ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI Nº 379/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE-RR PARA O EXERCÍCIO DE 2021”

 

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte lei com as respectivas modificações em conformidade com as Emendas Aditiva e Modificativa aprovadas pelos vereadores.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Alegre para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:

I. Poder Legislativo;

II. Poder Executivo.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita orçamentária para o exercício de 2021 para Município de Alto Alegre, está estimada em R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, receitas patrimoniais e transferências correntes, previstas na legislação vigente, e terá as seguintes naturezas da receita:

I – Receita Consolidada:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

29.201.242,52

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.435.594,62

Receita Patrimonial

241.168,06

Transferências Correntes

26.524.480,14

(-) Deduções do Fundeb

-2.201.242,52

Total da Receita

27.000.000,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º A despesa total fixada para o exercício de 2021, está fixada em R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões reais), sendo a despesa da Câmara Municipal de Alto Alegre fixada em R$ 1.080.000,00 (Um milho e oitenta mil reais), a da Prefeitura Municipal de Alto Alegre em R$ 25.920.000,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e vinte mil reais), à conta dos recursos previstos, observada a programação constantes dos anexos desta Lei, apresenta, por categoria econômica, o seguinte detalhamento:

Parágrafo único – A Câmara Municipal terá seu orçamento próprio, devido à sua independência administrativa e financeira que será elaborada de acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal e das Emendas constitucionais de nºs 29A/2000 e 58/2009, dos parâmetros de receita previstos na Constituição Federal, em conformidade com as diretrizes definidas por esta Lei, devendo ser enviada ao Executivo sua proposta orçamentaria fixada em 4% ( quatro por cento) no prazo orgânico para incorporação ao orçamento geral.

I – Despesas Consolidadas Segundo

as Categorias Econômicas:

 

DESCRIÇÃO

VALOR R$

3 Despesa Correntes

24.926.733,58

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

15.725.850,98

3.3 Outras Despesas Correntes

9.200.882,60

4 Despesas de Capital

2.023.266,42

4.4 Investimento

1.011.266,42

4.6 Amortização da Divida

1.012.000,00

9.9 Reserva de Contingencia

50.000,00

Total

27.000.000,00

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, podendo criar, se necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:

I - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;

II - do superávit financeiro;

III – de 50% (cinquenta por cento) do orçamento do Município, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;

IV - até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.

§ 3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.

§ 4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto.

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Prefeitura Municipal de Alto Alegre, 18 de Dezembro de 2020.

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kaila Karem Pereira Duarte
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