ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
ATO DE SANÇÃO Nº 13/2026
ATO DE SANÇÃO Nº 13/2026
Ref.: Ofício CMA nº 37/2026
Projeto de Lei nº 20/2026
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Amajari, David Soares de Souza, em atenção ao Ofício CMA nº 37/2026, que encaminha Projeto de Lei nº 20/2026, que “Reestrutura a Secretaria Municipal de Licitações e Contratos – SMLC do Município de Amajari/RR, em conformidade com o Decreto nº 72/2026, de 25 de maio de 2026, define sua organização, competências, cargos e funções, revoga expressamente a Lei Municipal nº 259/2024, e dá outras providências. ”
CONSIDERANDO a votação e aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 20/2026;
CONSIDERANDO a tempestividade para Sanção de projeto do referido Projeto de Lei com base no artigo 60, IV da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Sancionar a Lei Nº 298/2026, que trata acerca do Projeto de Lei nº 20/2026, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato sancionador.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Amajari/RR, 08 de junho de 2026.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajari
Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:13143E49