ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 333/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. ESTABELECE ABERTURA PARA ADESÃO E REPASSE EMERGENCIAL DE RECURSOS FEDERAIS

Lei nº 333/2020 – Autoriza a abertura de crédito especial.

 

Estabelece abertura para adesão e repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais aos municípios e garantia da reposição de perdas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em relação ao ano de 2019, devido à situação de Emergência Pública de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus - COVID 19.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

Considerando a Portaria nº 63daSecretaria Nacional de Assistência Social, por meio do Ministério da Cidadania, que detalha como será feita a estruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para ampliar ações de combate aos efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus nos municípios brasileiros;

Considerando a Medida Provisória nº 953, que assegura que poderão ter acesso a recursos emergenciais os municípios com pessoas que precisem ser alojadas ou remanejadas por medidas de distanciamento social, contemplando a população em situação de rua, desabrigada, desalojada ou em situação de imigração;

Considerando a Medida Provisória nº 938, que garante a reposição de perdas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em relação ao ano de 2019; e

Considerando a necessidade de fortalecimento dos serviços e garantindo aos munícipes resposta à situação emergencial, resolve:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

 

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

14 SECRETARIA MINICPAL DE PLANEJAMNETO E FINANÇAS 14 13 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

141300 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04 Administração

04 123 Administração Financeira

 

04 123

0500 Qualificação da Gestão Financeira

 

 

04 123

0500 2124 0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE - CORONAVIRUS - COVID 19

 

466

 

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

50.000,00

 

1.001.00

100.000 GERAL TOTAL

 

467

 

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

20.000,00

 

1.001.00

100.000 GERAL TOTAL

 

468

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

 

1.001.00

100.000 GERAL TOTAL

 

469

 

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuit

30.000,00

 

1.001.00

100.000 GERAL TOTAL

 

470

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC

40.000,00

 

1.001.00

100.000 GERAL TOTAL

 

471

 

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

 

1.001.00

100.000 GERAL TOTAL

 

TOTAL ORÇAMENTARIO

240.000,00

5 MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

11 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

11 10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

111000 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

12 Educação

12 129 Administração de Receitas

 

12 129

2000 Gestão das Atividades do MDE no Desenvolvimento do Ensino Educacional

 

 

12 129

2000 2124 0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE - CORONAVIRUS - COVID 19

 

472

 

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

50.000,00

 

1.111.00

210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos

 

473

 

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

20.000,00

 

1.111.00

210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos

 

474

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

 

1.111.00

210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos

 

475

 

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuit

30.000,00

 

1.111.00

210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos

 

476

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC

40.000,00

 

1.111.00

210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos

 

477

 

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

 

1.111.00

210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos

 

TOTAL ORÇAMENTARIO

240.000,00

4 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

16 SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL

16 17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

161701 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistência Social

08 129 Administração de Receitas

 

08 129

0902 Gestão dos Programas do MDS

 

 

08 129

0902 2124 0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE - CORONAVIRUS - COVID 19

 

478

 

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

50.000,00

 

1.311.00

410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund

 

479

 

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

20.000,00

 

1.311.00

410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund

 

480

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

 

1.311.00

410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund

 

481

 

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuit

30.000,00

 

1.311.00

410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund

 

482

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC

40.000,00

 

1.311.00

410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund

 

483

 

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

 

1.311.00

410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund

 

TOTAL ORÇAMENTARIO

240.000,00

TOTAL GERAL

720.000,00

 

Parágrafo Único – Os valores, aqui expressos, são exclusivamente estimativos pois não é sabido o montante a ser repassado pelo Ministério da Cidadania, através da Secretária Nacional de Assistência Social, ao município, tampouco não se sabe qual será o valor para reposição de perdas do FPM em relação a 2019. No entanto, as rubricas dos recursos orçamentárias alteram o PPA, LOA e LDO, referente ao exercício financeiro em questão.

Art. 2º - Os recursos orçamentários, objeto deste Projeto de Lei, são decorrentes do orçamento do Ministério da Cidadania, através da Secretária Nacional de Assistência Social, expostos na Portaria nº 63, garantido pelaMedida Provisória nº 953 e, ainda, através da Medida Provisória nº 938 que garante a reposição de perdas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em relação ao ano de 2019, todos ligados ao Enfrentamento da Emergência Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Bonfim/RR, 29 de Maio de 2020.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:15079693