ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 333/2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. ESTABELECE ABERTURA PARA ADESÃO E REPASSE EMERGENCIAL DE RECURSOS FEDERAIS
Lei nº 333/2020 – Autoriza a abertura de crédito especial.
Estabelece abertura para adesão e repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais aos municípios e garantia da reposição de perdas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em relação ao ano de 2019, devido à situação de Emergência Pública de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus - COVID 19.
OPREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e
Considerando a Portaria nº 63daSecretaria Nacional de Assistência Social, por meio do Ministério da Cidadania, que detalha como será feita a estruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para ampliar ações de combate aos efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus nos municípios brasileiros;
Considerando a Medida Provisória nº 953, que assegura que poderão ter acesso a recursos emergenciais os municípios com pessoas que precisem ser alojadas ou remanejadas por medidas de distanciamento social, contemplando a população em situação de rua, desabrigada, desalojada ou em situação de imigração;
Considerando a Medida Provisória nº 938, que garante a reposição de perdas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em relação ao ano de 2019; e
Considerando a necessidade de fortalecimento dos serviços e garantindo aos munícipes resposta à situação emergencial, resolve:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM |
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14 SECRETARIA MINICPAL DE PLANEJAMNETO E FINANÇAS 14 13 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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141300 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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04 Administração |
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04 123 Administração Financeira |
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04 123 |
0500 Qualificação da Gestão Financeira |
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04 123 |
0500 2124 0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE - CORONAVIRUS - COVID 19 |
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466 |
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3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
50.000,00 |
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1.001.00 |
100.000 GERAL TOTAL |
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467 |
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3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL |
20.000,00 |
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1.001.00 |
100.000 GERAL TOTAL |
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468 |
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3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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1.001.00 |
100.000 GERAL TOTAL |
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469 |
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3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuit |
30.000,00 |
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1.001.00 |
100.000 GERAL TOTAL |
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470 |
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3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC |
40.000,00 |
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1.001.00 |
100.000 GERAL TOTAL |
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471 |
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4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.000,00 |
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1.001.00 |
100.000 GERAL TOTAL |
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TOTAL ORÇAMENTARIO |
240.000,00 |
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5 MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
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11 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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11 10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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111000 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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12 Educação |
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12 129 Administração de Receitas |
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12 129 |
2000 Gestão das Atividades do MDE no Desenvolvimento do Ensino Educacional |
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12 129 |
2000 2124 0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE - CORONAVIRUS - COVID 19 |
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472 |
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3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
50.000,00 |
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1.111.00 |
210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos |
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473 |
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3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL |
20.000,00 |
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1.111.00 |
210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos |
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474 |
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3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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1.111.00 |
210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos |
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475 |
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3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuit |
30.000,00 |
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1.111.00 |
210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos |
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476 |
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3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC |
40.000,00 |
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1.111.00 |
210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos |
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477 |
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4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.000,00 |
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1.111.00 |
210.001 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos |
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TOTAL ORÇAMENTARIO |
240.000,00 |
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4 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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16 SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL |
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16 17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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161701 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08 Assistência Social |
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08 129 Administração de Receitas |
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08 129 |
0902 Gestão dos Programas do MDS |
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08 129 |
0902 2124 0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE - CORONAVIRUS - COVID 19 |
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478 |
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3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
50.000,00 |
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1.311.00 |
410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund |
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479 |
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3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL |
20.000,00 |
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1.311.00 |
410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund |
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480 |
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3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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1.311.00 |
410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund |
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481 |
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3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuit |
30.000,00 |
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1.311.00 |
410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund |
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482 |
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3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC |
40.000,00 |
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1.311.00 |
410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund |
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483 |
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4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.000,00 |
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1.311.00 |
410.001 ASSIST. SOCIAL Convênios/entidades/fund |
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TOTAL ORÇAMENTARIO |
240.000,00 |
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TOTAL GERAL |
720.000,00 |
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Parágrafo Único – Os valores, aqui expressos, são exclusivamente estimativos pois não é sabido o montante a ser repassado pelo Ministério da Cidadania, através da Secretária Nacional de Assistência Social, ao município, tampouco não se sabe qual será o valor para reposição de perdas do FPM em relação a 2019. No entanto, as rubricas dos recursos orçamentárias alteram o PPA, LOA e LDO, referente ao exercício financeiro em questão.
Art. 2º - Os recursos orçamentários, objeto deste Projeto de Lei, são decorrentes do orçamento do Ministério da Cidadania, através da Secretária Nacional de Assistência Social, expostos na Portaria nº 63, garantido pelaMedida Provisória nº 953 e, ainda, através da Medida Provisória nº 938 que garante a reposição de perdas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em relação ao ano de 2019, todos ligados ao Enfrentamento da Emergência Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Bonfim/RR, 29 de Maio de 2020.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:15079693