ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413/2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 413/2025 Pacaraima, 3 de junho de 2025.

 

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA DA COMEMORAÇÃO ANUAL DO DIA DAS CRIANÇAS REALIZADA PELO "ASSADÃO SÃO MATHEUS" E O APOIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA SUA REALIZAÇÃO”.

 

AUTOR:

 

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

Pacaraima – Roraima

2025

LEI Nº 413/2025 Pacaraima, 3 de junho de 2025.

 

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA DA COMEMORAÇÃO ANUAL DO DIA DAS CRIANÇAS REALIZADA PELO "ASSADÃO SÃO MATHEUS" E O APOIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA SUA REALIZAÇÃO”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecida como de relevância pública para o município de Pacaraima a comemoração anual do Dia das Crianças, realizada pelo empresário Elivan Santos de Amaral, proprietário da churrascaria Assadão São Matheus, localizada na Rua Jasmim, Bairro das Orquídeas.

 

Art. 2º. O evento, realizado anualmente no dia 12 de outubro, tem como objetivo proporcionar lazer, inclusão social e fortalecer os laços comunitários, garantindo às crianças um momento de celebração, cultura e valorização da infância.

 

Art. 3º. A Administração Pública Municipal poderá prestar apoio institucional e logístico para a realização do evento, por meio de parcerias com as Secretarias Municipais competentes, incluindo, mas não se limitando a:

I - Disponibilização de infraestrutura e equipamentos públicos;

II - Fornecimento de materiais e insumos para atividades recreativas;

III - Apoio na organização e segurança do evento;

IV - Incentivo à participação de voluntários e entidades sociais.

 

Art. 4º. O apoio do Poder Executivo Municipal se dará sem repasse direto de recursos financeiros ao organizador do evento, devendo a Prefeitura atuar no suporte estrutural e na facilitação de parcerias.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas vigentes.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as normas e as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:0E767BC9