ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI ORGÂNICA

§ 1º - As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Administrador, que terá direito a voto.

§ 2º - Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que, residente e domiciliado no Distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho.

 

SEÇÃO III

DO ADMINISTRADOR DISTRITAL

 

Art. 116 – O Administrador Distrital terá a remuneração definida em Lei.

Parágrafo Único – Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.

Art. 117 – Compete ao Administrador Distrital:

I- executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes;

II- coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis nos regulamentos;

III- presidir as reuniões do Conselho Distrital;

IV- executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.

CAPÍTULO IX

 

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 118 – O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando prover o crescimento econômico e social do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades social no acesso aos bens e serviços respeitados as vocações, as peculiaridades e as culturas locais e preservando o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

Art. 119 – A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

 

SEÇÃO II

DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO

MUNICIPAL

 

Art. 120 – O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas, no planejamento municipal.

Parágrafo Único – para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.

 

CAPÍTULO X

DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

SEÇÃO I

DA POLÍTICA DE SAÚDE 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:16FD5957