ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO UNIFORME E ACESSÓRIOS – EPI AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CANTÁ – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cantá – RR, o Auxílio Uniforme e Acessórios – EPI, destinado à aquisição e manutenção de fardamento e equipamentos de proteção individual (EPI) básicos, a serem utilizados pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Art. 2º - Consideram-se uniformes, para os efeitos desta Lei, os seguintes itens padronizados, conforme modelo estabelecido por portaria da Secretaria Municipal de Saúde:

I – Para os Agentes Comunitários de Saúde:

 

• 01 (um) par de tênis;

• 02 (duas) calças;

• 02 (duas) camisetas de manga longa com fator de proteção solar;

• 01 (um) chapéu com proteção para o pescoço;

• 01 (uma) bolsa de lona nº 10;

• 01 (um) colete de brim;

• 06 (seis) frascos de protetor solar.

 

II – Para os Agentes de Combate às Endemias:

 

• 01 (um) par de botas e/ou calçado de segurança;

• 02 (duas) calças;

• 02 (duas) camisetas de manga longa com fator de proteção solar;

• 01 (um) chapéu com proteção para o pescoço;

• 01 (uma) bolsa de lona nº 10;

• 01 (um) colete de brim;

• 06 (seis) frascos de protetor solar.

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder o Auxílio Uniforme e Acessórios – EPI aos servidores ativos que desempenhem as funções de ACS e ACE.

§ 1º - O auxílio será concedido em parcela única até o final do segundo semestre de cada exercício.

§ 2º - O valor do auxílio será fixado em 3 (três) unidades da UFERR por servidor, e será atualizado anualmente conforme o valor da UFERR publicado oficialmente pelo Estado de Roraima para o exercício subsequente.

§ 3º - Para o exercício de 2025, o valor do auxílio será de 03 (três) UFERRs por servidor, com base na Portaria nº 1179/SEFAZ/DEPAR/DITRI, de 16 de dezembro de 2024, que fixou a UFERR em R$ 517,49.

§ 4º - Servidores que ingressarem na função após o pagamento anual do benefício também farão jus ao auxílio, integral, conforme autorização da Secretaria Municipal de Saúde, a ser pago em até 60 (sessenta) dias do início das atividades.

Art. 4º - O Auxílio Uniforme e Acessórios – EPI de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, sendo vedada sua incorporação à remuneração do servidor para quaisquer efeitos.

Art. 5º - Os servidores beneficiados deverão estar de posse do uniforme completo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do valor do auxílio.

§ 1º - Em caso de aquisição fora do Estado de Roraima e eventual atraso na entrega do material, o servidor deverá informar formalmente à sua Coordenação, justificando e comprovando documentalmente o motivo do atraso, para fins de prorrogação do prazo.

§ 2º - É responsabilidade do servidor conservar o uniforme em boas condições de uso.

Art. 6º - Após a confirmação de que todos os servidores estão de posse dos respectivos uniformes completos, as Coordenações Municipais de Atenção Básica e de Vigilância em Saúde deverão:

I – Solicitar aos servidores os comprovantes fiscais de aquisição do fardamento, anexando-os a relatório circunstanciado, atestando que todos os uniformes foram adquiridos;

II – Encaminhar o relatório à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando oficialmente o agendamento de evento de apresentação oficial dos uniformes, com os servidores devidamente trajados;

III – Realizar o evento de apresentação oficial dos uniformes em até 15 (quinze) dias após o envio do relatório, com a presença da gestão da Secretaria Municipal de Saúde e do Prefeito Municipal.

Art. 7º - O benefício será devido apenas aos servidores que se encontrarem em efetivo exercício das funções, com o cumprimento regular de suas atribuições.

Art. 8º - Nos casos de perda ou danificação do uniforme por sinistro, calamidade ou outro evento justificado, o servidor poderá solicitar a antecipação de novo auxílio, mediante relatório da Coordenação responsável e aprovação da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias e financeiras necessárias à execução desta Lei, inclusive com abertura de crédito adicional, se necessário.

Art. 10º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar os dispositivos desta Lei, sempre que necessário à sua fiel execução.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 05 de setembro de 2025

 

ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:186E1935