ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 249/2018
Autoriza a abertura de Credito Especial e Novas Ações no Orçamento vigente no valor de R$ 68.486.630,78(sessenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta reais e setenta e oito centavos) e inclui novas ações orçamentarias.
O Prefeito Municipal de Normandia-RR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2018, no valor no valor R$ 68.486.630,78(sessenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta reais e setenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
AÇÃO: 20.122.0044 : 2036 - CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS INDIGENAS NA PRODUÇÃO DE PEIXES EM TANQUES ESCAVADOS
3390.39.00.00 : 1940 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
VALOR: R$ 193.000,00
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Ação: 20.122.0044 : 2037 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE BOVINOCULTURA EM COMUNIDADES INDIGENAS DE NORMANDIA, 1ª E 2ª ETAPA
4490.52.00.00 : 1940 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR: R$ 4.500.000,00
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AÇÃO: 20.785.0055 : 2141 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
3390.30.00.00 : 1001 - MATERIAL DE CONSUMO
3390.36.00.00 : 1001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
3390.39.00.00 : 1001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
4490.52.00.00 : 1001 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4490.52.00.00 : 1940 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR: R$ 592.500,00
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Ação: 20.122.0044 : 2038 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PRODUÇÃO
4490.52.00.00 : 1940 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR: R$ 400.000,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
AÇÃO: 15.752.0040 : 2112 - ELETRIFICAÇÃO RURAL EM COMUNIDADES INDIGENAS DO MUNICIPIO DE NORMANDIA.
3390.39.00.00 : 1940 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
VALOR R$ 15.070.000,00
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AÇÃO: 15.451.0040 : 2103 - ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE VICINAIS
3390.30.00.00 : 1001 - MATERIAL DE CONSUMO
3390.36.00.00 : 1001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
3390.39.00.00 : 1001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
3390.39.00.00 : 1940 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
4490.51.00.00 : 1001 - OBRAS E INSTALACOES
4490.51.00.00 : 1940 - OBRAS E INSTALACOES
VALOR R$ 4.900.000,00
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AÇÃO: 15.451.0043 : 2107 - MELHORIAS DAS VIAS PÚBLICAS
3390.39.00.00 : 1001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
4490.51.00.00 : 1001 - OBRAS E INSTALACOES
VALOR R$ 9.000.000,00
__________________
Ação: 15.451.0039 : 2099 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
3390.30.00.00 : 1001 - MATERIAL DE CONSUMO
3390.36.00.00 : 1001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
3390.39.00.00 : 1001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
3390.92.00.00 : 1001 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
4490.51.00.00 : 1001 - OBRAS E INSTALACOES
4490.51.00.00 : 1940 - OBRAS E INSTALACOES
VALOR: R$ 350.000,00
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AÇÃO: 04.122.0038: 2095
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
VALOR: R$ 100.000,00
DESPESA: 4490.52.00.00:
DESPESA 4490.51.00.00:
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AÇÃO: 15.451.0040 : 2116 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS DE SERVIÇOS DE DRENAGEM DAS AGUAS PLUVIAIS URBANAS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS DE AGRAVOS.
3390.39.00.00 : 1940 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
VALOR: R$ 4.200.000,00
DESPESA: 4490.51.00.00: 0114.000
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AÇÃO: 15.451.0039 : 2110 - IMPLANTAÇÃO DO ESGOTO SANITÁRIO NA SEDE DE NORMANDIA.
4490.51.00.00 : 1940 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR: R$ 11.500.000,00
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AÇÃO NOVA:
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE REDE DE AGUA NA SEDE DE NORMANDIA.
VALOR: R$ 14.000.000,00
DESPESA: 4490.51.00.00: 0114.000
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AÇÃO: 15.451.0040: 2111
PERFURATRIZ PARA POÇOS ARTESIANOS COM CAPACIDADE DE PERFURAÇÃO DE ATE 100M, COM EQUIPAMENTOS MONTADA SOBRE A CARRETA
3390.39.00.00 : 1940 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
VALOR R$ 230.000,00
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AÇÃO: 15.752.0040 : 2115 - 1ª ETAPA E 2ª ETAPA DA REDE ELETRICA URBANA.
3390.39.00.00: 1940 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor R$ 1.900.000,00
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
AÇÃO: 10.301.0009: 2029
ESTRUTURA DA REDE DE SERVIÇOS E ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
VALOR: R$ 1.457.505,00
DESPESA: 4490.52.00.00: 1220/1212/1001______________________
AÇÃO NOVA.
PROGRAMA MICROCEFALIA KIT
VALOR: R$ 3.625,78
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AÇÃO NOVA:
CUSTEIO DA ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL
VALOR: 90.000,00
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Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer remanejamento de recursos no valor de R$ 6.000.000,00(seis milhões de reais) no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º. Esta lei terá seus efeitos legais retroagidos a data de 02 de janeiro de 2018.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia
Publicado por:
Cleidiane Ribeiro Silva
Código Identificador:0D590FE4