ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025

“Dispõe sobre a Doação de Bem Móvel, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeita, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º - Determina, celebração de Termo de Doção: de um lado Prefeitura Municipal de Iracema CNPJ Nº 01.613.028.0001/67 localizada à Rua Sebastião Evaristo de Castro S/N, Centro e do outro lado, a Câmara Municipal de Vereadores de Iracema, CNPJ Nº 01.613.023/0001-34, localizada à rua D. Pedro II s/n Centro, Iracema-RR.

 

Art. 2º - A prefeitura municipal de Iracema fará a doação de um veículo para atender a Câmara Municipal Vereadores de Iracema.

 

Art. 3º O Veículo da marca Mitisubishi: MMC L200 Triton SPO GL, ano 2023, Placa: RZC1C68, cor branca. Será doada para a Câmara Municipal de Vereadores, sem restrições e encargos como reza o Termo de Doação, anexo.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 09 de Abril de 2025.

 

MARLENE SARAIVA ARAÚJO

Prefeita

 


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