ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 550/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025

“Dispõe sobre a criação do “PROGRAMA MULHER VOCÊ PODE” destinado à promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de vulnerabilidade social no Município de Iracema e dá outras providencias".

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeita, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Iracema/RR, o Programa “Mulher Você Pode”, com o objetivo de promover a autonomia econômica e o empoderamento de mulheres em situação de vulnerabilidade social, por meio de capacitação profissional e incentivo à geração de renda.

 

Art. 2º O programa será executado pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, podendo contar com o apoio de outras secretarias, órgãos públicos e instituições parceiras. 

Art. 3º São diretrizes do Programa “Mulher Você Pode”: 

I – Priorizar mulheres beneficiárias de programas sociais, residentes no município e em situação de vulnerabilidade;

II – Oferecer cursos de qualificação profissional em áreas com potencial de geração de renda;

III – Garantir apoio financeiro por meio de bolsa-auxílio mensal;

IV – Promover ações de fortalecimento da autoestima, cidadania e empreendedorismo feminino. 

Art. 4º O público-alvo do programa será composto por até 100 (cem) mulheres, selecionadas conforme critérios socioeconômicos estabelecidos em regulamento próprio.

Art. 5º O programa terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo Municipal. 

Art. 6º As participantes farão jus ao recebimento de uma bolsa-auxílio mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), como incentivo à permanência no curso e apoio às despesas pessoais durante a formação.

Art. 7º- O programa oferecerá, dentre outros, os seguintes cursos profissionalizantes:

 

I – Manicure e pedicure;

II – Corte e costura;

III – Design de sobrancelhas;

IV – Depilação;

V – Confeitaria de doces e salgados;

VI – Crochê;

VII – Bronzeamento natural;

VIII – Maquiagem profissional;

IX – Corte e escova;

X – Artesanato em EVA.

Art. 8º- A equipe técnica do programa será composta por:

I – 1 (um) Coordenador Geral;

II – 2 (dois) Vigias;

III – 2 (dois) Zeladores;

IV – Instrutores contratados conforme a carga horária de cada curso.

Art. 9º- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, a exemplo de SENAC, SEBRAE, instituições de ensino técnico, entre outras, para a execução dos cursos e demais atividades. 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução do programa correrão por conta de:

I – Dotação orçamentária própria do Município;

II – Recursos oriundos de emenda parlamentar estadual específica destinada ao custeio do programa;

III – Outras fontes de financiamento previstas em lei, inclusive parcerias e convênios.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 06 de Junho de 2025.

 

MARLENE SARAIVA ARAÚJO

Prefeita 


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Aurismeire Lima Dos Santos
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