ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 243/2023
LEI Nº 243/2023
INSTITUI O "DIA DA CAVALGADA DOS AMIGOS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE AMAJARI-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Amajari - Roraima 2023
LEI Nº 243/2023
Institui o "Dia da Cavalgada dos Amigos" no Calendário oficial de eventos do Município de Amajari-RR e dá outras providências.
A PREFEITA DE AMAJARI, Núbia Costa Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Amajari, o "Dia da Cavalgada dos Amigos”, a ser comemorada anualmente no dia 13 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. No dia a que se refere o “caput” deste artigo, os fazendeiros, produtores rurais, criadores de gado, cavalos e comitivas de cavaleiros, reunirão em desfiles pelas ruas da cidade, objetivando firmar a importância da cavalgada como forma de proteção e cuidados com os animais, fortalecer o espírito campeiro e agregar os amantes da prática de cavalgadas.
Art. 2° - Ficam cientes que não será permitida a utilização de equipamentos e instrumentos que possam resultar em ferimentos aos animais, ou ainda quaisquer dispositivos que possam acarretar violência ou sofrimento dos mesmos.
Parágrafo único. O descumprimento das regras impostas no "caput” deste artigo implicará no impedimento do início da cavalgada.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a custear as despesas provenientes para a realização do evento.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajari
Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:088356C9