ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 460/2023
LEI N° 460/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIXAR O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, EMENDA CONSTITUCIONAL 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, PORTARIA GM/MS Nº 597, DE 12 DE MAIO DE 2023, PORTARIA GM/MS Nº 1.063, DE 8 DE AGOSTO DE 2023, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A VICE-PREFEITA NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE – RR, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre – RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fixa o valor mínimo de vencimentos do Cargo de Enfermeiro no Município de Alto Alegre, em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais).
§ 1º O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei Federal nº 7.498/1986 é fixado com base no piso estabelecido no caput deste inciso, para o Enfermeiro, na razão de:
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem, ou seja, R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais);
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem, ou seja, R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais);
§ 2º A carga horária considerada para o piso é de 44 horas semanais, 8 horas diárias ou 220 horas mensais. Dessa forma, o pagamento deve ser proporcional nos casos de contratos com carga horária inferior ao período mencionado, sendo a proporção: Enfermeiros 40h: R$ 4.318,00 (quatro mil trezentos e dezoito reais); Enfermeiros 30h: R$ 3.239,00 (três mil duzentos e trinta e nove reais); Enfermeiros 20 horas: 2.159,00 ( dois mil e cento e cinquenta reais); Técnicos de Enfermagem 40h: R$ 3.023,00 (três mil e vinte e três reais); Técnicos de Enfermagem 30h: R$ 2.267,00. (dois mil duzentos e sessenta e sete reais); Técnicos de Enfermagem 20h: 1.511,50 (um mil quinhentos e onze reais com cinquenta centavos); Auxiliares de Enfermagem e Parteiras 40h: R$ 2.159,00 (dois mil cento e cinquenta e nove reais) Auxiliares de Enfermagem e Parteiras 30h: R$ 1.619,00. (mil e seiscentos e dezenove reais).
Art. 2º. De acordo com as normativas vigentes, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 e Portaria GM/MS Nº 1.063, de 8 de Agosto de 2023, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Municípios, de modo que os valores ao aumento do piso salarial são oriundos de repasse do Governo Federal;
Parágrafo único: Fica autorizado o pagamento retroativo, desde maio de 2023, da diferença existente entre o salário atual e o piso estabelecido no artigo anterior, a depender e conforme repasse financeiro do Governo Federal.
Art. 3º. Os valores referidos no caput do artigo 1º, deverão incidir sobre o vencimento base dos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem a partir de maio de 2023.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas previstas na Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Alegre – RR , 17 de outubro 2023.
SIMOME ELIZABETE FRIEDRICH
Vice-Prefeita em Exercício no Município de Alto Alegre - RR
Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
Código Identificador:0F6F71E7