ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 397, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre Autorização Legislativa para a instituição do pagamento do Incentivo por Desempenho do PROGRAMA PREVINE BRASIL, mediante regulamentação por Decreto Municipal.”
OPREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a regulamentação do pagamento do Incentivo por Desempenho do PROGRAMA PREVINE BRASIL, por Decreto Municipal.
Art. 2º- O Decreto Municipal mencionado no artigo anterior, deverá constar obrigatoriamente os seguintes rateios:
§ 1º - 50% (cinquenta por cento) pagos a título de gratificação de desempenho aos profissionais descritos em portaria que regulamenta os trabalhadores da saúde, conforme Portaria nº 2979/MS Previne Brasil.
§ 2º - 50% (cinquenta por cento) para custeio de ações estratégicas da atenção Primária desenvolvidas pela Secretaria de Saúde.
§ 3º - O Município fica desobrigado do pagamento do Incentivo por Desempenho, caso o Ministério da Saúde venha a extinguiro PROGRAMA PREVINE BRASILou deixe de repassar os recursos pertinentes, ou ainda na hipótese do Município de Cantá-RR não alcançar as metas estabelecidas na Portaria GM/MS nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Art. 3º- As despesas provenientes da execução desta Lei,correrão a conta de dotações orçamentárias provenientes de repasses dos recursos federais do PROGRAMA PREVINE BRASIL, tendo seus efeitos financeiros retroagidos, referente ao exercício de 2021.
Parágrafo Único:O Governo Municipal através de Decreto, regulamentará a execução dessa Lei no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da mesma.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em05de junhode 2023.
ANDRÉ LUÍS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:10953B46