ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cantá – RR, o Auxílio Uniforme e Acessórios – EPI, destinado à aquisição e manutenção de fardamento e equipamentos de proteção individual (EPI) básicos, a serem utilizados pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Art. 2º - Consideram-se uniformes, para os efeitos desta Lei, os seguintes itens padronizados, conforme modelo estabelecido por portaria da Secretaria Municipal de Saúde:
I – Para os Agentes Comunitários de Saúde:
• 01 (um) par de tênis;
• 02 (duas) calças;
• 02 (duas) camisetas de manga longa com fator de proteção solar;
• 01 (um) chapéu com proteção para o pescoço;
• 01 (uma) bolsa de lona nº 10;
• 01 (um) colete de brim;
• 06 (seis) frascos de protetor solar.
II – Para os Agentes de Combate às Endemias:
• 01 (um) par de botas e/ou calçado de segurança;
• 02 (duas) calças;
• 02 (duas) camisetas de manga longa com fator de proteção solar;
• 01 (um) chapéu com proteção para o pescoço;
• 01 (uma) bolsa de lona nº 10;
• 01 (um) colete de brim;
• 06 (seis) frascos de protetor solar.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder o Auxílio Uniforme e Acessórios – EPI aos servidores ativos que desempenhem as funções de ACS e ACE.
§ 1º - O auxílio será concedido em parcela única até o final do segundo semestre de cada exercício.
§ 2º - O valor do auxílio será fixado em 3 (três) unidades da UFERR por servidor, e será atualizado anualmente conforme o valor da UFERR publicado oficialmente pelo Estado de Roraima para o exercício subsequente.
§ 3º - Para o exercício de 2025, o valor do auxílio será de 03 (três) UFERRs por servidor, com base na Portaria nº 1179/SEFAZ/DEPAR/DITRI, de 16 de dezembro de 2024, que fixou a UFERR em R$ 517,49.
§ 4º - Servidores que ingressarem na função após o pagamento anual do benefício também farão jus ao auxílio, integral, conforme autorização da Secretaria Municipal de Saúde, a ser pago em até 60 (sessenta) dias do início das atividades.
Art. 4º - O Auxílio Uniforme e Acessórios – EPI de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, sendo vedada sua incorporação à remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
Art. 5º - Os servidores beneficiados deverão estar de posse do uniforme completo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do valor do auxílio.
§ 1º - Em caso de aquisição fora do Estado de Roraima e eventual atraso na entrega do material, o servidor deverá informar formalmente à sua Coordenação, justificando e comprovando documentalmente o motivo do atraso, para fins de prorrogação do prazo.
§ 2º - É responsabilidade do servidor conservar o uniforme em boas condições de uso.
Art. 6º - Após a confirmação de que todos os servidores estão de posse dos respectivos uniformes completos, as Coordenações Municipais de Atenção Básica e de Vigilância em Saúde deverão:
I – Solicitar aos servidores os comprovantes fiscais de aquisição do fardamento, anexando-os a relatório circunstanciado, atestando que todos os uniformes foram adquiridos;
II – Encaminhar o relatório à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando oficialmente o agendamento de evento de apresentação oficial dos uniformes, com os servidores devidamente trajados;
III – Realizar o evento de apresentação oficial dos uniformes em até 15 (quinze) dias após o envio do relatório, com a presença da gestão da Secretaria Municipal de Saúde e do Prefeito Municipal.
Art. 7º - O benefício será devido apenas aos servidores que se encontrarem em efetivo exercício das funções, com o cumprimento regular de suas atribuições.
Art. 8º - Nos casos de perda ou danificação do uniforme por sinistro, calamidade ou outro evento justificado, o servidor poderá solicitar a antecipação de novo auxílio, mediante relatório da Coordenação responsável e aprovação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias e financeiras necessárias à execução desta Lei, inclusive com abertura de crédito adicional, se necessário.
Art. 10º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar os dispositivos desta Lei, sempre que necessário à sua fiel execução.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de setembro de 2025
ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:186E1935