ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
GABINETE
GABINETE
ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e considerando os princípios que regem a Administração Pública, determina, em atenção às Notificações Recomendatórias nº 1/2025, de 28 de fevereiro de 2025, e nº 2/2025, de 14 de março de 2025, expedidas pelo Ministério Público de Contas do Estado de Roraima (MPC/RR), proceder ao cancelamento do Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 001/2025.
A decisão atende às recomendações do órgão de controle, que orientou a suspensão do certame e a posterior realização de concurso público para provimento dos cargos ofertados, em conformidade com as disposições constitucionais.
Nesse sentido, a Prefeitura formalizará o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) junto ao MPC/RR e adotará as medidas necessárias para planejamento e realização do concurso público, observando os trâmites legais e administrativos cabíveis.
Adicionalmente, considerando o cancelamento do processo seletivo, os contratos oriundos do processo seletivo serão encerrados até o dia 30 deste mês, como forma de adequação à nova diretriz administrativa e em observância aos princípios da legalidade e economicidade.
Portanto, o Município adotará as medidas necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais à população, observando os dispositivos legais e as orientações do Ministério Público de Contas, enquanto os trâmites para realização do concurso público são conduzidos.
Rorainópolis/RR, 19 de março de 2025.
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:150AECE9