ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeita, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Determina, celebração de Termo de Doção: de um lado Prefeitura Municipal de Iracema CNPJ Nº 01.613.028.0001/67 localizada à Rua Sebastião Evaristo de Castro S/N, Centro e do outro lado, a Câmara Municipal de Vereadores de Iracema, CNPJ Nº 01.613.023/0001-34, localizada à rua D. Pedro II s/n Centro, Iracema-RR.
Art. 2º - A prefeitura municipal de Iracema fará a doação de um veículo para atender a Câmara Municipal Vereadores de Iracema.
Art. 3º O Veículo da marca Mitisubishi: MMC L200 Triton SPO GL, ano 2023, Placa: RZC1C68, cor branca. Será doada para a Câmara Municipal de Vereadores, sem restrições e encargos como reza o Termo de Doação, anexo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 09 de Abril de 2025.
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:09FD68C6