ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA

GABINETE
DECRETO Nº 065 / 2017

FIXA O VALOR DE DIÁRIAS NA PREFEITURA PARA O EXERCÍCIO 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NORMANDIA – RR, usando das atribuições que lhe confere o art. 59 e inciso VI E IX da Lei Orgânica do Município de Normandia.

 

DECRETA:

 

Art.1º: Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 109, de 06 de Março de 2001, no âmbito do Poder Executivo, reajustando valores para pagamento de diárias à Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e demais Servidores, da Prefeitura Municipal de Normandia, conforme discriminado abaixo:

 

FAVORECIDO	PARA FORA DO ESTADO	PARA FORA DO MUNICÍPIO	PARA FORA DA SEDE
PREFEITO E VICE	513,68	411,42	204,52
SECRETÁRIOS E ASESSORES	342,46	273,49	137,93
DIVISÃO E CH. DE SETOR	273,49	202,14	107,02
DEMAIS SERVIDORES	202,14	154,58	83,24

 

Art.2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Normandia – RR, 06 de Fevereiro de 2017.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima no dia 07/02/2017. Edição 0328
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