ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 308/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar/Remanejar no Orçamento Municipal de 2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para dá continuidade a execução orçamentaria municipal, conforme está previsto no artigo 43, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64, l.
Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de Créditos Suplementares de recursos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2023.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 01 de fevereiro de 2023.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia
Publicado por:
Elryson do Carmo Lima
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