ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 221/2017.

“Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima - DOM, Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa e Negócios – REDESIM, Portal da Transparência – PTE, Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e_SIC e o Sistema de Gestão Pública – SIGPub, programas instituídos e administrados pela Associação dos Municípios de Roraima – AMR com apoio técnico da Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Politica Urbana - SEAMPU, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Normandia, Roraima.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA no Estado de Roraima, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O Diário Oficial do Município - DOM, a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa e Negócios – REDESIM, o Portal da Transparência – PTE, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e_SIC e o Sistema de Gestão Pública – SIGPub são Programas que integram a Transparência dos Municípios do Estado de Roraima.

Parágrafo Único – O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima – DOM e o Portal da Transparência – PTE, programas instituídos e administrados pela Associação dos Municípios de Roraima – AMR, com apoio técnico da Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Politica Urbana - SEAMPU, são os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Normandia, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

Art. 2° A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima – DOM e a manutenção do Portal da Transparência – PTE serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima –DOM será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amr, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

Parágrafo único – O Sistema de Gestão Pública – SIGPub é um sistema gerenciador de publicações legais e está vinculado ao site do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima –DOM, mediante o endereço eletrônico

www.diariomunicipal.com.br.

Art. 4° A página do Portal da Transparência – PTE será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.transparenciamunicipalrr.com.br, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

Parágrafo Primeiro – A Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa e Negócios – REDESIM poderá ser acessada mediante os meios oficiais de comunicação dos Programas de Transparência, conforme o cronograma de atualização das páginas de divulgação, mediante site próprio.

Parágrafo Segundo – O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e_SIC, por sua vez, será acessado no endereço eletrônico www.transparenciamunicipalrr.com.br, em link disponibilizado nos serviços internos, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

Art. 5° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

Art. 6° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial do Município - DOM, na Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa e Negócios – REDESIM, no Portal da Transparência – PTE, no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e_SIC e no Sistema de Gestão Pública – SIGPub são reservados ao Município de Normandia através da Associação dos Municípios de Roraima - AMR.

Parágrafo Primeiro – O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

Art. 7º A responsabilidade pelo conteúdo das publicações é do órgão que a produziu.

Art. 8º O Município fica autorizado a contribuir para a Associação dos Municípios de Roraima AMR, de acordo com o valor fixado pela Assembleia Geral.

Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.12º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, caso seja necessário, deverá ser alterada a Lei Orgânica, por meio de Emenda.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Normandia, Estado de Roraima – 02 de Março de 2017.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal de Normandia 


Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:16C9AD41