ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 317 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES CIVIS QUE SERVEM DESINTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE CANTÁ-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei constitui normas para que as sociedades civis de direito privado, associações, fundações e demais instituições sem fins lucrativos, que visam a promoção educacional, científica, cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica que sirvam ao interesse da coletividade, instaladas no âmbito do Município de Cantá, sejam declaradas de utilidade pública.
Parágrafo Único. As associações civis, as sociedades civis, associações com atividade social, recreativa e esportiva, instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais, e fundações constituídas no Município de Cantá, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, e sem fins de captação de lucros ou quaisquer tipos de caracterização comercial, poderão ser, por lei, declaradas de utilidade pública, mediante o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º A proposta de declaração de utilidade pública será objeto de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo ou da Câmara Municipal, por qualquer de seus pares, e não poderá contemplar mais de uma entidade.
§ 1º A declaração de utilidade pública observará os seguintes requisitos:
I – que a entidade seja constituída no município de Cantá e ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 1 (um) ano, contados da data da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, anterior à data da apresentação do projeto de lei, além de comprovada atuação contínua em favor da coletividade durante este mesmo interstício mínimo de tempo;
II – que seja inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III – que comprove seu efetivo e contínuo funcionamento nos doze meses imediatamente anteriores à formulação do pedido, mediante declaração emitida por um dos seguintes agentes públicos do local de seu funcionamento:
a) autoridade do Poder Executivo Municipal;
b) membro do Poder Legislativo Municipal;
c) autoridade judiciária;
d) membro do Ministério Público; ou
e) Delegado de Polícia;
IV – que apresente seu estatuto com as alterações, se existentes;
V – que apresente ata da eleição e posse da diretoria em exercício;
VI - cláusula estatutária que contenha a seguinte composição: não serão remunerados, sob nenhuma forma ou pretexto, os diretores, dirigentes, mantedores e associados, nem a eles será distribuído lucros, bonificações ou vantagens.
VII – que contribua para o desenvolvimento e aprimoramento do ensino, da saúde, do transporte, dos serviços públicos e das atividades culturais do Município;
VIII – que auxilie na formação da cultura local, através do pluralismo de ideias e da livre manifestação e expressão;
IX – que execute atividades de caráter assistencial ou educacional;
X – que exerça quaisquer atividades que contribuam, diretamente, para o desenvolvimento científico, artístico e histórico e para a preservação do meio ambiente.
XI – que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatório circunstanciado dos doze meses anteriores à formulação do pedido, tenha promovido atividades educacionais, científicas, culturais, artísticas, esportivas, sociais ou filantrópicas de caráter geral e indiscriminado, em prol da comunidade;
XII – que apresente ata recente de reunião de diretoria com data máxima de três meses anteriores à formulação do pedido.
XIII – requerimento dirigido ao Prefeito ou ao Vereador, solicitando a declaração de utilidade pública municipal e assinado por um dos integrantes da Diretoria atual;
§ 2º Os documentos referidos neste artigo deverão ser originais ou cópias autenticadas.
§ 3º Na falta de quaisquer dos documentos enumerados no § 1º deste artigo, será concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a entidade cumpra as exigências, a partir da notificação; findo o prazo, caso os documentos não sejam apresentados, o processo será arquivado juntamente com o projeto de lei proposto.
§ 4º Estão excluídos das exigências do inciso III deste artigo as entidades que tenham o fim exclusivo voltado para deficientes físicos, para o ensino ou para o amparo à velhice, para a preservação ambiental e bens tombados que façam parte do acervo cultural, caracterizadas na forma do parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§ 5º Os documentos referidos neste artigo deverão estar acompanhados de uma ficha cadastral contendo:
a) nome da entidade;
b) CNPJ;
c) endereço completo da entidade;
d) nome do responsável pela entidade;
e) endereço completo do responsável pela entidade; e
f) telefones do responsável pela entidade.
§ 6º Não será aceito como relatório, a simples entrega de folhetos ou similares.
§ 7º É expressamente proibida a entrega de documentos encadernados.
§ 8º Denegado o pedido, não poderá ser renovado antes de decorridos 2 (dois) anos, a contar da data da publicação do despacho denegatório.
§ 9º A declaração ou a apresentação de documentos falsos, se comprovados posteriormente à lei específica de reconhecimento de utilidade pública, implica na nulidade imediata do ato e a suspensão de todos os seus efeitos.
§ 10 O parecer de mérito da Comissão Permanente da Câmara Municipal ligada à área de atuação da entidade, deverá ser instruído com laudo de vistoria “in loco” na sede da entidade.
Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal, até 31 de março do exercício subsequente, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
IV - balancete contábil;
V - ficha cadastral atualizada;
VI - Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débito que demonstre adimplência junto à Previdência Social, Certidão Negativa de Débitos de Tributos expedida pela Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal;
VII - cópia do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal;
§ 1º O não cumprimento do disposto neste artigo impedirá a entidade de receber auxílio ou subvenção do município.
§ 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal notificará por meio de carta registrada as entidades que deixarem de atender o que determina o presente artigo, num prazo de sessenta dias, a contar da data estipulada para apresentação dos documentos, quanto ao não cumprimento de suas consequências.
§ 3º A entidade reconhecida de utilidade pública que deixar de apresentar a documentação exigida, por dois anos consecutivos, perderá esta condição.
Art. 4º Perderá os benefícios desta lei e cessará os efeitos da declaração de utilidade pública a entidade que incorrer em um dos seguintes casos:
I - tiver substituídos os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
II - quando a entidade não renovar ou não tiver alvará de licença válido;
III - quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da respectiva lei que a declarou de utilidade pública;
Art. 5º Quando motivada a revogação de utilidade pública, e instruído o devido processo legal pelo Poder Executivo, a entidade deverá ser notificada para apresentar defesa.
1º A entidade terá 30 (trinta) dias para apresentar defesa, a contar da data da notificação, que poderá ser efetuada pela imprensa oficial no município, caso não seja localizado qualquer membro da diretoria ou representante legal através de carta com aviso de recebimento remetido ao endereço da sede da entidade no município.
§ 2º Concluídos os procedimentos, em no máximo 60 (sessenta) dias, deve o processo ser encaminhado à Câmara Municipal para ser apreciado, em reunião da competente Comissão Permanente, que editará, se for o caso, Projeto de Lei revogando a Lei que originou a declaração de utilidade pública, para apreciação do Plenário.
§ 3º O pedido de reconsideração do ato que cassar a declaração de utilidade pública não terá efeito suspensivo.
§ 4º Cassada a utilidade pública, somente por meio de nova concessão legal poderá a entidade ser novamente declarada de utilidade pública, a qual apenas poderá ser requerida nos moldes do artigo 2º, depois de decorridos 2 (dois) anos da data de publicação oficial da Lei que a revogou.
§ 5º Será cassada a declaração de utilidade pública, no caso de infração do disposto neste artigo, além das demais penalidades aplicadas à espécie.
§ 6º A cassação da utilidade pública será feita em processo, instaurado “ex-offício”, por Secretaria Municipal, pela Câmara Municipal ou ainda mediante Lei.
§ 7º Será também cassada a declaração de utilidade pública, mediante representação documentada de qualquer interessado, sempre que se provar que a beneficiária deixou de preencher qualquer dos requisitos exigidos nesta lei.
Art. 6º O nome das entidades declaradas de utilidade pública, serão inscritos na Prefeitura Municipal, em livro especial a esse fim destinado.
Art. 7º Compete à Mesa Diretora, quando solicitada e após manifestação da Comissão Permanente designada da Câmara Municipal, expedir certidão de cumprimento do disposto pelo art. 3º desta Lei.
Art. 8º A declaração de utilidade pública, nos termos desta Lei, não implica na concessão de isenção fiscal, tampouco qualquer favor do Município, salvo a garantia do uso exclusivo, pelas associações civis, às sociedades civis e às fundações privadas, de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devidamente registrados em seus estatutos.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não impede a concessão de isenções previstas em Lei, nem a colaboração às entidades declaradas de utilidade pública, de acordo com as possibilidades e a critério do Poder Executivo.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Cantá - RR, em 28 de dezembro de 2018.
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esdriana de Jesus Silva Pessoa
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