ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413/2025
LEI Nº 413/2025 Pacaraima, 3 de junho de 2025.
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA DA COMEMORAÇÃO ANUAL DO DIA DAS CRIANÇAS REALIZADA PELO "ASSADÃO SÃO MATHEUS" E O APOIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA SUA REALIZAÇÃO”.
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 413/2025 Pacaraima, 3 de junho de 2025.
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA DA COMEMORAÇÃO ANUAL DO DIA DAS CRIANÇAS REALIZADA PELO "ASSADÃO SÃO MATHEUS" E O APOIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA SUA REALIZAÇÃO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de relevância pública para o município de Pacaraima a comemoração anual do Dia das Crianças, realizada pelo empresário Elivan Santos de Amaral, proprietário da churrascaria Assadão São Matheus, localizada na Rua Jasmim, Bairro das Orquídeas.
Art. 2º. O evento, realizado anualmente no dia 12 de outubro, tem como objetivo proporcionar lazer, inclusão social e fortalecer os laços comunitários, garantindo às crianças um momento de celebração, cultura e valorização da infância.
Art. 3º. A Administração Pública Municipal poderá prestar apoio institucional e logístico para a realização do evento, por meio de parcerias com as Secretarias Municipais competentes, incluindo, mas não se limitando a:
I - Disponibilização de infraestrutura e equipamentos públicos;
II - Fornecimento de materiais e insumos para atividades recreativas;
III - Apoio na organização e segurança do evento;
IV - Incentivo à participação de voluntários e entidades sociais.
Art. 4º. O apoio do Poder Executivo Municipal se dará sem repasse direto de recursos financeiros ao organizador do evento, devendo a Prefeitura atuar no suporte estrutural e na facilitação de parcerias.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas vigentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as normas e as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:0E767BC9