ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DISCIPLINAR
PORTARIA Nº 211/2025 – GAB/PREF
PROCESSO Nº 026/2024
A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 211/2025, de 23 de abril de 2025, notifica o servidor Kelison Lopes Rodrigues, matrícula funcional nº 1472, atualmente recolhido em unidade prisional, acerca da instauração de processo disciplinar com fundamento nos arts. 217-A e 71 do Código Penal e art. 241-D da Lei nº 8.069/90, com base em condenação criminal definitiva, conforme Mandado de Prisão nº 0012176-82.2011.8.23.0010.01.0001-20.
Nos termos do art. 169 da Lei Municipal nº 058/2003, o servidor terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa prévia por escrito, contados a partir do recebimento da notificação, sob pena de designação de defensor dativo.
Pacaraima – RR, 19 de maio de 2025.
AMARILDO TEIXEIRA LOPES
Presidente da Comissão do PAD
Portaria nº 211/2025
RUY JACKSON PEREIRA GERMANO
Secretário
ANGELINA OLIVEIRA DA SILVA
Membro
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:15CF7621