ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO ONEROSA DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS, MÁQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS A PARTICULARES PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CAROEBE-RR E ESTABELECE OS VALORES E FORMAS DE COBRANÇA A FIM DE FACILITAR O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caroebe Estado de Roraima OSMAR SERRA BONFIM FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente lei regulamenta a utilização onerosa de bens moveis e imóveis, máquinas, veículos e implementos a particulares, estabelecendo os valores e formas de cobrança a fim de facilitar o desenvolvimento rural e urbano, fundamentada no art. 197 da Lei Complementar Municipal nº 235/2020, para efetivação dos serviços no município de Caroebe-RR e dá outras providências.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 2º A administração Municipal, visando o bem estar da população e o progresso do Município e objetivando incentivar o desenvolvimento e o aumento da produtividade nas propriedades urbanas e rurais, bem como a melhoria das condições de escoamento da produção primária do Município, fica autorizada a prestar serviços aos munícipes, com locação de imóveis, veículos, máquinas e implementos, integrantes do patrimônio municipal, mediante o pagamento de preço público, pelos interessados, a ser recolhido aos cofres do Município nos termos desta Lei.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INCENTIVO RURAL
Art. 3º O Executivo Municipal poderá realizar serviços de máquinas pesadas em imóvel rural particular, objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração das unidades de produção, bem como para implantação e manutenção da produção agropecuária no Município, a título de incentivar às atividades agropecuárias e extrativistas.
§ 1º O Incentivo ao Produtor Rural corresponde a pagamento de taxas sobre os serviços de veículos, máquinas pesadas e implementos, com valores bem inferiores aquelas cobradas no mercado formal; serviços estes, que compreendem fretes (caminhões, caçambas e outros), horas de máquinas (tratores, retroescavadeiras e outras máquinas pesadas), quando executados pelo Município, objetivando a melhoria das condições às atividades agropecuárias, e outras áreas responsáveis pela produção de bens de consumo.
§ 2ºSão considerados serviços do programa de incentivo rural:
I –Terraplanagens para construção de casas, barracões e outras estruturas agropecuárias;
II –Abertura, cascalhamento e conservação de vias particulares que deem acesso a estradas públicas, e as vias dentro da própria propriedade que deem acesso às residências, aviários, pocilgas, galpões, armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, pastagens ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural.
III –Construção de pontes, bueiros, tanques, bebedouros, açudes e outras estruturas no interior dos imóveis rurais;
IV –Transporte de insumos agrícolas da sede ou distritos do Município até a propriedade rural.
V –Transporte da produção agrícola ou extrativista, do imóvel rural para a sede do município, distritos, municípios vizinhos, capitais e outras regiões.
VI –Outros serviços que visem à implementação da atividade rural como um todo.
§3º São consideradas estradas de produção, nas propriedades rurais do Município, aquelas que dão acesso às residências, aviários, tanques, pocilgas, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural.
§4ºO município Poderá ofertar isenção do pagamento de taxa de uso de maquinas e implementos quando as atividades desenvolvidas forem consideradas serviços de programa de incentivo rural em regime de agricultura familiar de acordo com os seguintes critérios:
I - Quando o contribuinte solicitar serviços de atividades agrícolas de até 01 – Ha (01/ha), os quais serão destacados: (Destoca ou Aração);
II - Quando o contribuinte solicitar serviço de atividade agrícola/agropecuária de até três (03) horas/maquina conforme descriminados a seguir: (Escavações de Reservatórios D’agua, Aterros e Vias de Acesso dentro da propriedade, Terraplanagens para construção, Construção de pontes, bueiros, açudes dentre outros);
III - Quando o contribuinte solicitar serviços de atividades de transporte da produção agrícola ou insumos agropecuários:
Utilização de Caminhão em um raio de até (30 km) da sede do município ou distritos;
Utilização de trator de pneu no transporte da produção agropecuária do interior da propriedade rural até (10 km) da via de acesso, quando for executado uma viagem.
§5º O Município oferecerá a isenção do pagamento de taxa (uma vez) por exercício fiscal, das atividades consideradas serviços de programa de incentivo rural em regime de agricultura familiar disponíveis quais sejam:
I –Terraplanagens para construção de casas, barracões e outras estruturas agropecuárias;
II –Abertura, cascalhamento e conservação de vias particulares que deem acesso a estradas públicas, e as vias dentro da própria propriedade que deem acesso às residências, aviários, pocilgas, galpões, armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, pastagens ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural, como (Destoca ou Aração);
III –Construção de pontes, bueiros, tanques, bebedouros, açudes e outras estruturas no interior dos imóveis rurais;
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INCENTIVO URBANO
Art. 4ºO Executivo Municipal poderá realizar serviços de máquinas pesadas em imóvel urbano particular, objetivando o progresso e o desenvolvimento social do Município.
§1º São considerados serviços do programa de incentivo urbano:
I –Limpeza de terreno urbano para impedir a proliferação de insetos e animais;
II –Terraplanagem de terrenos para construção de residências, edifícios comerciais e industriais;
III –Transporte de terra e entulhos para nivelamento de terreno;
IV –Retirada e colocação de terra e entulho para nivelamento de terreno;
V –Retirada de galhadas e demais objetos localizados no terreno desde que obedecida a legislação ambiental;
VI – Escavação de sepulturas e outros serviços correlatos.
§2ºO município Poderá ofertar isenção do pagamento de taxa de uso de maquinas e implementos quando as atividades desenvolvidas forem consideradas serviços de programa de incentivo urbano para atender famílias de baixa renda de acordo com os seguintes serviços:
I - Terraplanagem de terrenos para construção de residências de até (1,5) horas/maquina;
II - Limpeza de terreno urbano para impedir a proliferação de insetos e animais até (1) horas/maquina;
III –Retirada e colocação de terra e entulho para nivelamento de terreno até (1) horas/maquina;
IV –Retirada de galhadas e demais objetos localizados no terreno desde que obedecida a legislação ambiental;
V – Escavação de sepulturas e outros serviços correlatos.
VI - Utilização de Caminhão em um raio de até (10 km) dentro do perímetro urbano do município ou distritos.
.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art.5º A administração Municipal divulgará o roteiro de execução dos serviços públicos por localidade, devendo os munícipes interessados em obter atendimento, deve efetuar a solicitação junto à Secretaria Municipal competente, indicando a natureza do serviço, o tipo de máquina, veiculo, implemento e outros bem como o número de horas ou quilometragem pretendidas.
§1º –A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá do prévio procedimento consistindo em:
a) Requerimento formal endereçado à secretaria municipal de competência do serviço;
b) Disponibilidade de maquinários, veículos ou implementos para realização do serviço pretendido;
c) Autorização da realização do serviço pela Secretaria Municipal de competência do serviço;
d) Comprovante de pagamento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal), referente aos custos de abastecimento, manutenção do maquinário, veículo ou implemento e suas despesas operacionais conforme previsto nesta Lei.
§2º A execução dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, segundo a localização regional dos imóveis.
§3º A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas, veículos e equipamentos a particulares obedecerão aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestados pelo Município no atendimento das necessidades coletivas.
§4º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de competência do serviço a fiscalização da execução dos serviços e, a compatibilidade desses com os valores recolhidos aos cofres do município, mediante o apontamento em livro próprio das horas/maquinas e quilometragens rodadas, bem como proprietários e propriedades beneficiadas, com as respectivas áreas de produção.
Art. 6º Os serviços somente serão realizados desde que as condições climáticas e as características das áreas permitam a realização dos mesmos, levando-se em consideração os manuais de utilização dos veículos, máquinas, implementos, sob a observância também, da legislação ambiental, trabalhistas e previdenciárias.
Parágrafo Único - Sempre que necessário, será exigido parecer técnico, Certidão de Viabilidade, Certidão de Uso e Ocupação do Solo e outras licenças para que o serviço não afete mecanismos ecológicos ou de preservação, sendo de responsabilidade do proponente a obtenção dos mesmos.
Art. 7º A realização dos serviços destinados às atividades descritas na presente lei, serão precedidos de análise e orientação de técnicos da administração municipal, quanto a sua viabilidade de realização.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 8ºTodos os recursos oriundos da presente Lei, serão destinados ao Fundo Municipal da Secretaria competente com objetivo de custear as despesas com combustível, manutenção e conservação de maquinas e implementos, bem como o custeio dos operadores, motoristas e técnicos envolvidos nas atividades, compreendendo salário/vencimento/gratificações, seus adicionais, encargos e custeio de programas e projetos para o desenvolvimento urbano rural.
Art. 9ºComprovado, através de vistorias técnicas, que o proponente, esteja explorando o respectivo imóvel de maneira a atender sua função social, este deverá recolher aos cofres do Município o valor equivalente aos custos dos serviços solicitados, de acordo com os valores expressos nesta lei.
Art. 10.O pagamento correspondente às horas/serviço previstas nesta Lei deverá ser realizado junto à Secretaria Municipal de Finanças, a fim de manter-se adimplente com as obrigações contratadas e de fins burocráticos de registro de crédito tributário nos sistemas de tributação do Município.
§1º Para efeito de calculo da taxa de utilização de bens móveis (maquinas, veículos e implementos) por cessão de uso por Entidades da Sociedade Civil, o valor venal será calculado de acordo com os critérios de pesquisa de mercado atual devidamente reconhecido pelos Órgãos de Controle.
§2º Para efeito de calculo das taxas disciplinadas nesta Lei, será utilizado a Unidade de Referência Fiscal do Município de Caroebe-RR, expressas no Código Tributário Municipal, denominado UFM (Unidade Fiscal Municipal), correspondendo o valor fixado como medida de valor e parâmetro de atualização monetária das bases de cálculo dos tributos e dos créditos tributários.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 11.As Recitas e Despesas e decorrentes com a execução dos serviços descritos na presente Lei, ocorrerão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro e subsequentes, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.
Art.12. Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DOS BENS PARA EFEITO DE CÁLCULO DA CESSÃO DE USO
Art.13. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado em utilizar a Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), para avaliação de maquinas e veículos, para efeito de cálculo das taxas estabelecidas nesta Lei.
Art.14. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, realizar no início de cada exercício avaliação venal e patrimonial dos demais bens imóveis e móveis, não contemplados na Tabela especificada no art. anterior.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.15. Para fins do disposto do art. 1º, por ocasião da necessidade de uso de Maquinas, Veículos e Implementos, fica estabelecido que os valores dos serviços prestados pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou a sua disposição pelo Município de Caroebe-RR, serão aqueles expressos nesta Lei.
Art.16. Em caso de necessidade de utilização de implementos, como Grade Aradora, Roçadeira de Arrasto, Plantadeira Agrícola e outros, estes só serão disponibilizados mediante requerimento junto a secretaria municipal de competência do serviço e pagamento da taxa de uso, em conjunto ou não, com trator de pneu, conforme valores expressos nesta Lei.
Art.17. A cobrança da Taxa de Utilização de Bens Moveis por cessão de uso por entidades da Sociedade Civil, tem como objeto garantir a depreciação de Maquinas, Veículos e Implementos do Município de Caroebe-RR.
Art.18. Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto a demais regras de funcionamento para execução do serviços previstos nesta lei.
Art.19. Consideram-se integrada a Tabela I, que faz parte inseparável desta Lei.
Art.20. Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário principalmente a Lei Municipal nº 239/2021, de 29 de março de 2021 e alterações as quais possam tratar da mesma matéria, observando o que preceitua o artigo. 150, III, “c”, e § 1º segunda parte ambos da Constituição Federal.
Caroebe-RR, 29 de dezembro de 2025.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeita Municipal de Caroebe
Anexo 1 – TABELA I
|
1 |
TAXA DE UTILIZAÇÃO ONEROSA DE BENS MÓVEIS (MAQUINAS VEÍCULOS E IMPLEMENTOS) |
TIPO |
QUANT. DE UFM |
|
1.1 |
Trator agrícola de até 50 cv com um implemento acoplado |
H/Maq. |
27 UFM/hs |
|
1.2 |
Trator agrícola de 50,1 cv até 75 cv com um implemento acoplado |
H/Maq. |
30 UFM/hs |
|
1.3 |
Trator agrícola de 75,1 cv até 100 cv com um implemento acoplado |
H/Maq. |
40 UFM/hs |
|
1.4 |
Trator agrícola acima de 100,1 cv com um implemento |
H/Maq. |
60 UFM/hs |
|
1.5 |
Trator de Esteira |
H/Maq. |
110 UFM/hs |
|
1.6 |
Trator de Pneu com lâmina |
H/Maq. |
60 UFM/hs |
|
1.6 |
Retro Escavadeira de Pneu |
H/Maq. |
50 UFM/hs |
|
1.7 |
Escavadeira de Esteira |
H/Maq. |
118 UFM/hs |
|
1.8 |
Pá Carregadeira |
H/Maq. |
80 UFM/hs |
|
1.9 |
Rolo Compactador |
H/Maq. |
45 UFM/hs |
|
1.0 |
Moto Niveladora |
H/Maq. |
150 UFM/hs |
|
2. |
Caçamba - um Eixo |
km |
2,0 UFM/km |
|
2.1 |
Caçamba - dois eixos |
km |
2,5 UFM/km |
|
2.2 |
Caminhão carga seca – um eixo |
km |
1,5 UFM/km |
|
2.3 |
Caminhão carga seca – dois eixos |
km |
1,8 UFM/km |
|
2.4 |
Caminhão Baú – um eixo |
km |
1,5 UFM/km |
|
2.5 |
Caminhão Baú – dois eixos |
km |
1,8 UFM/km |
|
2.6 |
Caminhão Baú câmara fria– um eixo |
km |
2,0 UFM/km |
|
2.7 |
Caminhão Baú câmara fria– dois eixos |
km |
2,2 UFM/km |
|
2.8 |
Cavalo Mecânico para reboque de Carreta ou Prancha. |
km |
2,0 UFM/km |
|
2.9 |
Perfuração de Poço Semi-Artesiano/Amazônico |
Metro |
100 UFM/M |
|
2.10 |
Grade Niveladora |
Dia/Maq. |
90 UFM/hs |
|
2.11 |
Grade Aradora |
Dia/Maq. |
90 UFM/hs |
|
2.12 |
Roçadeira Hidráulica |
Dia/Maq. |
90 UFM/hs |
|
2.13 |
Roçadeira de Arraste |
Dia/Maq. |
90 UFM/hs |
|
2.14 |
Plantadeira Agrícola |
Dia/Maq. |
90 UFM/hs |
|
2.15 |
Arado fixo |
Dia/Maq. |
90 UFM/hs |
|
2.16 |
Arado Subsolador |
Dia/Maq. |
90 UFM/hs |
|
2.17 |
Espalhador de Calcário Hidráulico |
Dia/Maq. |
90 UFM/hs |
|
2.18 |
Espalhador de Calcário de arrasto |
Dia/Maq. |
100 UFM/hs |
|
2.19 |
Colhedora de grãos de até 3 linhas |
Dia/Maq. |
120 UFM/hs |
|
2.20 |
Pulverizador Hidráulico |
Dia/Maq. |
90 UFM/hs |
|
2.21 |
Pulverizador de Arraste |
Dia/Maq. |
120 UFM/hs |
|
2.22 |
Perfurador de Solo |
Dia/Maq. |
90 UFM/hs |
|
2.23 |
Guincho Agrícola C/ capacidade para até 2 Toneladas. |
Dia/Maq. |
90 UFM/hs |
|
2.24 |
Enxada Rotativa e encanteiradora |
Dia/Maq. |
50 UFM/hs |
|
2.25 |
Plaina agrícola Hidráulico |
Dia/Maq. |
90 UFM/hs |
|
2.26 |
Outros implementos agrícolas |
Dia/Maq. |
50 UFM/hs |
|
3. |
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS POR CESSÃO DE USO PARA ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, PESSOA FÍSICA (MAQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS) |
TIPO |
VALOR FIXO |
|
3.1 |
Trator agrícola de até 50 cv |
Mês |
(0,15 % )do Valor Venal atual do Bem |
|
3.2 |
Trator agrícola de 50,1 cv até 75 cv |
Mês |
(0,15 % )do Valor Venal atual do Bem |
|
3.3 |
Trator agrícola de 75,1 cv até 100 cv |
Mês |
(0,15 % )do Valor Venal atual do Bem |
|
3.4 |
Trator agrícola acima de 100,1 cv |
Mês |
(0,15 % )do Valor Venal atual do Bem |
|
3.5 |
Caminhão carga seca – um eixo |
Mês |
(0,15 % )do Valor Venal atual do Bem |
|
3.6 |
Caminhão carga seca – dois eixos |
Mês |
(0,15%)do Valor Venal atual do Bem |
|
3.7 |
Caminhão Baú – um eixo |
Mês |
(0,15 % )do Valor Venal atual do Bem |
|
3.8 |
Caminhão Baú – dois eixos |
Mês |
(0,15 % )do Valor Venal atual do Bem |
|
3.9 |
Caminhão Baú câmara fria– um eixo |
Mês |
(0,15 % )do Valor Venal atual do Bem |
|
3.10 |
Caminhão Baú câmara fria– dois eixos |
Mês |
(0,15 % )do Valor Venal atual do Bem |
|
3.10 |
Outros veículos e máquinas |
Mês |
(0,15 % ) do Valor Venal atual do Bem |
|
4. |
TAXA DE ULTILIZAÇÃO DE BENS IMOVEIS POR CESSÃO DE USO POR ENTIIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E PESSOA FÍSICA |
TIPO |
QUANT. DE UFM |
|
4.1 |
Galpão Vazio de até 100 m2 |
Mês |
(Vide Código Tributário) |
|
4.2 |
Galpão Vazio de 100,01 m2 até 150 m2 |
Mês |
(Vide Código Tributário) |
|
4.3 |
Galpão Vazio maior que 150 m2 |
Mês |
(Vide Código Tributário) |
|
4.4 |
Galpão Equipado até 100 m2 |
Mês |
(Vide Código Tributário) |
|
4.5 |
Galpão Equipado de 100,01m2 até 150 m2 |
Mês |
(Vide Código Tributário) |
|
4.6 |
Galpão Equipado maior que 150 m2 |
Mês |
(Vide Código Tributário) |
|
4.7 |
Box Tipo 1 – (feira municipal) Diversos |
Mês |
(Vide Código Tributário) |
|
4.8 |
Box Tipo 2 – (feira municipal) Pedra |
Mês |
(Vide Código Tributário) |
|
4.9 |
Box Tipo 3 – (feira municipal) Restaurante |
Mês |
(Vide Código Tributário) |
|
4.10 |
Box Tipo 4 – (feira municipal) Açougue/Peixaria |
Mês |
(Vide Código Tributário) |
|
4.11 |
Box Tipo 5 – (feira municipal) Polpas |
Mês |
(Vide Código Tributário) |
|
4.12 |
Banca Rotativa (feira municipal) |
Por dia |
(Vide Código Tributário) |
|
4.13 |
Outros bens imóveis |
Mês |
(Vide Código Tributário) |
Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:0822FAA1