ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 550/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeita, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Iracema/RR, o Programa “Mulher Você Pode”, com o objetivo de promover a autonomia econômica e o empoderamento de mulheres em situação de vulnerabilidade social, por meio de capacitação profissional e incentivo à geração de renda.
Art. 2º O programa será executado pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, podendo contar com o apoio de outras secretarias, órgãos públicos e instituições parceiras.
Art. 3º São diretrizes do Programa “Mulher Você Pode”:
I – Priorizar mulheres beneficiárias de programas sociais, residentes no município e em situação de vulnerabilidade;
II – Oferecer cursos de qualificação profissional em áreas com potencial de geração de renda;
III – Garantir apoio financeiro por meio de bolsa-auxílio mensal;
IV – Promover ações de fortalecimento da autoestima, cidadania e empreendedorismo feminino.
Art. 4º O público-alvo do programa será composto por até 100 (cem) mulheres, selecionadas conforme critérios socioeconômicos estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 5º O programa terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º As participantes farão jus ao recebimento de uma bolsa-auxílio mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), como incentivo à permanência no curso e apoio às despesas pessoais durante a formação.
Art. 7º- O programa oferecerá, dentre outros, os seguintes cursos profissionalizantes:
I – Manicure e pedicure;
II – Corte e costura;
III – Design de sobrancelhas;
IV – Depilação;
V – Confeitaria de doces e salgados;
VI – Crochê;
VII – Bronzeamento natural;
VIII – Maquiagem profissional;
IX – Corte e escova;
X – Artesanato em EVA.
Art. 8º- A equipe técnica do programa será composta por:
I – 1 (um) Coordenador Geral;
II – 2 (dois) Vigias;
III – 2 (dois) Zeladores;
IV – Instrutores contratados conforme a carga horária de cada curso.
Art. 9º- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, a exemplo de SENAC, SEBRAE, instituições de ensino técnico, entre outras, para a execução dos cursos e demais atividades.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução do programa correrão por conta de:
I – Dotação orçamentária própria do Município;
II – Recursos oriundos de emenda parlamentar estadual específica destinada ao custeio do programa;
III – Outras fontes de financiamento previstas em lei, inclusive parcerias e convênios.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 06 de Junho de 2025.
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:14889A93