ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 66/2026

DECRETO EXECUTIVO Nº 66/2026

PACARAIMA, 13 DE OUTUBRO DE 2026.

 

RETIFICA E ALTERA PARCIALMENTE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO EXERCÍCIO DE 2026, INSTITUÍDO PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 41/2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, no uso das atribuições legais que lhe conferem os arts. 23, II; 24, XII; e 198 da Constituição Federal, combinados com os arts. 13, I, II e III; e 81, V e XI, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima,

 

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir o calendário de expediente das repartições públicas municipais para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO que a folga administrativa relativa à comemoração do Dia da Independência do Brasil já foi usufruída em 8 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de transferir o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica sem efeito a previsão constante do Decreto Executivo nº 41/2026 que indicava a transferência para 29 de outubro de 2026 do feriado de 7 de setembro.

Parágrafo único. Para fins de organização do expediente municipal, fica registrado que a folga administrativa relativa à comemoração do Dia da Independência do Brasil foi usufruída em 8 de setembro de 2026.

Art. 2º No dia 29 de outubro de 2026, quinta-feira, haverá expediente normal nas repartições públicas municipais.

Art. 3º Fica transferido para 30 de outubro de 2026, sexta-feira, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, previsto originalmente para 28 de outubro de 2026, quarta-feira.

§ 1º No dia 28 de outubro de 2026 haverá expediente normal nas repartições públicas municipais.

§ 2º O dia 30 de outubro de 2026 será observado como ponto facultativo em razão da transferência prevista no caput.

Art. 4º Os dirigentes dos órgãos e entidades municipais deverão preservar o funcionamento dos serviços essenciais, mediante organização de escalas ou adoção das providências necessárias.

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Executivo nº 41/2026.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, EM TREZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:0CE87EB1