meio da integração dos espaços e tempo da comunidade, tornando-se a escola irradiadora de políticas públicas para estudantes e comunidade educativa em geral;

A intersetorialidade, por meio da atuação integrada da escola com órgãos estaduais e municipais de proteção à infância e à juventude, de promoção e desenvolvimento científico, da cultura, da saúde, do esporte e do lazer;

A constituição de diálogos para desenvolvimento das habilidades socioemocionais propostas no DCRR para o exercício da expressão, leitura, das emoções como princípio da educação emocional, de forma que o estudante aprenda a falar, ouvir, respeitar, valorizar-se como indivíduo e como parte do grupo;

A articulação e transição entre as etapas da educação infantil para o ensino fundamental dos anos iniciais e ensino fundamental anos finais, a fim de assegurar a progressão dos estudos e aquisição de novos conhecimentos;

A garantia da formação inicial e continuada dos profissionais da educação, a partir de demandas apresentadas, facilitar o desenvolvimento das atividades pedagógicas nas áreas temáticas formativas para a construção de novas aprendizagens de maneira diferenciada e diversificada;

A afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, gênero, educação sexual, educação ambiental, educação financeira, educação política, por meio de inserção da temática dos direitos humanos na formação continuada de professores, nos currículos escolares e na aquisição e produção de materiais didáticos.

Art. 6º. A Educação Integral em Tempo Integral se encontra alicerçado em cinco princípios educativos, que são:

Protagonismo, princípio que estabelece ao estudante como ator principal em ações que diz respeito a situações concernentes ao bem comum, na sociedade de modo geral, percebendo-se como parte da solução de conflitos, autocontrole, auto cuidado, agindo com autonomia, solidariedade e competência;

Os quatro pilares da educação, compreender que se constituem em um dos princípios da Educação Integral em Tempo Integral, com vistas ao desenvolvimento do estudante, no processo de formação integral;

A pedagogia da presença está alicerçada na ideia de estar próximo, estar com alegria, sem oprimir, nem inibir, saber afastar-se no momento oportuno, encorajar a crescer e agir com liberdade e responsabilidade. Tem, como essência a reciprocidade. É o compartilhamento de tempo, experiências, por meio de diálogo, da escuta ativa e respeitosa e da observação ampla e cuidadosa;

Educação interdimensional princípio educativo que possibilita superar o trabalho pedagógico focado predominantemente no desenvolvimento de habilidades cognitivas, de forma que seja possível a formação integral do estudante;

Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, a cidadania como exercício social democrático converge com a diversidade, exigindo da comunidade escolar mais do que o exercício da tolerância ou da aceitação passiva, mas uma atitude verdadeiramente educativa que reconheça o direito à diferença como uma oportunidade de transformação dos sujeitos e de suas relações sociais.

Art. 7º. O currículo será integrado com foco no trabalho pedagógico, colaborativo e participativo, capaz de integrar os componentes da BNCC, do DCRR, CNCA, integrados as temáticas obrigatórias e as práticas educativas interdisciplinares e multiculturais.

Art. 8º. A matriz Curricular da Educação Integral em Tempo Integral visa responder às expectativas da formação integral do estudante protagonista, resguardando-se as características locais e especificidades regionais do município, bem como as normativas curriculares brasileiras.

§ 1º. A matriz curricular deverá contemplar os componentes curriculares disciplinares em cinco áreas do conhecimento, dispostos na BNCC:

Linguagens: Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e Língua Espanhola, Língua Materna Indígena Macuxi e Wapichana;

Matemática: Matemática;

Ciências da Natureza: ciências;

Ciências Humanas: História e Geografia;

Ensino Religioso;

§ 2º. Os demais componentes que constituem o currículo escolar visam atividades integradoras para enriquecer e complementar a BNCC e DCRR, ainda prever o estudo das características regionais, locais da sociedade, da cultura, da economia e da comunidade escolar, perpassando todos os tempos e espaços curriculares constituintes do ensino:

Em conformidade com a proposta curricular do Documento Orientador da Política da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Cantá:

Acompanhamento pedagógico, aprofundamento dos componentes curriculares de acordo com o DCRR e a BNCC, especialmente em leitura, escrita e matemática, aos estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º);

Práticas comunicativas, leitura, escrita e produção textual, compreensão, para as turmas dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano);

Práticas desportivas e corporeidade, às turmas dos anos iniciais e finais do ensino fundamental (1º ao 9º ano);

Arte, cultura e música, às turmas da educação infantil, ensino fundamental dos estudantes do 1º ao 9º ano;

Atividades de Letramento Matemático, da educação infantil, ensino fundamental dos estudantes do 1º ao 9º ano;

Empreendedorismo, da educação infantil, ensino fundamental dos estudantes do 1º ao 9º ano;

Educação tecnológica, da educação infantil, ensino fundamental dos estudantes do 1º ao 9º ano;

Ciências, Tecnologias, Educação Ambiental e Sustentabilidade, da educação infantil, ensino fundamental dos estudantes do 1º ao 9º ano;

Com efetivação das atividades integradoras do Currículo proposto pelo DCRR será possível ampliar o repertório cultural do estudante, favorecendo a busca pelo prazer em aprender.

Sistema de Avaliação Municipal, além da participação em avaliações externas como o SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica) e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada- CNCA/CAED, Avalia Roraima, será realizado avaliações diagnósticas e institucionais pelas escolas;

Qualificação profissional, assegurar formação continuada aos professores e demais profissionais do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 9º. As turmas que compõem as unidades de Educação Integral em Escola de Tempo Integral serão organizadas obedecendo aos critérios de equilíbrio na distribuição, da seguinte forma:

Ano, equivalência de aprendizagem e qualquer outra forma que favoreça a participação do estudante;

De forma a equilibrar as habilidades e o desempenho acadêmico e criar turmas heterogêneas que possam promover a aprendizagem colaborativa;

Turmas que reflitam a diversidade étnica e cultural da comunidade escolar, promovendo a inclusão e equidade promovendo o entendimento intercultural e o multi letramento.

Art. 10. Para que as intenções pedagógicas se materializem, a equipe da Unidade Escolar que oferta a Educação Integral em Tempo Integral precisa vivenciar os princípios e conceitos indicados pelo Documento Orientador da Política Nacional da Educação Integral e da Rede Municipal de Ensino de Cantá, na perspectiva participativa e democrática diariamente, além de fazer uso contínuo das ferramentas estratégicas e operacionais elaboradas para auxiliar a sistematização, execução e monitoramento das ações pedagógicas e de gestão que ocorrem na unidade.

Art. 11. São responsabilidades e atribuições da equipe de profissionais das instituições que ofertam a Educação Integral em Tempo Integral:

§ 1º. A escola tem como atribuições:

Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, bem como as orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação para a oferta da Educação Integral em Tempo Integral, de acordo com os princípios da legislação vigente;

Elaborar ou adequar a Proposta Pedagógica Curricular, dentre outros documentos como plano de ensino, de acordo com o tempo ampliado expressando os seguintes fundamentos, bem como sua execução, monitoramento e avaliação.

Realização do planejamento conjunto das atividades escolares com a participação da comunidade escolar;

Fortalecimento dos mecanismos de gestão democrática;

Organização adequada do trabalho pedagógico, visando o diálogo constante entre as áreas do conhecimento;

Organização dos espaços e tempos, de forma a favorecer o projeto educativo da unidade escolar;

Execução da Matriz Curricular proposta pela SEMED e homologado pelo Conselho Municipal de Educação - CME, com base em critérios estritamente pedagógicos, centrados no protagonismo estudantil que se pretende formar;

Proposição e execução de Proposta Pedagógica Curricular, de modo a expressar a articulação entre o conjunto dos componentes curriculares do DCRR, Proposta Curricular Municipal e dos componentes integradores;

Realização de avaliação;

Organizar na Proposta Pedagógica o desenvolvimento dos estudantes nas dimensões éticas, emocional, social, cultural, intelectual, estética, política, física, dentre outras voltadas a promover a formação humana integral, a articulação com os projetos de vida e a aprendizagem significativa;

Articulação dos componentes curriculares do DCRR e da Proposta Curricular Municipal com diferentes áreas de conhecimento e práticas socioculturais, expressas nos campos de integração curricular, com vistas ao pleno desenvolvimento do estudante, produzindo diálogo, escuta, e interação dos saberes locais com as áreas do conhecimento;

Estratégias para a integração intersetorial com outros órgãos públicos e privados do campo da proteção social, com vistas à superação de mecanismos de exclusão social que afetam o desenvolvimento, o processo de formação e o aprendizado dos estudantes;

O desenvolvimento de atividades com o apoio intersetorial com outros órgãos públicos, filantrópicos, não governamentais e privados;

Valorização no processo avaliativo dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos;

§ 2º. São responsabilidades da (o):

Gestão escolar: gestor e coordenador pedagógico: articulação, coordenação e supervisão das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras desenvolvida na escola, garantindo a integração dos resultados gerados por todos;

Suporte pedagógico: cuidador, assistente de aluno, professor auxiliar: orientação aos professores, auxiliando-os e assegurando o êxito do processo ensino-aprendizagem na educação integral em tempo integral, articulando as ações previstas na proposta pedagógica, a fim de dar condições para que o ensino aconteça de maneira mais eficaz com foco no protagonismo do estudante; orientação e cumprimento do currículo integrado, acompanhando o desenvolvimento pedagógico de cada área de conhecimento, dos componentes curriculares integradores, das práticas e rotinas; proposição de projetos de intervenção pedagógica;

Docente: responsável pela gestão pedagógica da sala de aula regular e das atividades de reforço escolar, pelo planejamento e pela execução de ações pedagógicas voltadas à recomposição das aprendizagens, à efetivação do processo de ensino e aprendizagem e à promoção de práticas educativas acolhedoras e inclusivas, mediante a utilização de metodologias diversificadas e intencionais, estratégias de acompanhamento e intervenções pedagógicas que considerem as necessidades, os ritmos e as especificidades dos estudantes, visando ao seu desenvolvimento integral e à garantia dos direitos de aprendizagem.

Secretaria Escolar: aplicação das normas legais ao registro escolar dos estudantes, da vida funcional dos docentes e equipe de apoio às práticas educativas;

Biblioteca, sala, cantinho de leitura e espaços literários: por organizar, controlar e conservar os livros e publicações de interesse acadêmico, proporcionando assim, um ambiente favorável à formação do incentivo a leitura, tornando a biblioteca o instrumento de informação, formação, pesquisa

Docente: responsável pela gestão pedagógica da sala de aula regular e das atividades de reforço escolar, pelo planejamento e pela execução de ações pedagógicas voltadas à recomposição das aprendizagens, à efetivação do processo de ensino e aprendizagem e à promoção de práticas educativas acolhedoras e inclusivas, mediante a utilização de metodologias diversificadas e intencionais, estratégias de acompanhamento e intervenções pedagógicas que considerem as necessidades, os ritmos e as especificidades dos estudantes, visando ao seu desenvolvimento integral e à garantia dos direitos de aprendizagem. e de difusão cultural do meio acadêmico e da comunidade;

Merendeiras: manter organizada as dependências da cozinha, conforme os padrões de higiene e salubridade exigidos pelos órgãos de vigilância sanitária e nutrição, preparação e manejo dos alimentos, bem como, todas as etapas do processo de operacionalização e distribuição das refeições aos estudantes, incluindo o almoço.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação SEMED para efetivação e cumprimento da oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino tem a incumbência de:

Elaborar, implantar, coordenar, monitorar e avaliar a política de Educação Integral do Município de Cantá/RR, em consonância com a Meta 6 estabelecida pela Lei nº 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação - PNE e, da Lei Municipal Lei nº 235 de 30 de julho de 2015 que criou o Plano Municipal de Educação PME/Cantá-RR.

Elaborar, implementar ou reavaliar as diretrizes operacionais, a matriz curricular da Educação Integral em Tempo Integral e encaminhar ao Conselho Municipal de Educação - CME para homologação;

Executar e coordenar Política de Educação Integral em Tempo Integral, instituído pelo Decreto Municipal nº 004, de 12 de janeiro de 2024 de acordo com as orientações do Ministério da Educação;

Estimular a criação de matrículas em tempo integral, na perspectiva da educação integral e a priorização das escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;

Fortalecer o regime de colaboração com o Estado e a União para cumprimento da Meta 6 do PME;

Prestar assistência financeira e técnica às escolas, de modo a estimular novas tecnologias e capacidades para o desenvolvimento de projetos pedagógicos da Educação Integral em Tempo Integral;

Indicar as escolas, as etapas e as turmas para a criação ampliação e expansão de matrícula em tempo integral no Censo Escolar;

Proporcionar e garantir aos profissionais, que atuam na Educação Integral em Tempo Integral formação continuada;

Melhoria de infraestrutura física escolar para o provimento das condições necessárias para o funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral, o incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, o apoio, a alimentação escolar, o transporte escolar, a ampliação do espaço tecnológico e da conectividade, a estruturação de laboratórios temáticos, o fortalecimento das bibliotecas escolares, dentre outros, bem como aquisição e a disponibilização de equipamentos e materiais didático-pedagógicos;

Lotação de profissionais com habilitação adequada para atuar nos componentes curriculares de acordo com o currículo de cada escola;

Implantação da Coordenação de Educação Integral em Tempo Integral e do Sistema de Avaliação Municipal.

Art.12. A formação continuada proporcionada aos profissionais da Educação Integral em Tempo Integral deve versar sobre temáticas para o aperfeiçoamento em práticas educativas integradas, os tempos e espaços com foco na aprendizagem, processos interdisciplinares e multidisciplinares com organizações metodológicas integradas e diversificadas, discutir a pesquisa como princípio pedagógico, a valorização dos saberes culturais e sociais do estudante, dentre outras temáticas.

Art. 13. Quanto à melhoria contínua dos processos educacionais a equipe escolar deve realizar continuamente o monitoramento de indicadores com vistas a identificar problemas, planejar ações de intervenções corretivas e (re) avaliar as práticas adotadas no cotidiano escolar.

Art. 14. Os alunos com deficiência devem ser matriculados em turmas comum, assegurando-lhes o Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas salas de recursos multifuncionais, de forma articulada com os professores dos componentes curriculares da base comum nacional e atividades integradoras, no período compreendido da jornada escolar.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação de Cantá, por meio da Diretoria de Ensino e Coordenações, devem acompanhar o cumprimento das Propostas Pedagógica, plano de ação, planejamentos elaborados, as ações realizadas, observando as fragilidades, expectativas e potencialidades da equipe escolar apresentados na Unidade Escolar, orientando e recomendando ações de melhorias, com fundamento nas bases teóricas, metodológicas e operacionais dos modelos pedagógicos e o cumprimento das ações da pactuação e elaboração e/ou revisão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, constantes no Decreto nº 004/2024- PMA.

 

Esta Resolução, aprovada pelo Pleno do CME, passa a vigorar a partir da data de publicação.

 

Conselho Municipal de Educação de Cantá/RR, 20 de outubro de 2026.

 

LUCIENE SOARES PEREIRA

Presidente

Dec. 222/2023

 

ANA MARTA COSTA DE CASTRO

Secretária Municipal de Educação de Cantá

Decreto nº 137/2025

 


Publicado por:
Igor Nascimento Rodrigues
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