ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 401/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021
Eu, LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de São João da Baliza, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Título I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º A presente Lei institui a concessão de benefício eventual, em razão de vulnerabilidade temporária, com o fornecimento de cesta básica de alimentação para famílias em situação de vulnerabilidade e risco social do Município de São João da Baliza-RR-RR.
TÍTULO II
DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS
Art. 2º As famílias serão incluídas no atendimento à cesta básica de alimentos a partir da avaliação social, realizada pelos técnicos que atuam na proteção social básica da politica de assistência social do município.
§ 1º Para inclusão dessas famílias no benefício eventual de cesta básica de alimentos, será considerado o caráter emergencial de necessidade, observando-se um dos seguintes critérios:
I – famílias que estejam com maior dificuldade financeira e que s e encontrem em situação de risco social e momentaneamente não consigam suprir às necessidades básicas de alimentação.
II – famílias que possuam crianças em idade escolar devidamente matriculada e frequentando a escola, situação de risco e desnutrição.
III – família com idosos, portadores de deficiência que estejam em situação de doença ou risco social.
IV – famílias indígenas.
Parágrafo único: será vedado o repasse das cestas básicas para família que tiver criança em idade escolar ausente da escola.
Art. 3º A concessão do benefício eventual de cesta básica fica condicionada a inclusão das famílias no Cadastro Único, ficando excluídos dessa exigência os idosos, deficientes físicos e mentais.
Art. 4º As técnicas que atuam na proteção social básica efetuarão a avalição das pessoas que pleiteiam o recebimento das cestas básicas, sendo que a concessão será feita mediante autorização do órgão gestor, composto pela Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 5º Será obrigatório às famílias e crianças a participação e integração à oferta dos serviços sócios-assistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e as inserção comunitária.
Art. 6º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e famílias, decorrentes e assim entendidos:
Parágrafo único: Ausência ou limitação de autonomia, capacidade, de condições ou de meios próprios das famílias para promover às necessidades alimentares de seus membros.
Art. 7º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 8º O tempo de permanência de cada família para recebimento do benefício eventual de cesta básica de alimentos será de até 12 (doze) meses, podendo este tempo ser prorrogado de acordo com a avaliação social, realizada pelos técnicos que atuam na proteção social básica da política de assistência social.
Art. 9º As famílias poderão ser novamente incluídas no benefício de cesta básica de alimentos, através de nova avaliação social.
Art. 10. Essas famílias serão prioritárias para inserção nos serviços e projetos socioassistenciais, tais como:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
TÍTULO III
DAS CESTA BÁSICAS
Art. 11. A concessão mensal fica limitada em até 300(trezentas) cestas básicas como os alimentos constantes no anexo único desta Lei.
TÍTULO IV
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E TÉCNICOS DE REFERÊNCIA
Art. 12. Compete à Política de Assistência Social Municipal e técnico de referência:
I – oferecer equipe técnica qualificada para a organização da concessão do benefício;
II – definir o modelo de cadastro para a avalição e concessão do benefício eventual, considerando o limite mensal de concessão de cestas básicas de alimentos;
III – selecionar as famílias cadastradas para o atendimento do benefício eventual, considerando o limite mensal de concessão de cestas básicas de alimentos;
IV – organizar distribuição ou entrega das cestas básicas de alimentos;
V – divulgar para a população usuária, os critérios de inclusão no benefício eventual da cesta básica de alimentos.
Art. 13. Perderão o benefício de cesta básica de alimentos às famílias
I – que descumprirem as normas estabelecidas nesta Lei;
II – que na avalição socioeconômica não comprovem a situação de carência;
III – que não tenham requerido nova avalição social, após decurso do tempo de permanência no benefício prevista no art. 6º desta Lei;
IV – outros motivos não previsto nesta Lei, mas que representem afronta aos princípios que regem a administração pública.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As despesas para atendimento deste benefício eventual correrão a conta do orçamento vigente, sendo custeados por meio de recurso próprios e por recursos oriundos de emenda parlamentares.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de São João da Baliza, 23 de março de 2021.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita do Município de São João da Baliza
Publicado por:
Katia da Silva Abade
Código Identificador:0EA253D6