ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE

GABINETE
LEI 373

LEI N.º 373/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Desapropriação amigável ou judicial de imóvel urbano, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação amigável ou judicial do imóvel declarado de utilidade pública de propriedade desconhecida, conforme faremos uma busca nos cartórios imóveis do estado de Roraima e publicaremos em diário oficial dos municípios de Roraima no sitio: http://www.diariomunicipal.com.br/amr/ e também no jornal de circulação de Roraima, na tentativa de localizar o proprietário do referido imóvel, para que possamos dar ciência e negociar com mesmo, a área objeto, possuindo as seguintes divisas e confrontações:

 

I – Imóvel, situado no bairro centro, correspondente atualmente ao lote nº 009, da quadra nº 029, medindo um total de 1.026,00m² (mil e vinte e seis metros quadrados), localizado na Av. Sebastião Evaristo de Castro s/n, no seu lado direito o Galpão da Prefeitura, a esquerda com a Rua Marechal Deodoro, ao fundo com o cemitério municipal, prédio este denominado de antiga Usina de Arroz de Iracema, com os azimutes e distancias descritos neste;

 

II – Faz parte desta lei os anexos I e II.

 

Parágrafo Primeiro – Imóvel foi avaliado pela Comissão de avaliação da Prefeitura Municipal de Iracema, em R$ 13,08 (treze reais e oito centavos) por metro quadrado, perfazendo um total em R$ 13.420,08 (treze mil, quatrocentos e vinte reais e oito centavos), conforme aprovada o poder executivo baixará o decreto com as regras sob o pagamento da área.

 

Parágrafo Segundo – Caso o dono da referida área não se manifeste e/ou não tenha documentação da autenticidade do mesmo, o município ficará desobrigado a pagar a quantia estipulada nesta lei.

 

Art. 2º - A necessidade pública da desapropriação é declarada com caráter urgente, sendo necessária a imediata imissão na posse definitiva do imóvel pelo Município de Iracema, Estado do Roraima, descrito nesta, possibilitando a construção de muro e ampliação do Cemitério Municipal de Iracema.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou de doações de terceiros.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 21 Dezembro de 2015.

 

RARYSON PEDROSA NAKAYAMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:0E99A35F