ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DISCIPLINAR

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PORTARIA Nº 211/2025 – GAB/PREF

PROCESSO Nº 026/2024

 

A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 211/2025, de 23 de abril de 2025, notifica o servidor Kelison Lopes Rodrigues, matrícula funcional nº 1472, atualmente recolhido em unidade prisional, acerca da instauração de processo disciplinar com fundamento nos arts. 217-A e 71 do Código Penal e art. 241-D da Lei nº 8.069/90, com base em condenação criminal definitiva, conforme Mandado de Prisão nº 0012176-82.2011.8.23.0010.01.0001-20.

 

Nos termos do art. 169 da Lei Municipal nº 058/2003, o servidor terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa prévia por escrito, contados a partir do recebimento da notificação, sob pena de designação de defensor dativo.

 

Pacaraima – RR, 19 de maio de 2025.

 

AMARILDO TEIXEIRA LOPES

Presidente da Comissão do PAD

Portaria nº 211/2025

 

RUY JACKSON PEREIRA GERMANO

Secretário

 

ANGELINA OLIVEIRA DA SILVA

Membro


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Ruy Jackson Pereira Germano
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