ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
PORTARIA N° 20 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA N° 20 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a instituição do Comitê Municipal da Política Municipal de Alfabetização, Recomposição da Aprendizagem, Busca Ativa Escolar e Avaliação Externa Municipal no âmbito do Município de Caroebe–RR, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CAROEBE, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 003, de 1º de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO o direito fundamental à educação de qualidade, assegurado pelos arts. 205 e 206 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996);

CONSIDERANDO os compromissos pactuados no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto Federal nº 11.556/2023) e as metas do Plano Municipal de Educação de Caroebe;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição das aprendizagens, combate à evasão e ao abandono escolar, bem como o fortalecimento do sistema municipal de avaliação externa para o acompanhamento dos indicadores educacionais;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E NATUREZA

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal da Política Municipal de Alfabetização, Recomposição da Aprendizagem, Busca Ativa Escolar e Avaliação Externa Municipal, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Caroebe–RR.

Art. 2º O Comitê instituído por esta Portaria possui caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, tendo por finalidade coordenar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Educação em suas respectivas frentes de atuação.

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Comitê Municipal:

I - acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

II - monitorar os indicadores de aprendizagem e alfabetização da rede municipal de ensino;

III - propor estratégias para a melhoria dos resultados de aprendizagem e da recomposição das aprendizagens;

IV - acompanhar a implementação das ações previstas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no Programa Educa Juntos e na estratégia Alfabetiza Juntos;

V - incentivar a formação continuada dos profissionais da educação e a disseminação de boas práticas pedagógicas;

VI - promover a articulação entre as unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais parceiros institucionais;

VII - elaborar relatórios e recomendações para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Comitê Municipal será composto por representantes (titulares e suplentes) dos seguintes segmentos e órgãos:

I – Presidência:

Titular: Loremar Ramos da Silva – Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

Suplente: Hozana da Silva Araújo – Supervisora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

II – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização:

Titular: Tânia Maria Campos da Silva – Articuladora Municipal do Programa Compromisso Criança Alfabetizada.

III – Representantes da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

a) Janeide Barbosa de Souza – Coordenadora Pedagógica;

b) Sidnei Andrade da Silva – Coordenador Pedagógico;

c) Tadeu Marcelo Macedo de Souza – Supervisor Pedagógico.

IV – Representante dos Diretores Escolares das Unidades de Oferta da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental:

a) Naline Rodrigues Braz – Diretora Escolar.

V – Representante dos Coordenadores Pedagógicos Escolares:

a) Paulo Santos Dias Filho – Coordenador Pedagógico.

VI – Representante dos Professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:

a) Adna da Silva Dias – Professora da Educação Básica

VII – Representante dos Demais Profissionais da Educação Atuantes nas Ações de Alfabetização:

a) Elias Ferreira Batista – Técnico em Secretaria Escolar

VIII – Representante do Conselho Municipal de Educação (CME):

a) Maria de Lourdes Muniz da Silva Ferreira – Representante do CME.

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º O Comitê Municipal reunir-se-á ordinariamente a cada 60 dias, ex: 30 dias ou 60 dias] e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Coordenação ou pela maioria de seus membros.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º As despesas decorrentes do funcionamento do Comitê e da execução das ações estratégicas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caroebe-RR, 06 de Outubro de 2026.

 

LOREMAR RAMOS DA SILVA

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos

Prefeitura Municipal de Caroebe – RR

Dec. Nº. 006 – 02/01/25 – GAB/PMC

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:06E8A9F6