ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 243/2023

LEI Nº 243/2023

 

INSTITUI O "DIA DA CAVALGADA DOS AMIGOS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE AMAJARI-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor:

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

Amajari - Roraima 2023

 

LEI Nº 243/2023

 

Institui o "Dia da Cavalgada dos Amigos" no Calendário oficial de eventos do Município de Amajari-RR e dá outras providências.

 

A PREFEITA DE AMAJARI, Núbia Costa Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica Instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Amajari, o "Dia da Cavalgada dos Amigos”, a ser comemorada anualmente no dia 13 de dezembro de cada ano.

 

Parágrafo único. No dia a que se refere o “caput” deste artigo, os fazendeiros, produtores rurais, criadores de gado, cavalos e comitivas de cavaleiros, reunirão em desfiles pelas ruas da cidade, objetivando firmar a importância da cavalgada como forma de proteção e cuidados com os animais, fortalecer o espírito campeiro e agregar os amantes da prática de cavalgadas.

 

Art. 2° - Ficam cientes que não será permitida a utilização de equipamentos e instrumentos que possam resultar em ferimentos aos animais, ou ainda quaisquer dispositivos que possam acarretar violência ou sofrimento dos mesmos.

 

Parágrafo único. O descumprimento das regras impostas no "caput” deste artigo implicará no impedimento do início da cavalgada.

 

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a custear as despesas provenientes para a realização do evento.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NÚBIA LIMA

Prefeita de Amajari


Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:088356C9