ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

EXPEDIENTE

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município

 

VAGNER BEZERRA DE ARAUJO

Vice-Prefeito

 

ALSIONE PEREIRA DE ALENCAR SULBARAN

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto

 

Inspetoras Educacionais do Departamento de Ensino

 

Angelina Oliveira da Silva

Gleicivânia de Souza Feitosa

Eliane dos Santos Rodrigues

Heloísa Ramos de Almeida

 

Membros do Conselho Municipal de Educação

Titular: Gleicivânia de Souza Feitosa

Suplente: Roglan Lima Barbalha

Titular: Eliane dos Santos Rodrigues

Suplente: Wellington de Sousa Rodrigues de Sá

Titular: Rita Rejane Ferreira

Suplente: Agamenon Santos Rodrigues

Titular: Beatriz Oliveira Souza

Suplente: Eliésio dos Santos

Titular: Luciana Eunice da Silva Lima

Suplente: Roberto Marques Bonifácio Barroso

Titular: Alcione Lourenço Sales

Suplente: Ruy Jackson Pereira Germano

Titular: Ilas Kleves Cipriano dos Santos

Suplente:

 

Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME

Geraldo Pereira Maia Neto

 

Vice-presidente Conselho Municipal de Educação - CME

Patrícia de Moraes Rodrigues

 

1. INTRODUÇÃO

 

O presente Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil do município de Pacaraima constitui-se como instrumento estruturante de planejamento educacional, orientado à ampliação do acesso, permanência e qualidade da educação destinada às crianças de 0 a 5 anos, reconhecendo a Educação Infantil como etapa fundamental da Educação Básica e direito subjetivo assegurado constitucionalmente.

A singularidade territorial de Pacaraima, localizada em região de fronteira internacional com a República Bolivariana da Venezuela, impõe desafios complexos à formulação e implementação de políticas públicas educacionais. Trata-se de um território marcado por intensos fluxos migratórios, diversidade étnica, pluralidade linguística e desigualdades socioeconômicas, exigindo do poder público a construção de respostas institucionais contextualizadas, inclusivas e socialmente referenciadas (ARROYO, 2012).

Nesse contexto, o aumento significativo da população migrante, sobretudo venezuelana, tem provocado forte pressão sobre os serviços educacionais. Dados da rede municipal indicam que aproximadamente 44% dos estudantes são estrangeiros, evidenciando a necessidade de expansão da oferta educacional com foco na equidade e na inclusão.

Paralelamente, a presença de comunidades indígenas como Macuxi, Taurepang e Warao reforça a necessidade de uma política educacional intercultural, que reconheça e valorize os saberes tradicionais, as identidades culturais e os modos de vida desses povos (CANDAU, 2008).

A análise dos indicadores educacionais revela, entretanto, uma contradição estruturante: enquanto a pré-escola encontra-se universalizada, o atendimento em creche permanece significativamente reduzido, com taxa de cobertura de apenas 19,49%, conforme dados do Plano de Ações Articuladas (PAR). Tal cenário evidencia a existência de demanda reprimida e aponta para a necessidade urgente de expansão da rede de Educação Infantil, especialmente na faixa etária de 0 a 3 anos.

Sob essa perspectiva, a Educação Infantil deve ser compreendida não apenas como etapa preparatória, mas como espaço de desenvolvimento integral da criança, na qual as interações sociais, o brincar e a mediação pedagógica constituem elementos centrais na construção do conhecimento (VYGOTSKY, 1991; BRASIL, 2010).

Dessa forma, o presente plano reafirma o compromisso do município com a garantia do direito à educação de qualidade, articulando-se a uma perspectiva de justiça social, redução das desigualdades e promoção da cidadania desde a primeira infância.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

 

O presente plano fundamenta-se em um robusto arcabouço jurídico-normativo que assegura a educação como direito social fundamental.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 205 a 214, a educação como direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) define a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, orientada ao desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.

O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) estabelece metas específicas para a Educação Infantil, destacando a universalização da pré-escola e a ampliação do atendimento em creches. Complementarmente, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) reforça a necessidade de políticas públicas integradas e centradas na criança.

No âmbito pedagógico, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil orientam a organização curricular, enfatizando o brincar e a interação como eixos estruturantes do processo educativo (BRASIL, 2017; 2010).

Em nível municipal, destacam-se:

 

• Lei nº 230/2015 – Plano Municipal de Educação

• Lei nº 386/2024 – Plano Municipal da Primeira Infância

 

Adicionalmente, este plano articula-se ao Plano de Ações Articuladas (PAR), instrumento estratégico do Ministério da Educação que orienta a execução das políticas educacionais, evidenciando fragilidades estruturais e definindo metas de expansão, especialmente no atendimento em creches.

3. DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL

 

A análise diagnóstica integra dados oficiais da Secretaria Municipal de Educação e do PAR, permitindo uma compreensão ampliada da realidade educacional do município.

A rede municipal é composta por 14 unidades escolares, distribuídas entre a zona urbana e comunidades indígenas, evidenciando uma organização territorial marcada pela diversidade sociocultural e pelos desafios logísticos.

No que se refere à Educação Infantil, observa-se a universalização da pré-escola, com 1.155 matrículas, contrastando com o atendimento em creche, que registra apenas 474 matrículas, correspondendo a uma cobertura de 19,49% da população de 0 a 3 anos. Tal discrepância evidencia um déficit estrutural na oferta de vagas, configurando um cenário de demanda reprimida.

Outro aspecto crítico refere-se à formação docente. Dados do PAR indicam que apenas 39,51% dos professores da Educação Infantil possuem formação adequada, o que compromete a qualidade das práticas pedagógicas e reforça a necessidade de políticas estruturadas de formação continuada.

Adicionalmente, destacam-se fragilidades na gestão educacional, especialmente no que se refere à ausência de sistemas estruturados de gestão da demanda por vagas, atualização de Projetos Político-Pedagógicos e planejamento baseado em evidências.

 

4. OBJETIVOS

 

4.1 Objetivo Geral

Expandir e qualificar a Educação Infantil no município de Pacaraima, garantindo acesso, permanência e desenvolvimento integral das crianças, com base nos princípios da equidade, inclusão e diversidade cultural.

 

4.2 Objetivos Específicos

 

• Ampliar significativamente a oferta de vagas em creches

• Consolidar a universalização da pré-escola

• Fortalecer a educação intercultural

• Elevar a qualificação docente

• Estruturar a gestão educacional baseada em evidências

• Melhorar a infraestrutura escolar

 

5. METAS

 

• Elevar a taxa de atendimento em creches de 19,49% para 30,51% até 2028

• Manter 100% de atendimento na pré-escola

• Elevar a adequação da formação docente para 70%

• Ampliar e requalificar a infraestrutura das unidades

• Implantar sistema de gestão da demanda por vagas

 

6. ESTRATÉGIAS DE EXECUÇÃO

 

As estratégias estão estruturadas em cinco eixos:

1. Infraestrutura

Ampliação da rede física por meio da construção e adequação de unidades de Educação Infantil.

2. Gestão

Implantação de sistemas de planejamento e monitoramento, incluindo levantamento anual da demanda e organização da oferta.

3. Formação

Implementação de políticas estruturadas de formação continuada para professores e gestores.

4. Práticas Pedagógicas

Fortalecimento de práticas centradas no brincar, na interação e no desenvolvimento integral da criança.

5. Intersetorialidade

Articulação com políticas de saúde, assistência social e cultura, garantindo atendimento integral.

7. METODOLOGIA

A metodologia adotada fundamenta-se em abordagem qualitativa e aplicada, baseada em análise documental, levantamento de dados oficiais e diagnóstico territorial, orientada por uma perspectiva crítica de planejamento educacional (SAVIANI, 2008).

 

8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

O acompanhamento será realizado por meio de indicadores educacionais, relatórios técnicos e atuação dos conselhos municipais, garantindo transparência, controle social e efetividade das ações.

 

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

A análise integrada dos dados evidencia que, embora o município tenha avançado na universalização da pré-escola, persistem desafios estruturais significativos na ampliação da oferta de creches.

A condição de município de fronteira, associada à diversidade cultural e ao intenso fluxo migratório, exige políticas educacionais inovadoras, inclusivas e territorialmente contextualizadas.

Dessa forma, o presente plano configura-se como instrumento estratégico para a consolidação de uma política educacional comprometida com a equidade, a inclusão e o desenvolvimento integral das crianças, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.

 

REFERÊNCIAS

 

ARROYO, Miguel Gonzáles. Currículo, território em disputa. 5. ed. Petrópolis: Vozes, 2012.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 1990.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 1996.

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2014.

BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2016.

BRASIL. Ministério da Educação. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Brasília, DF: MEC, 2010.

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Brasília, DF: MEC, 2017.

BRASIL. Ministério da Educação. Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil. Brasília, DF: MEC, 2024.

BRASIL. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Plano de Ações Articuladas (PAR). Brasília, DF: MEC/FNDE, 2025.

CANDAU, Vera Maria. Educação intercultural: mediações necessárias. Petrópolis: Vozes, 2008.

IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo Demográfico 2010. Rio de Janeiro: IBGE, 2010.

INEP – INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Censo Escolar 2024. Brasília, DF: INEP/MEC, 2025.

PACARAIMA (RR). Lei nº 230, de 24 de junho de 2015. Aprova o Plano Municipal de Educação. Pacaraima: Prefeitura Municipal, 2015.

PACARAIMA (RR). Lei nº 386, de 2024. Institui o Plano Municipal da Primeira Infância. Pacaraima: Prefeitura Municipal, 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA. Relatório de Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação – 2025. Pacaraima: SEMECD, 2026.

SAVIANI, Dermeval. Escola e democracia. 42. ed. Campinas: Autores Associados, 2008.

VYGOTSKY, Lev Semionovitch. A formação social da mente. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1991.


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:169E2CCB