ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
RESOLUÇÃO Nº 006/2026/CMAS-RR

RESOLUÇÃO Nº 006/2026/CMAS-RR

 

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Programa de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Amajari.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) do município de Amajari/RR, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), bem como as disposições da Lei nº 12.594/2012 (SINASE); pela Lei Municipal nº 164/15, de 02 de fevereiro de 2015; e

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em Reunião Ordinária realizada em 23 de julho de 2026; devidamente registrada na Ata nº 06/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar, organizar e qualificar o funcionamento, os fluxos e as rotinas operacionais da execução das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno, documento regulador das rotinas de funcionamento, atribuições da equipe técnica, direitos e deveres dos atendidos e fluxos operacionais do serviço.

Art. 2º O documento aprovado por esta Resolução constitui Anexo e estará disponível para consulta pública junto à Secretaria Executiva do CMAS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Amajari/RR, 23 de julho de 2026.

 

DIOCLENISON DA SILVA CARNEIRO

Vice- Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS

Decreto Nº 121/2025


Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:0B538D20