ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 425/2025 Pacaraima, 22 de setembro de 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL DE 16,36% COM BASE NOS INPC/2022, INPC/2023 E INPC/2024, REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES E OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

AUTOR:

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

Pacaraima – Roraima

2025

LEI Nº 425/2025 Pacaraima, 22 de setembro de 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL DE 16,36% COM BASE NOS INPC/2022, INPC/2023 E INPC/2024, REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES E OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fixa o índice de revisão geral anual, levando em consideração os índices da inflação medidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) dos últimos 36 (trinta e seis) meses dos anos de 2022, 2023 e 2024, no percentual de 16,36% (dezesseis vírgula trinta e seis porcento), a ser aplicado para recomposição do poder aquisitivo das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo.

Parágrafo Único. O percentual de 16 ,36% de que trata o caput deste artigo é resultado da soma dos índices do INPC relativos aos anos de 2022 (5,93%), 2023 (5,23%) e 2024 (5,20%).

Art. 2º. A revisão geral prevista no artigo primeiro, compreende os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas.

Art. 3º. Às remunerações e aos subsídios equiparados ao salário-mínimo, aplica-se o índice a partir do valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais).

Art. 4º. Recompõem-se as remunerações e os subsídios alterando os anexos das seguintes leis:

I. Lei Municipal nº. 383 de 22 de dezembro de 2023:

a) ANEXO II – QUADRO 2: TABELAS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR;

b) ANEXO III – QUADRO 2: TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO;

c) ANEXO IV – QUADRO 2: TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL BÁSICO;

d) ANEXO V – QUADRO 1: TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO;

e) ANEXO VI – QUADRO 1: TABELA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Pacaraima/RR.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima

 

ANEXO I

 

QUADRO 2 – ANEXO II – LEI MUNICIPAL Nº. 383/2023

TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR

REGIME DE TRABALHO

CARGO

OCUPAÇÃO

CLASSE

PADRÃO (R$)

40 horas semanais

NS

 

• Administrador

 

I

II

III

IV

A

R$ 2.909,00

R$ 2.978,82

R$ 3.050,30

R$ 3.623,50

B

R$ 3.198,47

R$ 3.275,24

R$ 3.353,85

R$ 3.434,34

C

R$ 3.516,76

R$ 3.601,17

R$ 3.685,58

R$ 3.769,99

D

R$ 3.776,10

R$ 3.866,72

R$ 3.959,56

R$ 4.054,56

ANEXO II

 

QUADRO 2 – ANEXO III - LEI MUNICIPAL Nº. 383/2023

TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO

REGIME DE TRABALHO

CARGO

OCUPAÇÃO

CLASSE

PADRÃO

40 horas semanais

NM

1. Assessor Legislativo

I

II

III

IV

A

R$ 2.153,58

R$ 2.183,48

R$ 2.213,37

R$ 2.243,26

B

R$ 2.274,58

R$ 2.307,45

R$ 2.340,31

R$ 2.372,64

C

R$ 2.407,10

R$ 2.443,24

R$ 2.479,38

R$ 2.515,52

D

R$ 2.553,41

R$ 2.593,15

R$ 2.632,88

R$ 2.672,62

2. Assessor de Comunicação

A

R$ 2.153,58

R$ 2.183,48

R$ 2.213,37

R$ 2.243,26

B

R$ 2.274,58

R$ 2.307,45

R$ 2.340,31

R$ 2.372,64

C

R$ 2.407,10

R$ 2.443,24

R$ 2.479,38

R$ 2.515,52

D

R$ 2.553,41

R$ 2.593,15

R$ 2.632,88

R$ 2.672,62

3. Assistente Administrativo

A

R$ 2.153,58

R$ 2.183,48

R$ 2.213,37

R$ 2.243,26

B

R$ 2.274,58

R$ 2.307,45

R$ 2.340,31

R$ 2.372,64

C

R$ 2.407,10

R$ 2.443,24

R$ 2.479,38

R$ 2.515,52

D

R$ 2.553,41

R$ 2.593,15

R$ 2.632,88

R$ 2.672,62

ANEXO III

 

QUADRO 2 – ANEXO IV – LEI MUNICIPAL Nº. 383/2023

TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL BÁSICO

REGIME DE TRABALHO

CARGO

OCUPAÇÃO

CLASSE

PADRÃO

40 horas semanais

NB

1. Auxiliar de Serviços Gerais

I

II

III

IV

A

R$ 1.766,35

R$ 1.795,53

R$ 1.825,41

R$ 1.856,02

B

R$ 1.887,34

R$ 1.919,43

R$ 1.952,29

R$ 1.984,87

C

R$ 2.020,39

R$ 2.055,67

R$ 2.091,80

R$ 2.128,79

D

R$ 2.166,67

R$ 2.205,47

R$ 2.245,18

R$ 2.285,86

2. Auxiliar de Serviços Vigilância

A

R$ 1.766,35

R$ 1.795,53

R$ 1.825,41

R$ 1.856,02

B

R$ 1.887,34

R$ 1.919,43

R$ 1.952,29

R$ 1.984,87

C

R$ 2.020,39

R$ 2.055,67

R$ 2.091,80

R$ 2.128,79

D

R$ 2.166,67

R$ 2.205,47

R$ 2.245,18

R$ 2.285,86

3. Motorista Categoria “D”

A

R$ 1.766,35

R$ 1.795,53

R$ 1.825,41

R$ 1.856,02

B

R$ 1.887,34

R$ 1.919,43

R$ 1.952,29

R$ 1.984,87

C

R$ 2.020,39

R$ 2.055,67

R$ 2.091,80

R$ 2.128,79

D

R$ 2.166,67

R$ 2.205,47

R$ 2.245,18

R$ 2.285,86

4. Auxiliar Administrativo

A

R$ 1.766,35

R$ 1.795,53

R$ 1.825,41

R$ 1.856,02

B

R$ 1.887,34

R$ 1.919,43

R$ 1.952,29

R$ 1.984,87

C

R$ 2.020,39

R$ 2.055,67

R$ 2.091,80

R$ 2.128,79

D

R$ 2.166,67

R$ 2.205,47

R$ 2.245,18

R$ 2.285,86

5. Auxiliar de Conservação

A

R$ 1.766,35

R$ 1.795,53

R$ 1.825,41

R$ 1.856,02

B

R$ 1.887,34

R$ 1.919,43

R$ 1.952,29

R$ 1.984,87

C

R$ 2.020,39

R$ 2.055,67

R$ 2.091,80

R$ 2.128,79

D

R$ 2.166,67

R$ 2.205,47

R$ 2.245,18

R$ 2.285,86

ANEXO IV

 

QUADRO 1 – ANEXO V – LEI MUNICIPAL Nº. 383/2023

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

PADRÃO

CARGO

QTD. VAGAS

ESCOLARIDADE

RETRIBUIÇÃO (R$)

I

Procurador (a) Jurídico (a) Geral

1

Nível Superior

R$ 4.072,60

II

Secretário (a) Geral

1

Nível Médio

R$ 3.973,65

III

Agente de Contratações

1

Nível Médio

R$ 2.191,92

IV

Chefe do Controle Interno

1

Nível Médio

R$ 2.191,92

V

Chefe de Gabinete

1

Nível Médio

R$ 2.182,59

VI

Assessor (a) Especial da Presidência

1

Nível Médio

R$ 2.279,81

VII

Assessor (a) Parlamentar

Número de Vereadores

Nível Médio

R$ 3.432,62

VIII

Assistente Legislativo

Número de Vereadores

Nível Médio

R$ 2.269,02

ANEXO V

 

QUADRO 1 – ANEXO VI – LEI MUNICIPAL Nº. 383/2023

TABELA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO PADRÃO

DENOMINAÇÃO

QTD. VAGAS

ESCOLARIDADE

VALOR (R$)

FG-01

Procurador (a) Jurídico (a) Geral

1

Nível Superior

R$ 4.072,60

FG-02

Secretário (a) Geral

1

Nível Médio

R$ 3.973,65

FG-03

Agente de Contratações

1

Nível Médio

R$ 2.191,92

FG-04

Chefe do Controle Interno

1

Nível Médio

R$ 2.191,92

FG-05

Chefe de Gabinete

1

Nível Médio

R$ 2.182,59

FG-06

Assessor (a) Especial da Presidência

1

Nível Médio

R$ 2.279,81

FG-07

Assessor Parlamentar

Número de Vereadores

Nível Médio

R$ 3.432,62

FG-05

Assistente Legislativo

Número de Vereadores

Nível Médio

R$ 2.269,02


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
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