ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
RESOLUÇÃO Nº 006/2026/CMAS-RR
RESOLUÇÃO Nº 006/2026/CMAS-RR
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Programa de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Amajari.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) do município de Amajari/RR, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), bem como as disposições da Lei nº 12.594/2012 (SINASE); pela Lei Municipal nº 164/15, de 02 de fevereiro de 2015; e
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em Reunião Ordinária realizada em 23 de julho de 2026; devidamente registrada na Ata nº 06/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar, organizar e qualificar o funcionamento, os fluxos e as rotinas operacionais da execução das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno, documento regulador das rotinas de funcionamento, atribuições da equipe técnica, direitos e deveres dos atendidos e fluxos operacionais do serviço.
Art. 2º O documento aprovado por esta Resolução constitui Anexo e estará disponível para consulta pública junto à Secretaria Executiva do CMAS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Amajari/RR, 23 de julho de 2026.
DIOCLENISON DA SILVA CARNEIRO
Vice- Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS
Decreto Nº 121/2025
Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:0B538D20