ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 428/2022
ALTERA O INCISO XV DO ART. 8º DA LEI Nº. 263 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012, PARA ELEVAR O VALOR DO AUXÍLIO FARDAMENTO PAGO AOS ACS E ACE E AINDA ALTERAR FORMA DE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Alto Alegre/RR, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso XV do art. 8º da Lei Municipal nº. 263 de 27 de setembro de 2012, a qual prever direitos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias passando a elevar o valor pago de auxílio fardamento no ano.
Art. 8º (…)
XV – Auxílio fardamento no valor de R$ 150,00 (cento cinquenta reais) por ano, a ser pago em duas parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) sendo a primeira parcela paga juntamente com o salário do mês de fevereiro e a segunda parcela paga com o salário do mês de agosto.
XV – Auxílio fardamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por ano, a ser pago em duas parcelas de R$ 100,00 (cem reais) sendo a primeira parcela paga juntamente com o salário do mês de fevereiro e a segunda parcela paga com o salário do mês de agosto.
Art. 2º – Cria o art. 8 – A da Lei Municipal nº. 263 de 27 de setembro de 2012, com a seguinte redação.
Art. 8º – A – Fica autorizado a realização de remanejamento dos servidores que trata o inciso I do art. 8º, devendo no caso haver a troca mútua entre os servidores para atendar as respectivas localidades, permanecendo obrigação de residir na área da comunidade em que atuar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre – RR, 26 de agosto de 2022.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
Código Identificador:09239D25